Dossiê/Processo 7271 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 6688. Autor: Almeida, Servos & Campos. Réu: Prefeitura do Distrito Federal.

Textuais. 01v. 29f.

Tratava-se de um pedido de mandato interdito proibitório contra a Prefeitura do Rio de Janeiro, o qual deveria assegurar ao suplicante o direito de uso e gozo dos letreiros luminosos , cujos impostos estavam pagos à suplicada. Com isso, cessaria qualquer turbação sob pena de lhe pagar o valor de 500$000 réis por cada ato. O interdito foi julgado improcedente revogando o mandado concedido. Recibo de Cobrança de Impostos Diversos, Prefeitura do Distrito Federal, 1921; Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1921; Recibo de Imposto de Licenças, Aferições e Taxa Sanitária, 1921; Recorte de Jornal não identificado, 04/08/1922 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

Flávia 30/01/06