Neide Braga Elói de Andrade e outros, funcionários do Ministério da Fazenda, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Segurança do Pessoal do mesmo ministério por não efetuar o pagamento da percentagem que seria acrescida aos salários mensais dos impetrantes, lotados na Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. A autoridade coatora violou a lei 3.756 de 1960, artigo 8 e 9. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Início: 12/12/1962. Final: 03/10/1965. Segurança denegada. O autores agravaram mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento . procuração tabelião 1º Ofício Rio de Janeiro 1962, tabelião Gastão da Franca Marinho Ria Diário de Pernambuco, 90, PE 1962, tabelião Danton Portilho MG 1962, tabelião não encontrado 1963, tabelião Norberto Medeiros MG 1962, tabelião José de Alencar Medeiros MG 1962, tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 67 - RJ 1962; 2 custas processuais 1963; recorte de jornal Correiro 12/11/1963; lei 3.756 de 1960; decreto 48.856 de 1960; lei 2.975 de 1956.

Os impetrantes, funcionários públicos federais, aposentados, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, com o fim de lhes ficarem assegurados proventos equivalentes aos dos operários do arsenal, aposentados na mesma classe, com o acréscimo previsto na lei 1.271 de 28/10/1952, artigo 184, II, calculado sobre gratificação nacional por tempo de serviço sobre os novos valores de nível e referência correspondentes, respeitando a lei 3.780 de 12/07/1960, artigo 21. Início: 07/12/1962. Final; 10/05/1966. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 2 procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1962; 54 resumo de cheque Tesouro Nacional 1962; 16 cópia de jornal Diário Oficial 27/01/1957, 06/07/1961, outubro de 1960, 19/06/1956, 20/08/1957, 27/03/1958, 1956, 22/05/1961, 29/10/1959, 28/07/1959, 09/07/1954, outubro de 1955, outubro de 1960, julho de 1955, maio de 1962, 21/09/1961; boletim do pessoal Departamento de Imprensa Nacional 02/01/1954; declaração do Departamento de Imprensa Nacional 1963; custas processuais Cr$ 1.422.00 1963; boletim do Ministério da Marinha nº 19 11/05/1962; Constituição Federal, artigo 141; lei 1.533 de 1951; lei 3.531 de 1959; lei 3.826 de 1960; lei 4.623 de 1923; decreto lei 5.622 de 1928.

O autor era estado civil viúvo, profissão operário, residente à Travessa Carmen, 264, município de São Gonçalo. Este requereu a apresentação de uma certidão de tempo de serviço durante o qual trabalhou, sob pena de multa no valor diário de 500 cruzeiros. A necessidade se dava devido a justificação para aumento de pensões ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião Antonio Roussoiliéres, 1957, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1957;Código do Processo Civil, artigo 302.

Os autores, todosSargentosdoquadrode Artífice,Sub-especialidadedemanutenção de Motores; A.At.Mo, daForça Aérea Brasileira, entrou com uma ação contra a ré para requer aretificaçãodaschatasdeinclusãonaativados autores denº. 1 a 52listados na ação. Para09/04/1946 e asdatasdos demais, dosnº. 53, 80para fazê-las coincidi se com as suas efetivaspromoções à 3º sargentoface à conclusão dos cursos da ET. A. AV. , retificar as datas de promoção à 2º e 1º Sargentos dos autores já promovidos para determinadas datas vão graduações e promoções devidas e promover todos os autores à suboficial a partir da data ora que começaram a ser promovidos, retificando o tempo de serviço. De todos eles, e fazer o pagamento da diferenças de atrasados. 22 Processo Tabelião 565 33, 531, 634, 164, 635, 258, 16, 127, 133, 1, 399, 147, 604 de 1959 Relação dos Autores por ordem de antiguidade conforme o Almanaque de Suboficiais, Sargentos de 1958 Relação dos Ex-Cabos e Soldados que dos Autores Quadro Comparativo da Diversidade de Tratamento dado a sargento da Reserva de 1946 Diário Oficial de 12/04/1946, 09/12/1943, 13/04/1946 Portaria nº. 143 de 11/05/1945 Anexo Boletim de Serviço do 1º semestre de 1947 boletim da UP da Aeronáutica nº. 92 de 25/04/1946,nº. 223 de 1959, nº. 7 de 1947, nº. 141 de 1947, 44 de 1947 5 Quadro de Artífice sem data 39 Folhas de Alterações do Ministério da Aeronáutica, 1943-1946, 1948,1954 1956-1958 13 Certificado de Curso emitido pela Escola Técnico de Aviação de 1944-1945 Lei 2852 de 1956 Decreto 5983 de 10/11/1943 Decreto 9.698 de 02/09/1946 Luiz A. G. Dutra; advogado Avenida Graça Aranha, nº. 19 sala 501.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira profissão professores militares inativos, impetram mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei 1533/51; os autores alegam que o Decreto-lei n] 24 de 1937 e o Decreto-lei nº 3840 lhe assegura o vencimento que lhes cabe e a gratificação de magistério; além disso, o Decreto-lei nº 103 de 23/12/37, artigo 2º; separar os vencimentos dos militares e dos professores de modo que vem a requerer a gratificação das duas profissões e que o réu não aplique a lei nº 3783 de 30/07/60, pois ela é injustificável frente a legislação referida; o juiz denegou a segurança aos impetrantes, que recorreram ao TFR e este por sua vez negou provimento ao recurso. procuração tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ , 1960, custas judiciais, (2), 1961, apostila., n. gue, 1956; Constituição Federal artigo 141, §24, lei 1533/51, lei 2290/10, decreto-lei 24/37, decreto-lei 103/37, decreto 3840/41, lei 103/37, decreto-lei 24/37, L.I.C.C. artigo 6º, lei 3783/60 artigo 4º,lei 1316/51 artigo 11, decreto-lei 4532/42.

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, propuseram uma ação ordinária contra o Estado da Guanabara e a União Federal. Os autores, na condição de servidores públicos, se sentiram prejudicados pelas mudanças feitas pela segunda ré e decidiram ingressar em juízo. A decisão judicial reconheceu suas pretensões, no entanto, as suplicadas não cumpriram o julgado, impedindo que os suplicantes recebessem as diferenças que lhes são devidas. Destarte, os autores requereram o pagamento das prestações; vencidas, devidas e vincendo. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. (2)procuração, tabelião, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1961, 1966; custas processuais, 1963; Artigo 224, 63,64 do Código de Processo Civil; Artigo 1518 do Código Civil; Artigo 157 da Constituição Federal.