Dossiê/Processo 5186 - Execução de sentença estrangeira. Nº do documento (atribuído): 633. Suplicante: Vianna, João Pereira de Araujo.

Identity area

Reference code

5186

Title

Execução de sentença estrangeira. Nº do documento (atribuído): 633. Suplicante: Vianna, João Pereira de Araujo.

Date(s)

  • 1910 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 115f.

Context area

Name of creator

Juizo Federal do Estado do Rio de Janeiro

Biographical history

Name of creator

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

Biographical history

Name of creator

Vianna, João Pereira de Araujo

Biographical history

Name of creator

Mello, Antônio Joaquim Albuquerque

Biographical history

Name of creator

Guimarães, Hemetério José Pereira

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Trata-se de um pedido em que o suplicante, órfão do falecido Manoel Pereira de Araújo Vianna, nacionalidade portuguesa, acha-se herdeiro dos bens deste, para o que requer o cumprimento da sentença, para transferência para seu nome de quinze apólices da dívida pública e expedição de alvará para a Caixa de Amortização. É citado o Decreto nº 6711 de 1907. O processo foi julgado procedente. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Recibo do Imposto de Transmissão de Propriedade, 1910; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 12

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

    Suplicante

    Vianna, João Pereira de Araujo

    Procurador

    Mello, Antônio Joaquim Albuquerque

    Escrivão

    Guimarães, Hemeterio José Pereira

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15-08-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Márcio 08/09/04 Anna Clara Evelyn 31/03/05 Flávia 16/06/05 Igor 30/06/05 Dário 15/08/05

        Accession area