Os suplicantes requereram o valor de 20:000$000 réis à União, em virtude dos prejuízos, perdas e danos causados pela violência arbitrária que sofreram, quando um policial, doutor delegado do Quarto Distrito, arrombou a porta de sua residência, sem alegar motivo algum. O pedido se refere à indenização por parte da União pela violência praticada, como arrombamento de porta e impedimento de entrada na residência do autor e, isso tudo, sem nenhuma ordem legal. Já o procurador, contestando, afirma que o que foi realizado era fundamentado numa denúncia para a polícia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ação de Protesto, 1917; Recibo, 1917; Procuração, 1917.

Trata-se de um pedido em que o suplicante, tendo usufruto vitalício dos bens deixados pela finada Anna Joaquina de Jesus, falecida em Portugal, e tendo seu inventário sido julgado por homologação de sentença estrangeira, requer-se a execução da carta de sentença, solicitando a execução da transferência . A sentença foi julgada procedente, de forma a mandar os respectivos formais, para pagamento dos impostos devidos e que se expedisse um alvará, para que, na Caixa de Amortização, fossem averbadas as apólices para os nomes dos suplicantes. O juiz julgou por sentença para que se proceda aos devidos efeitos legais. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Fatura de Compra de Apólices, 1912; Papel Timbrado, 1911.

Os autores, menores impúberes, representados por seu pai José Pessanha Moreira, opuseram os inclusos embargos de terceiro senhor e possuidor a alguns dos bens penhorados na ação executiva da ré contra o pai dos autores, e requereram mandar juntá-los aos autos e recebê-los, visto que alegaram estarem plenamente provados pelos documentos que os instruem, prosseguindo-se nos termos ulteriores na forma do Decreto n° 3084, de 1898 art 630. Sem sentença. Carta de Sentença, Escrivão Augusto Octaviano Bessa, 1920; Procuração, Tabelião Pedro de Alvarenga Thomaz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921; Embargos de Terceiro, 1922.

Trata-se de mandado de seqüestro da caderneta da Caixa Econômica de propriedade de Miguel Giovanni, feito por seus herdeiros, que se acha caucionado no Tesouro Nacional como fiança do cargo que exerceu de agente do Correio de Engenheiro Passos, no Rio de Janeiro. Sem sentença, processo inconcluso.

O autor, outrora menor, Cândido Junior, foi emancipado por ter atingido a maioridade e, buscando seus bens deixados pelo pai Cândido Brandão de Souza Barros, teve conhecimento de que a Fazenda Nacional o havia assinado por processo executivo para se pagar o imposto predial da casa do autor e a seu respectivo terreno, na Rua General Polidoro, Lagoa. O prédio fora penhorado ao réu. Requereu nulidade da penhora, já que era menor de idade, residia na cidade do Nova Friburgo, assim como seu tutor e era analfabeto. Pedido deferido. O réu apelou, no entanto, foi feito um termo de desistência, homologado pelo juiz. Carta Sentença, 1893; Procuração 5, Tabelião Cruz Machado, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1893, Cartório do 1o. Tabelião de Nova Friburgo, 1896, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1896, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1896; Auto de Posse, 1896; Escritura de Acordo e Quitação, 1896; Escritura de Venda de Terra, 1894; Imposto Predial, 1895; Renda de Pennas d'água, 1894; Cobrança de Dívida Ativa, 1892; Demonstrativo de Conta, 1899, 1896; Termo de Agravo,1897.

Os autores pedem homologação da sentença proferida em relação ao processo de curadoria definitiva dos bens de Domingos Rodrigues Torres, julgado falecido devido ao seu desaparecimento de 4 anos. Foi homologada a sentença, visto que foram pagos os impostos de transmissão de propriedade. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Carta de Homologação de Sentença Estrangeira n. 38, 1895; Declaração de Inventário, 1895; Cálculo de Descrição de Bens, 1895; Reconhecimento de Assinatura, 1896; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1896; Regulamento nº 2433 de 1859, artigo 58.

A autora, mulher, era herdeira em usufruto pelo falecimento de Joaquim Baptista, seu marido, tendo direito sobre 5 apólices da dívida pública. Apresentando a devida carta de sentença, pediu alvará para transferência dos bens. Sendo sentença estrangeira, envolvia a nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença o cálculo feito para que fossem reduzidos os efeitos legais e ficando assim extinto o usufruto. Carta de Sentença anexa, 1895; Carta de Sentença e Formal de Partilhas, Juízo de Direito da Comarca de Filgueiras, s/d; Procuração, Tabelião Calmon Nogueira Valle da Gama, Comarca de Guimarães, 1893; Cálculo para Pagamento de Imposto 2, 1897, 1907; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1897, 1907.

Os autores, residentes em Portugal, requerem nomeação de um inventariante para exercer partilha de bens do falecido José Manoel da Silva, que residia no Brasil na Rua dos Andradas. Declaram-se herdeiros. Julgada por sentença a quitação. Carta de Sentença, s/d; Certidão de Óbito 2, Freguesia de Santa Maria dos Anjos, 1893, 1873; Certidão de Batismo, 1895; Certidão de Casamento 3, 1895, 1863, 1892; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1896; Cálculo de Divisão, 1893.

Francisco José Ferreira Lima único herdeiro de seu finado irmão Manuel José Ferreira Lima e residente de Portugal pede homologação de sentença da transferência do único bem que seu irmão possuía: um prédio na Rua São José no. 106 para seu nome e sua respectiva avaliação. Inicio: 01/06/1896, T:05/06/1896. O cálculo foi julgado procedente e o herdeiro foi condenado nas custas. Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896, Imposto Predial, 1896; Procuração, 1896; Cálculo de Descrição de Bens para Pagamento de Impostos à Fazenda Nacional, 1896; calculo de descrição de bens para pagamento de impostos à Intendência Municipal, 1896; Documento de Cálculo para efeito de decreto judiciário de adjudicação de bens designado para seu irmão, 1896.

O suplicante requereu ação para a homologação da sentença de formal partilha a fim de transferir para seu nome o prédio e o terreno situado na rua Barão de São Félix, 175 após o falecimento de seu pai, Joaquim Ferreira de Carvalho. O juiz julgou por sentença o cálculo do processo. Cálculo de Descrição de Bens, 1896; Procuração, 1896; Avaliação de Bens, 1896; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Imposto Predial, 1896.