O autor moveu contra a União uma ação ordinária por conta de erro no cálculo da reversão da provisão anterior, com relação ao Imposto de Renda no exercício de 1953. O dito imposto foi calculado sobre um valor superior ao que na verdade deveria ter pagado, e requereu a restituição do indébito pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, e a anulação da exigência fiscal paga indevidamente. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente e teve o recurso negado. Imposto de Renda, 1953; Declaração de Rendimento, 1953; Procuração, 1953; Jornal Diário Oficial, 09/04/1953 e 22/09/1953; Decreto nº 24239 de 24/12/1957; Constituição Federal, artigo 101.

O autor, estado civil desquitado, profissão comerciante, com escritório à Rua da Carioca, 32, sala 602, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato administrativo que exigiu da firma Toja Martinez & Companhia Limitada, da qual era sócio, o pagamento de Imposto de Renda sobre as comissões recebidas pela firma. O autor alegou que estava isento desta cobrança por já ter demonstrado que a firma não obteve lucro. Isenção. Ficou-se a aguardas providências do interessado. 2 declarações de imposto de renda, 1949; procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957.

A suplicante, sociedade civil, estabelecida na Rua Santa Luzia, 799, Rio de Janeiro, com licença para importação através da Société Française de Constrctions de Bennes Automatiques, requereu ação para a anulação da cobrança indevida de taxas de importação uma vez que houve um cancelamento de crédito em virtude da eclosão de uma greve portuária. A ação foi julgada improcedente, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. O autor embargou os processo, mas eles foram rejeitados. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Lei nº 1383 de 13/06/1951, artigo 2; Lei nº 1991 de 26/09/1953, artigo 5; Lei nº 156 de 27/11/1947; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6; Código do Processo Civil, artigo 219.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, Artigo 141 §24, impetraram Mandado de Segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário aplicado sobre o imóvel prestes a ser vendido pelos impetrantes, que obtiveram-no por herança, o que justifica a inaplicabilidade dos tributo supracitado; O mandado passou por Agravo no Tribunal Federal de Recursos;O Juiz da 4ª Vara Fazenda Pública concedeu a Segurança; O processo foi agravado junto ao TRF que por unanimidade de votos negaram provimento ao agravo. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ em 1958 ; Custas processuais em 1958 ; Leis, Artigo 141 da Constituição Federal ; Lei nº 1533 em 1961 ; §5 do Artigo 92 do Decreto nº 36.773 ; Decreto nº 40.702, Artigo 92 §5 ; Decreto 5.138.de 1946 ; Decreto Lei 4.178 de 1942 ; Decreto nº 36.773, em 1958 .

A suplicante, com base na lei 1.533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria das Rendas Internas da Recebedoria do Distrito Federal por cobrança ilegal de tributo. Ao tentar lavrar escritura de contrato de financiamento de crédito fixo com o Banco Nacional de Desenvolvimento, BNDE, a impetrante viu-se impossibilitada de assim proceder, sendo exigida de efetuar pagamento do imposto do selo. Tal cobrança é ilegal, pois uma das partes do acordo é uma autarquia federal. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. Sentença: o juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente o pedido. a União resolveu agravar de petição para o Tribunal Federal de Recursos, que sob a relatoria do ministro Cândido Lobo, acordou-se em dar provimento ao recurso. A parte agravada interpôs recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal que, sob a relatoria do ministro Vilas Boas, acordou em dar provimento aos dois primeiros recursos, unanimemente, e em não conhecer o terceiro recurso por maioria de votos. procuração José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, Carmen Coelho Rua São José,85, Franklin Rua Líbero Badaró, 466, SP 1959; substabelecimento da procuração Carmen Coelho Rua São José, 85, 1961; jornal Minas Gerais 25/01/1958; 2 Diário da Justiça 18/08/1958, 10/08/1959; 5Diário Oficial 22/07/1959, 05/05/1959, 19/01/1959; guia para pagamento do Imposto do Selo Cartório do 2º Ofício 1959; 1 anexo escritura de contrato de financiamento tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ 1959; 4 custa processuais 1959 e 1964; constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1.533 de 1951, artigo 1 e 7; Constituição Federal, artigo 15; Constituição Federal, artigo 19; Constituição Federal, artigo 29; Código de Processo Civil, artigo 88; lei 1.628 de 1952; decreto 45.421 de 1959; Av. Presidente Wilson, n. 128 A - RJ (escritório).

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar oficial do exército residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua General Venâncio Flores, 405. Iria firmar escritura de compra e venda e de mútuo com garantia hipotecária sobre apartamento à Avenida Copacabana, 661, Freguesia da Lagoa. O réu estava a cobrar imposto de selo, o que seria ilegal por se tratar de negócio com a Caixa Econômica Federal, pela Constituição Federal de 1946, artigo 15. Pediu a devida assinatura sem o indevido imposto. O juiz Vivalde Couto concedeu o ¨writ¨, confirmado a liminar e recorreu de ofício, custas ex lege. As partes vencidas agravaram junto ao Tribunal Federal de Recursos Relator Souza Neto, que negou provimento aos recursos. As partes vencidas então interpuseram recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, Ministro Relator Hermes Lima, que não conheceu do recurso. A parte vencida propôs embargo Relator Hildo Borges, que receberam os embargos . Procuração 7, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 45421, de 1953; Decreto nº 4274, de 1942; Advogado Clenio Duarte, Aylton Luiz Reinert, Avenida Rio Branco, 183, Advogado Gilberto Cabral, Rua Vale Inhaúma, 134.

Os autores vêm vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 7, contra o delegado regional do imposto de renda. Os impetrantes receberam por meio de herança um imóvel, contudo, o impetrado cobra-lhes o imposto do lucro imobiliário. Os impetrantes consideram tal cobrança indevida e solicitam o mandado para impedir que o réu continue a fazê-la com base na Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigo 7. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento ao pedido os impetrantes. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a medida liminar, da qual a impetrada pediu revogação. O juiz Jônatas de Matos Milhomens denegou a segurança e cassou a liminar deferida. Os impetrantes recorreram através de agravo de petição para o Tribunal Federal de Recursos que negou-lhes provimento. Certificado de Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; Custas Processuais 2, 1964, 1966; Decreto nº 9330, de 10/06/1946, artigo 2; Código do Processo Civil, artigo 88; Lei nº 2642, de 09/11/1955, artigo 6; Súmula n. 99 STF; Lei nº 3471, de 1958; Constituição Federal, artigo 141.

Elza Teixeira, estado civil, desquitada e outras vêm requerer mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na lei n. 1533 de 31/12/1951 contra o Delegado Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara. Os impetrantes alegam ser indevida a cobrança do imposto sobre lucro imobiliário exigido pelo impetrado, e dessa forma, solicitam o mandado de segurança para ficarem isentos, do pagamento do citado imposto. Os impetrantes baseiam-se na lei n. 3470 de 1958, para exigirem tal isenção sobre a transação de compra de imóvel. Contudo, a segurança é concedido, entretanto, a União Federal entrou com recurso no Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e os ministros negaram provimento ao pedido da ré, mantendo decisão anterior. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A União agravou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Milhomens, Jônatas (juiz). anexo Escritura de promessa de venda e compra 1950, 1958; escritura de promessa de venda 1960; (2)escritura de promessa de cessão 1960, 1959; anexo escritura de cessão de direitos 1952; escritura de promessa de compra e venda 1961(12)procuração tabelião não informado; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960, substabelecimento tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960, tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1960, 1961; substabelecimento tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1961; translado de procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1960; tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ 1958; tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1961; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; substabelecimento tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; cópia certidão de óbito tabelião Darcy Lopes Cançado São Cristóvão 1961; (4)cópia registro de imóveis, 1960, 1961, 1944; termo de inventariante 1961; cópia certidão de nascimento Wilson Salles Abreu Oficial do Registro Civil 1959; custas processuais 1961; lei 1533 de 31/12/1951; constituição federal, art. 141, XXIV; decreto 40720 de 1956; lei 3470 de 1958, art. 79; Williams, John G. (advogado), T. Filho, Ernani (advogado), França, Nelson Hernandez de A (advogado) Av. Rui Barbosa, 350.

Os impetrantes eram um casal, estado civil casados, o marido, profissão cirugião-dentista, e a esposa, de prendas domésticas. Entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer que fosse julgada indevida a cobrança do Imposto de Lucro Imobiliário na venda do terreno da Rua Almirante Cockrane, 220, Rio de Janeiro, feita em duas escrituras, por se tratar de bem havido por herança pelos impetrantes. Foi concedido o mandado, com recurso de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os impetrantes recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. 2 escrituras de promessa de compra e venda 1957; Escritura de partilha Amigável25/09/1952; procuração 1958 tab.17.

Os autores alegaram que com a Lei nº 2755 de 16/04/1956, o réu cobrou mais 1 por cento para o custeio dos benefícios de assistência médica. Como os suplicantes argumentaram que tal cobrança foi ilegal, requereram a restituição dos valores pagos. O processo só contém documentos. Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Ramon M. Rivera, Avenida Antônio Carlos,641 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Relação de Segurado, 1958; Recibo Recolhimento de Contribuição, 1958; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2755 de 1956;.