Os autores são militares, que residem em São Paulo e solicitam judicialmente por meio de ação ordinária contra a união federal para que esta seja condenado, a promovê-lo ao posto do 2°tenente, paga-lhes a diferença de vencimentos atrasados já corrigido pelo valor patente solicitado e que pague-lhes o valor referente a honorários de advogados. Os autores postam-se na lei n° 288, artigo 2°, para fazerem tal solicitação. Entretanto, após ser julgado no tribunal regional de recursos, o pedido dos autores foi negado. Após este fato, os autores solicitaram recurso extraordinário, e mais uma vez foi negado o recurso. O juiz julgou improcedente a ação. A parte autora ao TFR, que negou provimento. Tentou recurso ao STF, que não foi conhecido. Procuração tabelião - R. B. giudice rua Ouvitino Bocaiuna, 183 SP 1957; jornal DO 30/11/1957, 22/04/1957, 22/12/1956; recorte de jornal 30/01/1953. copia certificado de curso 1947 1945 1948 ministério da guerra; custas processuais cr $ 619,60 1958; lei 1156/50; lei 616/43; dec 10430/42; lei 288/48.

Os suplicantes, oficias da Armada e da Aeronáutica, todos portadores de medalha militar, requereram ação para o fim de receberem os benefícios estabelecidos na Lei nº 1037 de 31/12/1949 a que tinham direito. A ação foi julgada procedente quanto aos autores que, em 31/12/1949, contavam 15 ou mais anos de serviço, e improcedente quanto aos autores que não preenchiam os pressupostos. Negou-se provimento ao recurso dos autores, vencidos na 1ª instância. Negou-se provimento aos recursos "de ofício" e da União. Houve embargos, que foram recebidos. Houve recurso por parte da União ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 391 11/07/1958, 08/07/1958, 10/07/1958; Procuração Eros Magalhães de Mello Vianna - Rosário 01/07/1958; Lei 3289, 22/10/1957; Lei 1307, 31/12/1949; CPC, artigos 88 e segs; Luiz Gonzaga do Nascimento e Silva, Heitor do Nascimento e Silva, Francisco de Paula Palhano Pedroso e Aroldo Soares de Souza Rodrigues - Av. Almirante Barroso, 72, salas 901/903 (advogados); Procuração Tabelião José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) 01/07/1958; Carta patente militar Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ 28/03/1929,21/02/1941, 29/10/1954,15/05/1958,09/05/1953,26/01/1953; Diploma de medalha militar Procuração Tabelião Jacyr Araújo 13/12/1940, carta patente militar Procuração Tabelião Alceu de Miranda Dantas 19/05/1958; carta patente militar Procuração Tabelião Jacyr Araújo 16/05/1958; Diploma de Medalha Militar 26/03/1958,22/05/1958; Carta promoção Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ 22/11/1951; Lei nº 1.156 de 12/06/1950; Lei nº 2.370 de 09/12/1954.

Os autores eram oficiais da Armada e da Aeronáutica, reformados. Propuseram ação ordinária, na qual requereram o pagamento dos benefícios previstos na Lei nº 3289 de 22/10/1957, e promoção aos postos imediatos, visto que preenchiam todos os requisitos da Lei nº 1037 de 31/12/1949. Sentença não identificada. 14 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Tabelião Wilson Alca, Rua XV de Novembro, 22 e 24, SP, 1958; Tabelião Antenor Garcia Rocha, Rua 15 de Novembro, 32, SP, 1958; Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1958; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 213, 1955; Lei nº 3289 de 1957; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1037 de 1949; Carta de Nomeação, 1918, 1927; Carta Patente, Chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas, 1933; Nomeação, Chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas, 1933; Carta Patente, Presidente da República Getúlio Vargas, 1953, 1938, 1952, 1953; Carta de Nomeação, Presidente da República Washington Luís P. Souza, 1928; Diploma de Medalha Militar, 1921; Carta Patente, Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1946, 1947, 1948, 1949; 180 Cartas Oficiais e Diplomas; Certidão de Casamento, Tabelião; Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1957; Certidão de Óbito, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1957.

Trata-se do 7º volume de uma ação ordinária de diversos autores, para a obtenção de gratificação especial por risco de vida ou saúde de 40 por cento ao que faziam jus, visto que trabalhavam em áreas em que se constatou risco de vida indiscutível. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas não consta decisão. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1958; Decreto nº 43186 de 1958; Lei nº 1711 de 1952.

O autor, estado civil solteiro, funcionário autárquico federal, requereu os vencimentos atrasados. Ele era funcionário do réu, para exercer as funções de escriturários. Com a aprovação da Lei nº 2745 de 12/03/1955, artigo 16, o autor alegou que seus vencimentos passaram de 3.900,00 cruzeiros para 6.500,00. Ação improcedente. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958; Processo de Notificação, 1958; Jornal Diário Oficial, 27/05/1957; Lei nº 3268; Lei nº 7955 de 13/09/1945; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

O autor era estado civil casado, ex expedicionário da Força Expedicionária Brasileira. Moveu uma Ação Ordinária contra a União Federal, por conta da negação de reforma sob o pretexto de que não podia prover os meios de subsistência. Assim, requereu o reconhecimento e efetividade do direito à reforma a que teria jus, com amparo na Lei nº 188 de 1948, modificada pela Lei nº 616 de 1949, com os proventos integrais e vantagens atribuídas. O Juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião 155 de 1957; Constituição Federal, artigo 141; Lei de Introdução ao Código Civil artigos 4º e 5º; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2579 de 03/09/1955.

Os autores, funcionários públicos federais aposentados do Ministério da Fazenda, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o réu, pelo fato deste negar-lhes o direito a receberem seus benefícios, estabelecidos pela Lei n° 3756 de 20/04/1960, artigo 8 e 9. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Contra-cheque, 1960; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Lei n° 3780 de 12/07/1960, artigo 63; Lei n°3756 de 20/04/1960; Decreto n° 48656 de 03/08/1960.

Os 76 autores, pensionistas do IPASE, de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Eram funcionários públicos aposentados da Imprensa Nacional, pensionistas da Caixa de Pensões dos Operários da Imprensa Nacional, pelo Decreto nº 1268 de 17/10/1917. Recebiam ainda a aposentadoria pelo Tesouro Nacional. Pelo Decreto-lei nº 1922 de 28/12/1939, entretanto, suas penões foram suspensa. Pediram seu devido direito de receberemas pensões. A segurança foi concedida. No Tribunal Federal de Recursos foi negado provimento a apelação, bem como no Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1959; Diário Oficial 06/02/1960; 3 custas processuais 1960 1962; portaria nº 79 de 09/01/1960 IPASE; regimento intern do IPASE 1960; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3531 de 1950.

O autor, acessorista referência 23 aposentado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, residente à Rua do Senado, 20, alegou que teve aposentadoria compulsória a partir de 12/01/1955 com as proventos mensaisno valor de 3.241,60 cruzeiros, incluindo o abono de emergência,abono de tempo, acréscimo bienais. Contudo, o suplicante somente recebeu tais proventos a partir da data em que foi baixado o ato de sua aposentadoria, a partir de 24/06/1958. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento de sua aposentadoria no período entre 12/11/1955 a 24/06/1958. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação . Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960; Decreto nº 36728 de 1955; Lei nº 1711, artigo 176.

O autor, brasileiro natualizado, estado civil casado, marítimo em inatividade, residente à Rua Bastos de Oliveira 73, Oswaldo Cruz Rio de Janeiro, com base na Lei n° 1756 de 05/12/1952 e na Lei n° 288 de 08/06/1948, requereu o pagamento de proventos correspondentes aos vencimentos integrais do posto ou categoria superior a que possuí, quando servia ao Loide Brasileiro e o navio em que viajava foi torpedeado no dia 27/09/1942 na costa do Maranhão, resultando em sua incapacidade parcial permanente. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. As partes também recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento a nenhum apelo. O réu recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. 2a. Guerra Mundial. procuração passada no tabelião Manlio Correa Giudice, rua do Rosário, 145 - RJ, 1954; Diário da Justiça, 27/11/1953; procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho, rua do Rosário, 83 - RJ, 1953; Diário Oficial, 11/12/1952, 15/02/1955; lei 1756 de 05/12/1952.