A autora tinha sede à Av. Rodrigues Alves, 303 - RJ e reclamou de cobrança indevida de imposto de renda. Pediu anulação de acórdãos nº 11722 de 23/05/1941 e nº 11206 de 17/01/1941 do 1º conselho de Contribuintes, com autorização para levantar quantia depositada. O valor pedido de 16:486$200 era indevido, por não haver lucro tributável, apenas importâncias a título de subvenção contratual por parte da União. A ação foi julgada entinta por falta de objetos. Procuração, 1941; Imposto de Indústrias e Profissões, 1941; Imposto de Licença, 1941; Jornal Diário Oficial, 1941; Balanço, 1931; Decreto nº 11774 de 03/11/1915; Constituição Federal, artigo 11; Introdução ao Código Civil, artigo 3; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 7; Decreto nº 1168 de 22/03/1939, artigo 5; Decreto nº 11774 de 03/11/1915; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1.

O autor de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente em Itu, estado de São Paulo, serventuário do Cartório do 2º. Oficio da Comarca de Itu. Ele fundamenta a ação no Código do Processo Nacional, artigo 319. O autor foi lançado nos exercícios de 1936 e 1937 para o pagamento de Imposto de Renda, sobre os proventos de serventuário público. O autor fez então um recurso administrativo, pois a tributação dos proventos do funcionalismo público não seriam tributáveis e ele estaria desobrigado da declaração do imposto de renda. Seu recurso foi desprezado e foi movida contra o autor uma ação de executivo fiscal. O autor ofereceu então bens à penhora, mas o Coletor de Rendas Federais de Itu estendeu as sanções também ao cartório onde o suplicante trabalha, pois a Coletoria Federal se reservava à selagem de livros de notas e outros atos que o cartório tem necessidade para atender ao Serviço Público. O juiz de Direito da Comarca Caetano da Costa e Silva, mandou que os livros fossem selados com selo comum, mas o coletor Federal de Itu se recusou a vender selos comuns. O autor pede então um mandado de segurança para que tivesse termo a violência que o suplicante estaria sofrendo. Procuração, Tabelião José Cesário da Rocha, São Paulo, SP, 1941; Carta Precatória, 1941; Decreto-Lei nº 560; Decreto-Lei nº 42, de 06/12/1937; Decreto-Lei nº 5, de 13/11/1937 .

A autora era uma firma estabelecida na cidade do Rio de Janeiro na Rua Maxwell, 66, Rio de Janeiro com fábrica de cerveja. O regulamento do imposto de consumo admitiu tolerância de quebras na produção, determinando que o critério a ser observado para fixação dos limites permitidos seria baixado pelas perdas internas. A suplicante deduziu então normalmente as quebras verificadas em sua produção, pagando imposto sobre o saldo tributável. Em 12/07/1962 foi baixada a circular n. 56 da DRJ estabelecendo que o limite de quebras para bebidas não pasteurizadas seria de 3 por cento sobre a produção total. A suplicante, no entanto, foi autuada pela Fiscalização do Imposto de Consumo, sob o fundamento de que houvera excesso de quebras deduzidas, no período entre a publicação do regulamento citado e a circular n. 56, no valor de Cr$560.130,40. A autora pagou a dívida e pediu a restituição do valor mencionado e o pagamento dos custos do processo pela ré. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1962; Termo de Conclusão de Exame de Escrita Fiscal, 1962; Intimação Fiscalização do Imposto de Consumo, 1962; Fixação dos Limites de Quebra; Guia de Depósito, 1962; Decreto nº 45422, artigo 21, parágrafo 1.

A Companhia de Cimento Portland Barrosoimpetrou Mandado de Segurança contra os Réus, pois estes insistem em cobrar o Imposto do Selo sobre reavaliação do ativo da Companhia; O impetrante considera indevida tal cobrança e esta o impedi que possa registrar a ata com a reavaliação do valor do patrimônio da empresa; Ao impetrante é concedido o Mandado de Segurança; Contudo o processo passa por Agravo, e pelo Supremo Tribunal Federal onde é desprovido tal recurso; O Juiz da 1ª Vara concedeu a Segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Jornal, Diário da Justiça, de 18-10-1962 ; Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia de Cimento Portland Barroso, realizada em 16-10-1962 ; Procuração, Tabelião,Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962 ; Custas Processuais, CR$ 1.952,00 de 1962 ; Procuração, Tabelião,Roberto Guerra Borges, Rua do Rosário, nº136, Rio de Janeiro, 1963 ; Constituição Federal Artigo 141§24 ; Lei nº1.533, 1951 ; Lei nº3.470, 1958 ; Lei nº3.591, 1958 ; Decreto nº45.421, 1959.

A suplicante, sediada no estado da Guanabara à Avenida Rio Branco, 103, Rio de Janeiro, com base no Decreto-Lei nº 9159 de 1946, artigos 3, 4 e 26, requereu a anulação de lançamento de Imposto Adicional de Renda, lucros extraordinários referente ao exercício fiscal de 1947 e ano base de 1946, no valor de Cr$ 672.921,10. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de ofício. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu parcialmente provimento a ambos os recursos. (2) procurações tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1957; declaração do Imposto de Renda de pessoa jurídica, de 1964; guia de pagamento relativa a diferença de lucro extraordinária, de 1961; decreto-lei 5844, de 28/09/1943; lei 2862, de 04/09/1956; decreto-lei 6224, de 1944; decreto-lei 9159, de 1946; decreto 47529, de 28/12/1959; Código do Processo Civil, artigo 820; advogado Jayme de A. Maia Paulo de A. Maia rua México, 111 e Mont Clair M. Pereira rua Uruguaiana, 55.

A suplicante, amparada pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra a Recebedoria Federal do Estado da Guanabara e a Superintendência de Urbanismo e Saneamento por cobrança ilegal de tributo. A impetrante foi contratada para realizar obras de saneamento básico em diversos pontos da cidade e começaram as atividades sem precisarem pagar o imposto do selo. Depois que as obras começaram e os acordos estavam prontos, a autoridade coatora resolveu exigir o pagamento do imposto supracitado. Tal cobrança é ilegal pois a impetrante encontra-se vinculada com a União Federal, isentando-se da tarifa. O mandado de segurança passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou par o Tribunal Federal de recursos que deu provimento. 2 Diário Oficial 15/01/1964, 10/04/1964; anexo portaria de Intimação 1964; custas processuais 1964; lei 1.533 de 1951; lei 3.519 de 1958; decreto 32.392 de 1963; Guedes, Ramon (advogado) R. da Quitanda, 47.

A suplicante, domiciliada na rua Silva Jardim, 33 - RJ, propõe uma ação ordinária contra a suplicada para o fim de ser anulado o lançamento de ,imposto de renda no valor de Cr$ 45.377,70, procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda e confirmado pelo 1º. Conselho de Contribuintes, alegando para o requerido, que tal cobrança resulta tributação da qual está isenta. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao TFR que negou provimento. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1951; auto de exame, de 1952; (demonstração da conta de liquidação, de 1932, 1933 e 1935; decreto-lei 5844, de 23/09/1943; decreto-lei 4718, de 1942; lei 154, de 25/11/1947; lei do imposto de renda, artigo 181; advogado Moacyr Barros de Sampaio rua 1º. De março, 7.

O autor moveu contra a ré uma ação ordinária por conta da cobrança do Imposto do Selo Federal, mesmo não encontrando-se apoio em nenhum dispositivo da lei do selo, o que caracterizaria um ato ilegal.Este requereu a obtenção da restituição do valor de Cr$ 20.000,00 referente ao Imposto do Selo para o arquivamento da ata da sua Assembléia Geral Extraordinária de 27/02/1947. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O autor interpôs recurso extraordinário que foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. A ré ofereceu embargos que não foram recebidos. (4) imposto de indústria e profissões, de 1949 e 1950; procuração tabelião Francisco Teixeira da Silva Jr. Rua Três de Dezembro, 64, SP, em 1949; Diário oficial, de 29/07/1949 e 11/06/1949; Diário da Justiça, de 20/12/1955; selo por verba da recebedoria federal em São Paulo; decreto-lei 4655, de 1942; decreto-lei 2627, de 26/09/1940; Código do Processo Civil, artigos 178, 158, 159 e 293; Código Civil, artigo 178; decreto 15028, de 1944; decreto 9159, de 1946; decreto 24239, de 1947.

A autora, empresa consorciada em Pool Services, pelo fato de terem sua matriz fora do Brasil, operavam em linhas aéreas internacionais, e por não possuirem aeronaves nacionais, não teriam a seu serviço tripulações brasileiras. O réu, baseado na Lei nº 3501, exigiu de forma indevida da autora a taxa de seguro especial do aeronauta. A autora alegou que a citada taxa só recai sobre tripulante de aeronave civil. As autoras requereram o reconhecimento da ilegalidade da taxação. O juiz concedeu o pedido e recorreu de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1959, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1959, Tabelião Pedro Oscar Fiorito 7º Ofício de Notas .

A autora propõe ação ordinária contra União Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico. A Lei 1474 de 1951 instituiu imposto de venda na base de 15 por cento e 3 por cento sobre reservas e lucros das pessoas jurídicas. As empresas de seguro e capitalização ficaram obrigadas a recolher 25 por cento sob as reservas técnicas ou a realizarem financiamento no valor de Cr$95.220.000,00 e recolheu o valor de Cr$139.762.907,50, mas considera compulsória a natureza do empréstimo. Além do mais tal cobrança sobrecarregada, por ser feita em apenas uma categoria de empresa, tornando-se inconstitucional por inobservar a isonomia. Além disso a cobrança era permanente e não somente em caso de necessidade. Autora requer restituição do valor que ultrapassou o limite legal, com juros e gastos processuais.Dá-se valor causal de Cr$20.000,00. Processo inconcluso . D. O. 30/10/1952, 21/07/1953, 22/09/1953, 05/11/1954, 03/03/1960; Correio da Manhã 07/05/1954, 12/05/1954; Processo em anexo: Protesto n°16090 de 1958; Duas Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1956, 1959; Lei 1474 de 1951, artigo 3°; Lei 1628 de 20/06/1952, artigo 7°; Constituição, artigo 141 - parágrafo 16, artigo 146, artigo 147, 202; C. Civil, artigo 965; Decreto 22456 de 1933, artigo 39; Decreto-Lei 2063 de 1940, artigo 95; Lei 221 de 1894.