Dossiê/Processo 39849 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47856. Autor: Pereira, Edio Juarez de Andrade;Silva, Ary Salazar Vieira da;Monteiro, João de Morrison;Gavinha, carolina Joseti F.;Linhares, Carlos Murilo Vasconcelos;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde.

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39849

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47856. Autor: Pereira, Edio Juarez de Andrade;Silva, Ary Salazar Vieira da;Monteiro, João de Morrison;Gavinha, carolina Joseti F.;Linhares, Carlos Murilo Vasconcelos;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde.

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 89f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Milhomens, Jônatas de Matos

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Pereira, Edio Juarez de Andrade

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Name of creator

Silva, Ary Salazar Vieira da

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Monteiro, João de Morrison

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Name of creator

Gavinha, carolina Joseti F.

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Linhares, Carlos Murilo Vasconcelos

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e outros

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Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde

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Lima, Ely Loureiro

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Os 41 autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Saúde, lotados no Serviço Nacional de Câncer, com a profissão de médico, dentista, laboratorista, atendente, massagista e assistente social. Pediram o recebimento da gratificação de risco de vida ou saúde, da Lei n° 1711 de 1952, artigo 145. O juiz concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1968; Jornal Diário Oficial, 31/03/1960.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos

    Autor

    Pereira, Edio Juarez de Andrade;Silva, Ary Salazar Vieira da;Monteiro, João de Morrison;Gavinha, carolina Joseti F.;Linhares, Carlos Murilo Vasconcelos;e outros

    Réu

    Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde

    Advogado

    Lima, Ely Loureiro

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Dates of creation revision deletion

    22/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

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