Dossiê/Processo 38147 - Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 49592. Autor: Maschio, Fernandino Antônio;e outros. Réu: Cruz, Antônio Damaso da;Estado do Paraná;União Federal.

Textuais. 1v 5f.

Trata-se de carta precatória expedida por Arthur Heráclito Gomes Filho, Juiz de Direito da Primeira Vara Federal Pública da Comarca de Curitiba, Paraná, ao Juiz de Direito da Vara Cível do Rio de Janeiro. A carta referia-se a ação ordinária declaratória de nulidade de títulos de domínio pleno expedidos pelo Estado do Paraná e de seua consequentes transcrições imobiliárias. O juiz ordenou a expedição da carta precatória e a citação do réu. Lei n° 601 de 1950, artigo 1; Decreto n° 1318 de 1954, artigos 82 a 86; Constituição Federal, artigo 64; Lei n° 9760 de 1946; Decreto-lei n° 7724 de 1945; Lei n° 2597 de 1955; Código Civil, artigos 145 e 82; Decreto federal n° 1164 de 1939, artigo 19; Código do Processo Civil, artigo 88.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

Priscila