Dossiê/Processo 14994 - Carta rogatória. Nº do documento (atribuído): 27266. Suplicante: Justiças de Portugal.

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Reference code

14994

Title

Carta rogatória. Nº do documento (atribuído): 27266. Suplicante: Justiças de Portugal.

Date(s)

  • 1924; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 8f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Justiças de Portugal

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Name of creator

Souza, José Pinto de

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Scope and content

Trata-se de uma carta rogatória passada em São Pedro do Sul, Portugal, para citação do co-herdeiro Octavio Oliveira, de sua mulher e de outros moradores de Irajá, Estação Oswaldo Cruz, Madureira e Jacarepaguá, em inventário por óbito de Antonio de Oliveira, de nacionalidade portuguesa. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 § 4.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Existence and location of originals

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    Note

    Pasta 19

    Alternative identifier(s)

    Suplicante

    Justiças de Portugal

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda;Souza, José Pinto de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19/06/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander (R)

        Accession area