O autor, Cabo reformado, Fuzileiro Naval, alegou que ingressou na Marinha de Guerra em 1959, sendo em 1967 considerado inválido para o trabalho. O autor afirmou que foi reformado com os vencimentos de soldado , quando deveria ser reformado no posto de 3º Sargento, de acordo com a Lei nº 2370. O suplicante requereu sua aposentadoria correspondente ao posto de 3º Sargento. A juiz deferiu a ação. Na apelação o Tribunal Federal de Recursos aceitou o recurso da União, ao tratar a epilepsia como excluída do conceito de alienação mental . Folhas de Alteração do Ministério da Marinha, 1967; Contra-Cheque, 1969; Título Declaratório de Provento, 1967; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1969; Termo de Inspeção de Saúde, 1958; Lei nº 4902 de 1965.

O autor, estado civil solteiro, residente na Estrada da Caroba, 973, fundamentado no Decreto nº 49046 de 10/10/1960, artigo 48, requereu a revisão da pensão recebida por sua mãe Alcelina de Oliveira, mulher viúva, pelo Ministério da Fazenda, devido o falecimento de seu marido Cribio da Silva. Este requereu ainda o pagamento dos atrasados não recebidos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114 - RJ de 1969; Certidão de Nascimento de 1969; Certidão de Óbito: de 1969; 6 proventos o do Banco do Brasil Sociedade Anônima; Código do Processo Civil, artigo 291.

O autor combateu na 2a. Guerra Mundial pela Força Expedicionária Brasileira e contraiu doenças, como a tuberculose. O suplicante foi examinado pela junta médica do instituto Nacional de Previdência Social e considerado inválido. Já a junta médica do Ministério do Exército o considerou capaz de prover a própria subsistência, mas não o incorpora aos quadros do Ministério. Então o autor solicita a sua reforma com as vantgens incorporadas. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. Porém o autor não se conformou com parte da sentença e apelou ao TFR, bem como o fez o réu. O TFR negou provimento a todos. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1971, 1975; Diploma de Medalha de Campanha, 1946; Certidão Instituto Nacional de Previdência Social, 1968; Folha de Alteração, 1971; Conclusão da Inspeção Médica, 1968; Laudo de Inspeção Médica, 1968; Perícia Psiquiátrica Hospital Central do Exército, 1972; Raios X Instituto de Biologia do Exército, 1972; Jornal Diário da Justiça, 21/05/1973, Noticiário do Exército, 10/09/1976; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 5315 de 1967; Lei nº 2579 de 1955; Decreto-lei nº 7270 de 1945; Decreto-lei nº 8795 de 23/01/1946; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 288 de 08/06/1948 .

O autor, estado civil casado residente à Estrada da Rocha, 3046, Santa Cruz, Rio de Janeiro, militar reformado do Exército, entrou com uma ação para requerer a sua promoção ao posto de 3º Sargento de acordo com o Decreto-Lei nº 7270 de 25/01/1945 e depois as de 2º Tenente de acordo com a Lei nº 2370 de 05/12/1954, pois o autor fazia jus aos benefícios desta lei por ter sofrido acidente em serviço e julgado incapaz para o serviço para prover a sua subsistência e, mesmo tendo permanecido no nosocomio militar, não conseguiu sua recuperação. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1971; Decreto nº 3940 de 1941.

O autor, estado civil desquitado, aposentado do Instituto Nacional de Previdência Social, soldado reservista do Exército Nacional, residente na Rua Paranapanema, 112, Ramos, Rio de Janeiro, alegou que prestou serviço militar durante a 2ª Guerra Mundial no interior do país. Como se declarou enfermo, requereu a sua reforma na mesma graduação com direitos da Lei nº 2579 de 23/08/1955, artigo 2, e da Lei nº 5315 de 12/09/1967, artigo 5, com auxílio-invalidez por incapacidade física. Houve o abandono da ação por desinteresse do autor. procuração passada no tabelião Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ em 1974; Lei 5787 de 27/06/1972.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex-combatente da 2ª Guerra Mundial, funcionário civil do Ministério do Exército, requereu ação para assegurar sua reforma no posto de 2º Sargento por ter sido considerado incapaz para o serviço ativo devido à paralisia parcial de guerra na Itália. Integrou como voluntário a contingente da Força Expedicionária Brasileira. Processo arquivado. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; Certificado de Reservista, 1946; Diploma da Medalha da Campanha, 1971; Laudo Médico, 1974; Lei nº 2579 de 1955, artigo 1; Lei nº 8795 de 1946, artigo 10; Lei nº 288 de 1948, artigo 4; Lei nº 1316 de 1951, artigos 290, 300 e 303.