O suplicante requereu ação ordinária contra o espólio de José Feliciano Pinto Coelho da Cunha, representado pela inventariante, que é a viúva e única herdeira. Solicita assim o pagamento do valor de 3:100$000 réis, referente a um crédito firmado e não quitado, seus juros e custos. O juiz julgou por sentença a desistência requerida, julgando procedentes os seus efeitos legais. Procuração, 1918; Taxa Judiciária, 1919.

A autora, mulher, afirmou ser filha natural de José Joaquim Gomes de Carvalho, falecido a 02/05/1917. Era filha de Eliza Gomes da Silva, conhecida como Elyza da Silva Gomes, em concubinato com seu pretesto pai, que passou a não reconhecê-la por ter desgostado do casamento da autora com Antônio Victorino Alves, de quem se separou. Afirmou ser nulo o testamento deixado por não ter sido lido ao testador. Disse ter direito a metade da herança, mas sendo a prole, quis receber o suficiente para seu sustento. Pediu citação ao réu, detentor da herança, testamenteiro e inventariante. Deu à causa o valor de 5:000$000 réis. A ação foi julgada procedente. O réu agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao mesmo. Foi julgado nulo todo o processado. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, 1919, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1917; Testamento, 1919; Certidão de Batismo e Certidão de Casamento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1919; Termo de Agravo, 1919; Certidão de Batismo, Tabelião José Hugo Kopp, Rua Visconde do Uruguai, 144, 1919; Auto de Arbitramento, 1919; Taxa Judiciária, 1919; Lei nº 221 de 20/11/1899, artigo 54; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669; Consituição Federal, artigo 62; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 122 e 126; Código Comercial, artigos 463 e 928; Decreto nº 9263 de 1911, artigo 109 .

O autor mulher estado civil solteira e filha de Antônio Leopoldino dos passos e de Maria José de Siqueira Passos, alega ter atingido a maioridade, tendo nascido no dia 24/09/1890, como esta é possuidora de 33 apólices da dívida pública, requereu a concessão de um alvará de autorização para ser eliminada a cláusula de menor das referidas apólices. É citado o Decreto nº 611 de novembro de 1907, Artigo 86. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A autora, mulher viúva, na qualidade de inventariante do espólio de seu finado marido, coronel gabriel Salgado dos Santos, que tendo exercido o cargo de senador pelo estado de Amazonas, deixou o mesmo de receber por imposição da União a quantia mensal de 966$666 réis correspondente ao posto de cxoronel do exército como previa a lei 2904 de 5/1/1915. Considerando tal ato ilegal e lesivo, requereu protesto para o pagamento dos vencimentos devidos. Foi requerido o pedido em petição inicial. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920; Termo de Protesto; Lei nº 2904 de 05/01/1915; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 390 e 392.

O autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado com a suplicada, mulher, também nascida em Portugal, requereu ação de divórcio nos termos do decreto de 03/11/1910 do governo provisório de Portugal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920.

O autor requereu a citação de Sylvio Martins Teixeira., como testamentario e Francisco Pereira Mirandella, como inventariante e herdeiro no testamento de João Alves Mirandella, afim de obter a anulação do mencionado testamento e da excritura em benefício de Francisco ereira Mirandella. O suplicante requereu protestar contra qualquer transação de encargos que pudessem prejudicar seus interesses. Herança inventário. O juiz deferiu o protesto. termTermo de Protesto, 1920 escrito por Waldemar Cotrim Zaurith e subescrito por Homero de Miranda Barbosa.

Sylvio Martins apareceu como testamenteiro de Francisco Mirandella, este tido como suposto herdeiro, e contra eles se moveu ação ordinária de nulidade de testamento atribuído a João Alves Mirandella, e atribuída em favor de Francisco Mirandella, e petição da herança. Pediu-se a citação da mulher de Francisco Mirandela. Este era herdeiro instituído e inventariante. O falecido João Alves Mirandella era tio dos autores. Foi julgada procedente a exceção de incompetência de juízes e condenados os autores nas custas, em 1a. instância. Houve recurso, que o STF negou provimento para confirmar a decisão do juiz de 1a. instância, que julgou competente a justiça do Distrito Federal para conhecer do pelito em que se pede a nulidade de um testamento aberto e cumprido no juízo da provadoria e de uma escritura de adoção. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1921, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Certidão de Batismo, Tabelião Jorge Pinho, 1921; Termo de Agravo, 1921; Decreto nº de 31/10/1920, artigo 7; Código Civil Português, artigo 1970; Código Civil Brasileiro, artigos 14, 1638, 1634, 377; Lei nº 221, de 1894, artigo 46; Constituição Federal, artigos 60, 69, 62; Decreto nº 9263 de 1911, artigo 133; Decreto nº 904 de 12/11/1902, artigo 12; Decreto nº 6948, de 14/5/1908, artigo 22; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Decreto nº 58A de 1889; Lei nº 904 de 22/11/1902; Lei nº 1805, de 12/12/1907; Lei nº 6948, de 14/5/1908; Decreto nº 3364, de 22/1/1900, artigo 15.

Os autores, locatários de 4 cômodos da casa à Praça da República, 189, cidade do Rio de Janeiro, cujo réu locador recusa-se a receber os aluguéis, requereu intimação deste ou de seu procurador para em dia e hora designados vir receber em cartório os aluguéis, no valor de 240$000, sob pena de ser a quantia total depositada no cofre dos depósitos públicos, e apensando-se esta e o que se lhe siga aos autos o depósito anterior. O réu não compareceu e o juiz deferiu o pedido.

A ação incial se deu como executivo hipotecário em que o autor, inventariante dos bens do Barão de Antonina, fazia cobranças aos suplicados. Nessa condição, interviu o Estado de Mato Grosso comembargos de terceiro senhor possuidor de imóveis descritos nos autos de penhora . Para tanto, a 3a. Parte promoveu a Contestação de bens do Barão de Antonina, ao afirmar a nuilidade de inscrição de hipoteca outorgada ao exeqüente por João Abbolt e sua mulher. A nulidade de transcrição de transmissões de imóveis, e dizendo que tratavam-se de terras devolvidas, de seu domínio e posse. O presente volume incia-se com a constestação de embargos de terceiro senhor e possuidor. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Os autos foram baixos e o processo continuou, mas este não está concluído. Recibo da Taxa de Herança, 1920, 1907; Escritura de Confissão de Dívida, 1906; Extrato de Transcrição de Imóveis, Tabelião Armando Alves de Carmago, Bagé, 1919; Jornal A Notícia, 19/09/1920; Escritura de Adiantamento, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1921; Transcrição de Compra, Tabelião Pedro C. Barcellos, Bella Vista, MT, 1922; Termo de Agravo, 1922; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, Tabelião Luiz Augusto de Amaral Sampaio, Rua Álvares Penteado, Cidade do Montão, SP, 1922, 1921; Carta Precatória, 1922; Escritura, Tabelião A. Gabriel da Veiga, 1921; Decreto nº 30854 de 1898, artigos 628, 629 e 636; Lei nº 601 de 18/09/1850; Decreto nº 1318 de 30/01/1854; Lei nº 335 de 14/04/1902; Constituição Federal, artigo 72.

Trata-se de carta rogatória expedida pela justiça portuguesa, requerendo citação do réu em inventário por óbito de Maria dos Desamparados Fernandes Leite. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, Tribunal da Comarca de Braga, 1922; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.