Dossiê/Processo 9004 - Carta testemunhável. Nº do documento (atribuído): 4905a. Autor: União Federal. Réu: Companhia Nacional Loterias dos Estados.

Identificatie

referentie code

9004

Titel

Carta testemunhável. Nº do documento (atribuído): 4905a. Autor: União Federal. Réu: Companhia Nacional Loterias dos Estados.

Datum(s)

  • 1906 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 157f.

Context

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Biografie

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A ré alegou que no dia 26/04/1906 obteve a exploração do serviço de loterias do estado do Rio de Janeiro. A suplicante estava extraindo as loterias do estado e os bilhetes respectivos tiveram grande circulação nos mercados do Rio de Janeiro, de onde foram exportados para todo o Brasil. Porém, o fiscal das loterias da Capital Federal apreendeu, na loja da suplicante, cinco bilhetes da Loteria Esperança, impondo ao suplicante pena de multa. Os suplicantes requereram um mandato de manutenção de posse contra a turbação da ré. Antes de ser julgada em primeira instância a ação, a União entrou com um recurso de embargo junto ao STF, alegando irregularidade de ramo. O STF acordou em dar provimento ao agravo fazendo com que o juiz declarasse improcedente o pedido de manutenção de posse da agravada. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho negou a expedição contra o mandato e confirmou a sentença dada pelo STF. A loteria recorreu da sentença ao STF, que não deu reconhecimento ao recurso. Mais uma vez a loteria tentou agravar a sentença anterior junto ao STF, que negou novamente provimento ao embargo. Carta Testemunhável, Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal, 1906; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1906; Certificado, Secretário do STF, João Pedreira do Couto Ferraz, 1906; Jornal Diário Oficial, 24/06/1908; Lei de 11/06/1904, artigo 5o.; Regulamento nº 3402 de 25/12/1902, artigo 8o.; Lei nº 221, artigo 54; Código Penal, artigo 367; Regulamanto nº 4769 de 09/02/1903, artigo 27.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto;Cunha, Antonio Vaz Pinto Coelho da

    Autor

    União Federal

    Réu

    Companhia Nacional Loterias dos Estados

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    29/08/06

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Giselle

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik