O autor, estado civil, casado, ex-funcionário autárquico da ré, fundamentado no Código Processo Civil artigo 291, requereu a sua reintegração no cargo de tesoureiro-auxiliar, padrão M, já que havia sido exonerado pelo decreto nº 50.284 de 21/02/1961.Exoneração lei 1.711 de 28/12/1952 artigo 15. Sentença: a ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. juiz Jônatas Milhomens. procuração, tabelião, Ribeiro, José da Cunha, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; certidão emitida pela Delegacia Estadual de Minas Gerais, 1962; protocolo, 1962; custas processuais, 1963; boletim de serviço do IAPETC, nº 071 de 27/03/1961; nº 131 de 13/06/1961; nº 072 de 28/03/1961; nº 073 de 29/03/1961; jornal Diário da Justiça 02/05/1963, 01/10/1963; cópia de recibo de pagamento ao servidor 1964; decreto 50.284 de 1961; DS 1.504 de 1962; lei 1.711 de 1952.

O autor, autarquia federal de previdência social, propôs uma ação ordinária contra Levy Antonio de Souza, profissão comerciário, nacionalidade brasileira e sua esposa mulher, Engrácia de Souza, com estado civil casada, residentes na Rua Aiuba, 262. O suplicante prometeu vender ao primeiro réu o imóvel de sua propriedade, sito no referido endereço. O preço de venda, no valor de Cr$ 105.000,00, seria pago em 240 prestações mensais. Contudo, o suplicado violou o contrato, deixando de pagar algumas das prestações. Desta forma, o autor requereu sua reintegração na posse do imóvel e que o réu fosse condenado ao pagamento de uma indenização. Processo inconcluso. juiz Wellington Moreira Pimentel. Certificado de Registro de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1950; Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1952.

A suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão professora do Ensino Primário Normal do Estado do Paraná, aposentada e residente no estado supracitado, propôs ação ordinária contra o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado IPASE pelo assunto a seguir tratado. A autora é vizinha do apartamento, que é propriedade do réu. O imóvel do suplicado apresentava problemas que atingiam e danificavam o apartamento da autora. Assim sendo, ela solicitou uma vistoria por parte da autoridade coatora, que não procedeu como necessário, não tomando providências pela questão. Portanto, a autora precisou recorrer à justiça para assegurar a resolução dos problemas do vizinho, a fim de não sair gravemente prejudicada por eles. O juiz julgou extinta a ação. Procuração, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1974; Lei nº 4121, de 27/08/1962; Código Civil, artigos 246, 554 e 555; Código do Processo Civil, artigos 275 a 281, 287, 644 e 645; Escritura de Cessão e outros 4o. Ofício de Notas, 1974; Protocolo Geral IPASE Secção de Comunicação, 1974; Custas Processuais, 1974.

Os 215 autores fizeram parte do contingente brasileiro da Força Internacional de Emergência das Nações Unidas, ONU, em operação na fronteira entre Wgito e Israel desde 1956. Eram militares em comissão oficial de caráter permanente. Conforme o Decreto nº 34893 de 05/01/1954, artigo 27, parágrafo 8, poderiam trazer automóveis como bagagem ao Brasil, independente de Imposto de Consumo, tributo com multa. Pediram que o Ministro da Guerra certificasse o tempo de serviço, que o Ministro das Relações Exteriores visasse a documentação de embarque, e que o Ministro da Fazenda ordenasse o desembaraço aos Inspetores das Alfândegas diplomacia. O juiz declarou perempta a ação. Procuração 218 tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958, 1962; Diário Oficial, 23/11/1956, 17/03/1958; Custas Processuais, valor CR$ 2.858,80 1962; Câmbio Legislação Correlata; Atos do Poder Executivo; Decreto 34893 de 1954, 43028 de 1958, 43325 de 1958, Lei 2145 de 1953, 2953 de 1956, 3244 de 1957, Código do processo civil, artigo 156 e 166.

Os autores, residentes no Brasil, alegaram que Manuel Ventura Teixeira Pinto, cidadão Português, faleceu sem testamento. Os suplicantes requereram ser declarados filhos e herdeiros do falecido, tendo os réus que entregarem todos os bens. Nacionalidade Portuguesa Não consta a sentença. Processo incompleto . Rodrigo Octavio - Rua S. Pedro, 48 (advogado); Registro de Óbito, 1916; Certificado de Batismo, 1916; Registro de Nascimento, 1916; Oito Fatura Soares e Peixoto, Miranda e Affonso, Guilheme e Cia e Outra: 1907, 1912; Quatro Recibo de despesa escolares Externato Aquino 1903; Procuração Evaristo Valle Barros - Rua do Rosário n°100, Álvaro R. Teixeira - Rua do Rosário n°141 - RJ 1915; Processo em anexo Justificação 1916; D. O. 28/05/1916, 04/06/1916, 01/06/1916, 01/08/1916; Jornal do Commercio, 02/06/1916 .

O autor requereu a anulação do testamento de seu irmão falecido, João Fernandes de Araújo, para o fim de que as rés restituíssem todos os bens pertencentes ao falecido. Em 1913 o juiz julgou nula a ação. O STF em 1914 negou provimento à apelação do autor . Jornal do Commercio 04/08/1912, 11/10/1912, 02/11/1912, 28/07/1912; D. O. 10/09/1912, 11/10/1912, 28/07/1912; Processo em anexo: Protesto de 1912; Termo de Apelação 1913; Termo de Protesto 1912; Recibo relativo a publicação de Edital 1913 - Imprensa Nacional; Duas Procuração Djalma da Fonseca Hermes - Rua do Rosário,145 1918.

O suplicante, proprietário do domínio útil de uma área de terras forreiras à Fazenda Nacional de Santa Cruz, tendo em vista a necessidade da colonização, saneamento, e seu aproveitamento agrícola, requereu a aprovação do plano de lotemaneto das referidas terras nos termos e prazos estipuldos no Códifgo Civil Brasileiro. Estava faltando folhas no processo. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1934.

O suplicante, brasileiro naturalizado desde 1923, casado com brasileira nata, com filhos e netos brasileiros natos, foi admitido na Firma Theodor Wille e Companhia Sociedade Comercial, que se dedicava ao ramo de importação e exportação, compras, vendas, comissões de produtos nacionais e estrangeiros e com representação de armadores estrangeiros, como empregado e depois passou a ser sócio da referida firma. Em 1931 entrou em liquidação a firma Theodor Wille e Companhia, processada pela firma Theodor Wille e Companhia Limitada, que era composta pelos mesmos sócios da primeira e de nacionalidade brasileira, como a primeira. Mas com o Decreto n º 5699, de 27/07/1943, o governo pois em liquidação as firmas Theodor Wille e Companhia e Herm Stolz e Companhia, baseado na Constituição Federal, artigo 180, se apropriando dos bens da Theodor Wille e Companhia e da Theodor Wille e Companhia Limitada. Mesmo sendo absolvido de todos os crimes políticos de que foi acusado. O suplicante, por força da Lei nº 1224 que autorizou o confisco de bens de alemães residentes no Brasil, menos os alemães que são sócios de empresas liquidadas pelo governo, teve confiscados pela União, sua cota fiscal e lucros da liquidação das citadas firmas, das quais era sócio. Alegando que a Lei nº 1224 se refere aos bens de alemães e japoneses, já que é fruto da Segunda Guerra Mundial, portanto não deveria afetar um brasileiro nacionalizado. O suplicante pede a restituição de sua cota social, e o valor que lhe cabe na liquidação das firmas nas quais era sócio. A ação foi julgada procedente e o juiz Olavo Tostes Filho e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso. Procuração 4, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1953, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1950, 1953, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1953; Registro de Naturalização, 1942; anexo: Título de ELeitor, 1945; Contrato, 1931; Jornal Diário da Justiça, 04/11/1943, 19/11/1943, 20/11/1956; Jornal Diário Oficial, 07/05/1943, 25/05/1950; Processo anexo: Laudo de Arbitramento; Registro de Firma, 1942; Demonstração da Conta de Lucros e Perdas, 1950.

Os autores pediram a anulação do testamento da testadora pois esta sofreria de uma moléstia mental, a psicose de situação, e teria sofrido uma interdição. Ela teria aparecido quando da morte do primeiro marido e se agravado no falecimento do segundo esposo. Não há sentença neste volume. registro de óbito, 1940, 1937, 1912; procuração tabelião não informado, 1940; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1940; procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1940; 5registro de casamento Monsenhor Luiz Gonzaga do Carmo, 1941; certidão de nascimento, 1901; registro de batismo, 1940, 1941; anexo: 30 cartas pessoais, 1912; recibo, Santa Casa da Misericórdia, 1917; anexo: 2passaportes; código civil, artigo 1627, artigos 1717, 145-II; código de processo civil, artigo 50; decreto-lei 2035 de 27/02/1940; Silva, Luiz G. do Nascimento e (advogado) Rua Quitanda, 158.

Fratelli Folonari sociedade de ações com sede em Brescia e Instituto Per La Recostruzione Industriale, com sede em Roma, propõe ação ordinário contra União Federal. O Decreto-Lei 5266 de 20/11/1943 incorporou ao Patrimônio Nacional a Companhia de Imóveis e Construções S/A, os autores eram titulares de ações. Mais tarde as ações da Companhia foram vendidas, dando um valor total de Cr$4.324.326,00, porém tal quantia pertencia em 53 por cento e 47 por cento, respectivamente, aos autores. Com o fim da Guerra, o Tratado de Paz garantiu que os bens tomados no passado resultariam em restituição dos seus donos, sem prejuízos. Os autores requereram tal restituição já há mais de 9 anos, porém a devolução deveria ter sido imediata. Requerem além da quantia corrigida por juros, perdas e danos decorrentes da demora, além das ações das custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$4.400.000,00. Ação julgada procedente em parte. O autor apelou mas o TFR negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que foi indeferido . Taxa de câmbio e custo de vida 1947, 1958; D. O. 1956, 1958; Procuração Edgard Magalhães - Avenida Graça Aranha n°145 1971; Decreto-Lei 5266/43; Decreto-Lei 5852/43.