Dossiê/Processo 20079 - Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 34565. Deprecado: Juizo dos Feitos da Fazenda do Distrito Federal. Deprecante: Juizo de Direito do Estado de Minas Gerais. Executado: Amaral, Mario Corrêa do. Exequente: Fazenda Nacional.

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20079

Title

Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 34565. Deprecado: Juizo dos Feitos da Fazenda do Distrito Federal. Deprecante: Juizo de Direito do Estado de Minas Gerais. Executado: Amaral, Mario Corrêa do. Exequente: Fazenda Nacional.

Date(s)

  • 1938; 1939 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 9f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Juizo dos Feitos da Fazenda do Distrito Federal

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Name of creator

Juizo de Direito do Estado de Minas Gerais

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Name of creator

Amaral, Mario Corrêa do

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Name of creator

Fazenda Nacional

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Name of creator

Cavalcante, Themistocles Brandão

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

A autora, atendendo a carta precatória do Juízo de Direito do Estado de Minas Gerais em 19/10/1938, requer a intimação do réu, para pagamento do valor de 200$000, referente a multa por infração do Decreto n° 17464 de 06/10/1926 artigos 64 e 111, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Alternative identifier(s)

    Deprecado

    Juizo dos Feitos da Fazenda do Distrito Federal

    Deprecante

    Juizo de Direito do Estado de Minas Gerais

    Executado

    Amaral, Mario Corrêa do

    Exequente

    Fazenda Nacional

    Procurador

    Cavalcante, Themistocles Brandão

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/09/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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