O suplicante, que era funcionário público, estado civil solteiro, depositário judicial de um terreno situado na Serra do Rio Prata, requereu mandado proibitório contra a prefeitura a fim de que a mesma se abstivesse de impedir a saída de carvão e outros produtos das lavouras situadas na referida propriedade. O juiz indeferiu o pedido por não ser o interdito proibitório meio idôneo para ser evitada a cobrança de imposto ou a execução de um ato administrativo. Verificou-se que a taxa judiciária não foi paga no prazo estabelecido, sendo julgado perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Ac. 2195 de 9/7/1915; Ac. 1664 de 10/07/1915.

Imposto de pena dágua no valor de 41$400 réis para o prédio nº 62 na Rua Frei Caneca. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. O juiz julgou extinta a ação. Recibo de Imposto sobre consumo d água, 1921.

A suplicantes nos autos do executivo fiscal no valor de 624$000 réis imposto de indústria e profissão, requereu carta testemunhável para que fosse entregue ao Supremo Tribunal Federal. O processo chegou ao STF através de uma carta testemunhável no. 1929 em 1915, cujo suplicante era Silva & Nunes e a suplicada Fazenda Nacional. Foi citada a Lei nº 221 de 1894, artigo 54. O acórdão foi mantido, apesar do agravo, ou seja, prosseguiu-se com a penhora dos bens. Lei nº 221 de 1894, artigo 54 no. 6 letra c.

Alvelar & Cia era estabelecida na Avenida Rio Branco, 118 e 120, cidade do Rio de Janeiro, Alves, Machado & Cia se situava na av. Rio Branco, 134 - RJ e Texeira Rocha & Cia no Largo da Carioca, 8 - RJ, eram donos de confeitarias denominadas Alvear, Renaissance, Carioca, Franceza, Esperança, estavam sofrendo turbação de posse por parte da ré, que pretendia proibir a abertura delas aos domingos. As regiões em que esta proibição vigorava eram na Candelária, Santa Rita, Sacramento, Glória, Lagoa, Santa Teres, etc. Outras confeitarias também dentro da zona urbana podiam abrir aos domingos. A sentença não foi identificada. Decreto nº 1350 de 31/10/1911; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 02/01/1919, 08/01/1919; Imposto, 1919, 1918; Taxa Judiciária, 1920; Procuração, 1919, Advogado Fischer Junior e Saboia Lima, Avenida Rio Branco, 58 - RJ; Decreto nº 1350 de 31/10/1911, Decreto nº 2077 de 07/01/1919, artigo 1, ord. livro 3o. , tit. 78, Código civil, artigo 501, Constituição Federal, artigo 60 e 70.

Em processo movido por Clovis Bastos Santiago e Augusto Victorio Merly contra a ré, os autores tinham pedido abono de 10 por cento sobre a revisão dos despachos livres. O primeiro autor era 1º Escriturário da Alfândega do Rio de Janeiro, e o segundo era agente fiscal aposentado, ambos tendo sido revisores de notas livres. O pedido era de competência do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e como tinha retornado ao Tesouro Nacional sem as informações pedidas, o presente volume consistiu no despacho, iniciando-se com cópia autenticada da ordem 228 de 29/04/1935, da Diretoria das Rendas Aduaneiras. Processo inconcluso. Certidão de Dívida; Decreto nº 24023 de 21/03/1934, artigo 80, Lei nº 4783 de 31/12/1923, artigo 58.

O autor, nacionalidade norte-amerticana, técnico, amparado pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contara a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Administração do Porto do Rio de Janeiro, por exigirem o pagamento dos seguintes tributos: imposto de consumo sobre seu automóvel usado que foi trazido para o Brasil, e estando isento de licença de importação; do imposto de armazenamento do referido veículo, apreendido por não ter pago a primeira tarifa. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos - TFR; o juiz da 2ª vara José Fagundes concedeu a segurança quanto à exigência aduaneira e negou relativamente ao mandado. A parte impetrante agravou da decisão ao TFR, que sob a relatoria do ministro Oscar Saraiva, a 3ª Turma, acordou por maioria de votos dar provimento ao recurso de ofício e ao da União e consideraram prejudicado o recurso do impetrante. procuração (1) tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84 C - RJ 1959; 2 documentos cópia passaporte 1959; certificado, em inglês, do relatório de venda do veículo 1959; 1 fatura $ 604,73 1958;1 anexo recorte de jornal /revista sobre cobrança ilegal de imposto data não identificada; 2 custas processuais 1959; lei 1.533 de 1951; lei 2.145 de 1953; decreto 26.149 de 1949; lei 1.205 de 1950; decreto-lei 4.014 de 1942; lei 3.244 de 1957.

O autor era credor do réu, comerciante, por um determinado valor, referente a impostos, requer um mandado executivo para que se proceda à quitação da dívida, sob pena de penhora. São citados: o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715, letras A e N; o Decreto nº 1381 de 25/04/1900; o Decreto nº 9885, artigo 2; o Decreto nº 848, artigo 190; o Decreto nº 360; e a Lei nº 3348 de 20/10/1887. Agravo de Petição encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, 1919; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário - RJ, 1919; Boleto do resumo da Conta de Sobretaxa, 1919; Listagem de Despachos de Cargas.

Os autores propuseram uma ação ordinária contra a União federal; os suplicantes adquiriram prédios por ,herança e prometeram vendê-los; posteriormente, os suplicantes efetuaram o recolhimento do imposto do lucro imobiliário, ainda assim, a autoridade fiscal pretendeu efetuar cobrança ilegal; assim, requereram que a cobrança feita pela Delegacia Regional do Imposto de renda, no valor de Cr$ 2.357,900, a título de diferença de ,imposto do lucro imobiliário fosse anulada; a sentença proferida não foi encontrada nos autos do processo. certidão da escritura de incorporação 1957 escritura de quitação 1962 ,cópia; 2; recolhimento de imposto de renda 1962 guia para pagamento da taxa judiciária1965, guia de depósito 2 Delegacia Regional do Imposto de Renda1966, recibo de multa; 3, 1964procuração; Eduard C. Balbino Rua Senador Dantas, 84, fundos Rio de Janeiro 1966lei 4357; lei 3470.

Os autores prometeram comprar o apartamento localizado à Avenida Ataulfo de Paiva, 926 de Manoel Garcia Cruz e sua mulher. Uma escritura de promessa de compra e venda foi feita, com mútuo de Cr$ 1.200.000,00 da Caixa Econômica Federal, em garantia de empréstimo. Para a assinatura da referida escritura, o tabelião do 2º. Ofício de Notas exigiu e recolheu à recebedoria do Distrito Federal o valor de Cr$ 65.134,40, acrescido do imposto do selo. Os suplicantes julgam tal cobrança indevida, visto que a CEF era uma autarquia federal e como tal, não era devido o imposto. Assim, os suplicantes propuseram uma ação ordinária a fim do valor pago ser restituído. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação em partes. A parte autora apelou em partes ao TFR Ministro Oscar Saraiva que negou provimento. A parte vencida manifestou embargos, que não foram aceitos pelo TFR Ministro Amarílio Benjamin. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959; Escritura de Retificação de Promessa de Compra e Venda, 1958; Custas Processuais 2, 1959; Constituição Federal, artigo 15; Decreto-Lei nº 6016, de 1943; Decreto-Lei nº 32332; Constituição Federal, artigo 31; Código Civil, artigo 64; Advogado Clênio Duate, Avenida Rio Branco, 183 - RJ.

A autora era sociedade estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida à Rua Haddock, 22 a 32. Requereu ser restituída do valor da multa referente à Taxa Adicional do Imposto de Renda no exercício de 1947, imposta pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. Alegou que a taxa era inconstitucional. O juiz julgou a ação procedente, com recurso de ofício. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que lhe deu provimento. Imposto de Renda Pessoa Jurídica, 1947; Recibo Imposto de Renda, 1951; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1949; Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945; Lei nº 81 de 29/08/1947; Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 24239 de 22/12/1947; Código do Processo Civil, artigo 320; Lei nº 3 de 02/12/1946.