Tratava-se de carta testemunhal dos autores que se encontravam inseridos nos autos de uma ação sumária que Migalidos & Companhia propuseram anulação de patente. O juiz mandou extrair o traslado dos autos concomitantemente com o prosseguimento da ação. Os autores entraram com recurso de apelação, que o Supremo Tribunal Federal acordou em dar provimento, a fim de reformar o despacho proferido, dados as custas pelos testemunhados. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1917; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 716, 715, 701, 703, 704, 177 e 705; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3.

O autor alegou que o juiz indeferiu a petição de agravo e de acordo com a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 69. Por isso, requereu que fosse passada a carta de testemunha. Tratava-se de um processo, cujo conteúdo muito se assemelhava a uma justificação, pois seu objetivo é o de apresentar um documento que é importante para outro processo. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Tavora, Rua do Hospício - RJ, Tradutor Público M. Mattos Fonseca.

O autor, 1o. tenente do Corpo da Armada Nacional, requer a carta testemunhável nos autos de notificação proibitória que move contra a Companhia Militar do Brasil. Foi indeferido o pedido. Houve apelação, mas foi negada. Procuração, 1899 - 1900.