Os autores, sucessores de Duarte e Oliveira, estabelecidos com açougue no Mercado Novo, 99 e 101, requerem mandado proibitório contra a execução do dec 15589, de 29/7/1922, que aprovou a arrecadação e fiscalização do imposto de renda. Os autores alegam ser a medida inconstitucional, pela violação da Constituição Federal, art 48 e por ser o dito imposto o mesmo que o imposto de indústrias e profissões. Requerem o mandado, a fim de se absterem da forma de pagamento, sob pena de multa de 20:000$000 réis por transgressão. Foi concedido o mandado. Houve embargo, porém a ação ficou perempta. Lei nº 4625, de 1922, artigo 1; Lei nº 4440, de 1921, artigos 1 e 6; Consolidação de Ribas, artigos 769 e seguintes; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1923; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923.

O autor, estabelecido na Rua dos Andradas, 87 - RJ, requer um mandado proibitório cntra a execuçao do dec 15589, de 28/7/1922, que regulamentou a arrecadação e fiscalização do imposto de renda, sob pena de multa de 20:000$000 réis. Alega a inconstitucionalidade do imposto pela violação da Constituição Federal, art 9 e 48. Foi dada como procedente a justificaçaõ do autor. Houve embargo, porém a açaõ ficou perempta. Lei nº 4440, de 1921; Consolidação das Leis do Processo Civil de Ribas, artigo 769 e seguintes; Lei nº 4230, de 1920; Lei nº 4625, de 1922; Lei nº 4632, de 1923; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923.

Os autores, proprietários de tinturarias, além de Joaquim Pereira da Cunha, guarda livros, e Etienne Brasil, advogado, requereram mandado proibitório, baseados na Cosntituição Federal art 60 e Código Civil art 501, contra a execução do Decreto n° 15589, de 29/7/1922, que aprovou o regulamento para arrecadação e fiscalização do imposto de renda. Alegaram que o decreto era inconstitucional, além de ser igual ao imposto de indústrias e profissões. Foi concedido o mandado. Houve embargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 4625, de 1922, artigo 31; Consolidação das Leis da Justiça Federal; Lei nº 4440, de 1921, artigo 6; Lei nº 4652, de 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Imposto e Taxa Sanitária, 1923; Imposto de Indústrais e Profissões, 1923.

Os autores, negociantes à Rua do Escorrega, 11, estavam quites de seus impostos e com a firma registrada na Junta Comercial. Sentiram-se ameaçados na posse de seu negócio e de seus bens particulares, turbados no livre exercício de seu comércio, com a execução do dec 15589, de 29/7/1922, que aprovou a arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda, em virtude da lei 4625, de 31/12/1922. Pediram mandado proibitório contra a União, com multa de 50:000$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Código Civil, artigo 501; Constituição Federal, artigos 48, 60, 72; Lei nº 4625, de 31/12/1922.

O autor era comerciante à Avenida Rio Branco 105, Rio de Janeiro, e pediu mandado de interdito proibitório contra a ré, para que esta se abstivesse de constrangê-lo com a ameaça do livre exercício de seu comércio e bens particulares, e o pagamento do imposto sobre a renda, criado pelo Decreto n° 15589, de 29/7/1922, indevido e inconstitucional, feito em consequência da Lei n° 4440, de 31/12/1921 art 6, que orçara a Receita Geral da República para o ano de 1922. Pediu condenação da União à multa de 50:000$000 réis, em caso de transgressão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Advogado, Arthur Teixeira de Carvalho, Rua da Alfândega, 104 - RJ; Advogado Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ.

A autora, situada à Rua Conde de Leopoldia, 686, requer a devolução do valor de 46.283,10 cruzeiros, referente a 3 pareclas pagas em função de cotas adicionais do imposto de renda. Tais cotas seriam inconstitucionais, já que o valor do imposto de renda normal foi pago na íntegra. Ação improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. Imposto de Renda, 1947; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1948; Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945; Lei nº 81 de 29/08/1947; Decreto-lei nº 5844, artigo 44; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3 de 02/12/1946, artigo 2; Código do Processo Civil, artigo 320.

A autora era situada à Rua Pedro I, 4, e o autor, estado civil solteiro, comerciante, situado à Rua Prudente de Morais, 556. Requereram a restituição do valor da Taxa Adicional do Imposto de Renda. Essa ação era decorrente da cobrança de 2 parcelas do Imposto Adicional, um no valor de 30.771,90 cruzeiros, outro de 30.374,40 cruzeiros. Contudo, tal imposto seria inconstitucional, tendo como principal intenção o revigoramento do erário público. Pedido deferido. Imposto de Renda, 1947; Procuração Tabelião José Alberto Bastos de Souza, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1948, Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 1937; Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 26; Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945; Decreto-lei nº 4657 de 04/11/1942, artigo 2; Decreto-lei nº 3844; Lei nº3, de 02/12/1946; Decreto-lei nº 3430 de 24/12/1945; Constituição Federal, artigos 73, 141.

Os autores eram comerciantes à Rua da Quitanda, 160 - RJ, e estavam certos de que lhes seria cobrado o imposto sobre renda pelo Governo da União, com o dec 15589, de 29/7/1922, que regulamentou a lei 4440, de 31/12/1921. Consideraram a lei inconstitucional, contrária às disposições liberais da Carta Constitucional, impondo ameaça e perturbação ao direito dos autores. pediram mandado proibitório, citando o Ministro da Fazenda e o procurador da República, com multa de 50.000$000 réis em caso de tarnsgressão. Pedido deferido. A União entrou com embargo. O juzi Octavio Kelly fez a conclusão dos autos, uma vez que não foi paga a taxa judiciária. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Constituição Federal, artigo 72; Lei nº 4230, de 31/12/1920; Lei nº 4625, de 31/12/1922.

Os autores eram estabelecidos à Avenida Rio Branco, 151 e 153 - RJ, com o Cinema Avenida, e viram-se ameaçados na posse de seus bens pelo dec 15589, de 22/7/1922. Pediram pagamento de 20:000$000 réis em caso de nova transgressão. Pedido indeferido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Constituição Federal, artigo 60; Código Civil, artigo 501; Lei nº 4230, de 31/12/1920; Lei nº 4440, de 31/12/1922; Decreto nº 1472, de 1921; Lei nº 4625, de 31/12/1922; Decreto nº 5142, de 1914.

O autor era negociante à Rua Sete de Setembro, 203, Rio de Janeiro, com atelier de fotografia e comércio de material fotográfico. Pediu mandado proibitório contra a ré e autoridades fiscais, devido ao imposto sobre a renda, regulamentado pelo Decreto n° 15589, de 29/7/1922. Pediu multa de 20:000$000 réis em caso de transgressão, com citação do Ministro da Fazenda. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Imposto de Licença e Taxa Sanitária, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Consttuição Federal, artigo 60; Código Civil, artigo 501; Lei nº 4230, de 31/12/1920; Decreto nº 14729, de 16/3/1921; Decreto nº 15081, de 28/10/1921; Decreto nº 4440, de 31/12/1921; Lei nº 4625, de 31/12/1922, artigo 2; Decreto nº 5142, de 27/02/1904, artigos 1 e 2; Consolidação das Leis do Processo Civil, artigo 769.