O autor alegou que era aluno da Escola Militar do Brasil, e pelos acontecimentos de 14/11/1904, foi desligado e excluído das fileiras do Exército, por deliberação do Governo da República. Em virtude da anistia concedida pelo Congresso Nacional por decreto nº 1373 de 02/09/1905, o autor foi reintegrado ao Exército, e mandado realizar os exames das matérias do 2o. ano do curso geral. Ele alegou, porém, que teria sido nomeado alferes-aluno se não tivesse sido excluído. Este requereu, então, o direito de contar a antiguidade do posto referido. Não há sentença. documento de Escola de Estado Maior, 1913; Procuração, Tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, de prendas domésticas, estado civil viúva, residente na Avenida São Sebastião, 22, requereu ação para assegurar o pagamento da pensão deixada pelo seu falecido marido, que trabalhava como revisor da Imprensa Nacional. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1955, Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Certidão de Casamento, 1943; Certidão de Óbito, 1951; Decreto nº 3247 de 1941; Lei nº 3347 de 12/06/1941; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940; Código Civil, artigos 404 e 318; Código do Processo Civil, artigos 823 e 820; Decreto-lei nº 7659 de 21/06/1945.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º tenente da reserva remunerada do Exército, residente à Rua Manoel Vitorino, 661. Ajudou na repressão militar ao Levante Comunista de 27/11/1935, Intentona Comunista. Pela Lei nº 1267 de 09/12/1950, os combatentes seriam premiados com a promoção ao posto imediatamente superior, com os vencimentos respectivos. Entretanto, o pedido do suplicante foi indeferido. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária a fim de ser promovido ao posto imediato, com todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz substituto Clovis Rodrigues julgou improcedente a ação. A decisão foi apelada junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos negou provimento. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1957; Carta Patente, expedida pelo Presidente da República, Eurico Gaspar Dutra, 1946; Declaração de Préstimos ao Serviço Militar, 1954; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 09/04/1955; Custa Processual, 1957 a 1959; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto-lei nº 3940.

O suplicante, armazenista da Universidade do Brasil, requereu ação para a equiparação dos vencimentos a carreira de almoxarife e o pagamento da diferença devida de acordo com a Lei nº 2284 de 09/08/1954. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos que foi negado provimento por unanimidade. Houve recurso extraordinário, do qual foi negado provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Carta de Admissão, 1952; Jornal Diário da Justiça, 12/12/1957; Código do Processo Civil, artigo 291.

O autor era estado civil casado, profissão desembargador, aposentado da Justiça do Distrito Federal. Moveu contra a União Federal uma Ação Ordinária, por conta de o autor ter sido oficial do Exército, ativo, com mais de 31 anos de serviço público federal, e por receber uma importância alta. Assim requereu o amparo a três relações jurídicas, autônomas entre si de que era titular, e a garantia dos benefícios por tal fato, considerando seu tempo de serviço e prova de serviço de guerra. O Juiz Clovis Rodrigues julgou a ação procedente em parte. O juiz recorreu ex-officio e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Resumo de cheque, 1957; Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ em 1958; João Roberto R. Sampaio e Gabriel Capistrano - escritório: Rua Senador Dantas, 20 (Advogados); Lei nº 21 de 1947; Lei nº 9798 artigo 1º de 09/091946; Decreto-Lei nº 8512 de 05/12/1945; Lei nº 2314 de 03/08/1954; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1948; Código Processual Civil artigo 201; Constituição Federal artigo 95 §§ 1º e 2º.

Os autores eram militares, com a patente de 1° Tenente da reserva remunerada da Aeronáutica. Conforme, o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, Lei n° 1316 de 20/01/1951, fariam jus a gratificação adicional de tempo de serviço de 25 por cento, por terem 25 anos de serviço efetivo, incluindo atividade em zona de guerra da 2ª Guerra Mundial. O Decreto n° 35658 de 15/06/1954 limitou a gratificação de 15 por cento, e não permitiu a contagem em dobro da licença especial. Pediram o restabelecimento das gratificações das gratificações, com custas, juros de mora e honorários de advogado. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação e condenou os autores nas custas do processo. Após apelação cível foi negado o provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Contracheque, Ministério da Aeronáutica, 1955; Lei n° 1316 de 1951; Decreto n° 30119; Estatuto dos Militares, artigo 97, parágrafo 2.

Os autores, nacionalidade brasileira, servidores públicos civis da União, aposentados, alegaram que a Lei nº 2745 de 1956 aumentou os padrões de vencimentos e as referências dos salários dos servidores. Estes requereram a condenação da ré no pagamento dos benefícios estabelecidos na lei acima citada. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Constituição Federal, artigo 193.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, profissão funcionários da União. Impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores demonstraram que eram nomeados por concurso e não tinham recebendo o benefício da Lei nº 200, enquanto os funcionários extranumerários, sem se submeterem a concurso e com uma responsabilidade profissional inferior, além de desempenharem funções análogas, recebiam o benefício da lei anterior, ferindo o Decreto-lei nº 240 de 04/02/1930, artigo 49, além do princípio constitucional da isonomia. Assim, pediram notificação da autoridade coatora, para que pagasse a diferença de vencimentos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 9 Carta Patente Militar, expedida pelo Presidente Getúlio Vargas, 1951, 1953; 7 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Carta-Patente Militar, expedida pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948; Procuração, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1952; Abelardo Condurú, Pará, 1953; 2 Custas Processuais, 1954; Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Tabelião Bacharel Severino Tavares Pradona, Pernambuco, 1953; Cópia de Diário Oficial, 17/07/1953; Procuração, Tabelião Sevéro Cavalcanti Rocha, Paraguá, estado do Paraná, 1953; Lei nº 200 de 1951; Decreto nº 29418 de 1951 .

A suplicante, mulher, nacionalida brasileira, estado civil viúva, funcionária pública, residente na Rua Aires Saldanha, 146, Rio de Janeiro ocupante do cargo de escrevente-datilógrafa, requereu ação para assegurar sua aposentadoria por incapacidade, bem como, o pagamento dos vencimentos. A ação foi julgada improcedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte ao recurso. Jornal Diário Oficial, 1952; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1954; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Etatuto dos Funcionários Cvis, artigos 168, 196 e 29; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939.

Os 35 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, servidores do IPASE, que era sediado na cidade do Rio de Janeiro à Rua Pedro Lessa, 36. Trabalhavam no Serviço de Laboratório de Análises Clínicas, e por isso estariam expostos a riscos de vida e saúde. Através das Instruções nº 66 de 23/08/1954 o réu concedeu gratificação adicional de 40 por cento sobre os vencimentos. Pediram seu revigoramento, pois foram ilegalmente revogadas pelas Instruções nº 69 de 25/09/1954. O juiz concedeu a segurança impetrada, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos, para cassar a segurança. Dessa forma, foi interposto ainda recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a ambos os recursos. O processo retornou ao TFR, onde foi dado o cumpra-se. Procuração, Tabelião Nelson F. de Almeida, Avenida Antonio Carlos, 213-A, 1954; 3 Boletim do Pessoal, IPASE, 1954; 3 Parecer do Serviço de Laboratório de Análises Clínicas do D. A., IPASE, 1954; 3 Conselho Diretor, IPASE, 1954; 2 Diário Oficial, 23/07/1954, 19/07/1955; 2 Custas Processuais, 1954, 1956; Portaria nº 2722 de 08/12/1954, IPASE; Diário da Justiça, 06/12/1955; Lei nº 2865 de 1940; Decreto-lei nº 2113 de 1940; Lei nº 887 de 1949; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1713 de 1939; Lei nº 1533 de 1951, artigo 13.