As suplicantes, mulheres, eram filhas do almirante João Cândido Brazil, falecido no desastre do Aquidalon e alegaram ter o direito que suas pensões no valor de 137$777 réis fossem pagas em dobro, em virtude do Decreto nº 2542 de 03/01/1912 A autora na qualidade de mulher do dito falecido, requereu o seu título de montepio para manter o seu recebimento da pensão. A ação foi julgada improcedente e as autoras foram condenadas a arcar com as custas do processo. As autoras inconformadas com esta sentença recorreram ao Supremo Tribunal Federal e o mesmo confirmou a sentença. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/01/1912, 07/12/1912 e 17/02/1918, Congresso Nacional, 25/11/1921 ; Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1918; Decreto nº 475 de 11/06/1890, Decreto nº 846 de 10/01/1902, artigo 1, Decreto nº 2542 de 03/01/1912, Decreto nº 3505 de 29/01/1918, Decreto nº 108A de 30/12/1889, artigo 9, Decreto nº 652 de 1899, Decreto nº 695 de 28/08/1890, Lei nº 288 de 06/08/1895, artigo 1, Decreto nº 4453 de 06/01/1922, Decreto nº 848 de 1890, artigo 32.

O autor, Desembargador Luis Vieira Ferreira do extinto Tribunal de Apelação de Cruzeiro do Sul, no Acre, em 1908, tinha o direito a vitaliciedade e inamovibilidade do cargo. Os tribunais de apelação de Senna Madureira e de Cruzeiro do Sul foram substituídos por um Tribunal de Apelação para todo o território do Acre, com sede em Rio Branco. O autor não queria ser transferido para o Rio Branco, alegando ser inamovível e que a distância do Cruzeiro do Sul a Rio Branco é de 130 léguas, uma viagem de quase 2 meses por Manaus. Queria receber seus vencimentos desde quando foi extinto o tribunal. A ação foi julgada procedente e a ré foi condenada no pedido e nas custas. Recorte do Mapa do Brasil, 1917; Procuração, 1917 .

O autor requereu que a União lhe pagasse a quantia de 816$665, já que servira como ajudante de estação especial na Estrada de Ferro Central do Brasil, e como tal tinha direito a uma gratificação para alugar uma casa. A gratificação era de valor de 100$000 réis. Quando ficou à disposição do Ministério da Guerra para o alistamento militar, parou de receber tal gratificação. Por achar tal ato ilegal, requereu que a União lhe pagasse o que devia. O juiz julgou a ação improcedente, condenando o autor no pagamento das custas. Este apelou da sentença. O Supremo Tribunal Federal negou provimento, confirmando a sentença apelada e condenando o apelante no pagamento das custas. Procuração, 1919; Decreto nº 861 de 15/03/1911, artigo 113; Taxa Judiciária, 1919.

O autor, baseado no Decreto n° 1687, de 13/8/1907 art. 1 e Decreto n° 2281, de 28/9/1910 art. 1, alegou que tais decretos concedem vitaliciamente aos estudantes de Medicina e Farmácia sobreviventes que serviram na Guerra do Paraguai mediante contrato de seus serviços o soldo correspondente aos postos e situação em que se achavam ao tempo em que foram dispensados do serviço militar. O autor requereu, pois, o reconhecimento do direito à percepção do soldo de alferes voluntário da pátria, com condenação da ré no valor de 13:936$000 réis, referente ao soldo a que tinha direito desde 1907, mais juros e custas. A ação foi julgada procedente, condenando a ré a pagar o soldo. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que reformou a sentença. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1916; Declaração de Matrícula, Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, 1911; Boletim do Exército n. 92, 1910; Declaração de Contabilidade, Ministério da Guerra, 1916; Jornal Diário Oficial, 08/01/1919; Termo de Apelação, 1921; Decreto Legislativo nº 2281, artigo 1; Decreto Instrutivo nº 768, de 11/12/1907, artigo 4; Decreto de 28/11/1910; Lei nº 3674, de 07/01/1919, artigo 62; Decreto nº 6768, artigo 2; Decreto nº 3084, artigo 166; Lei nº 8082, de 08/01/1916, artigo 52; Lei nº 3454, de 06/01/1918, artigo 71; Lei nº 3674 de 07/01/1919, artigo 52; Decreto nº 1900 de 07/03/1857, artigo 7; Decreto nº 768.

. Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/01/1918; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros.

O autor, tenente efetivo da Brigada Policial do Distrito Federal pediu a anulação da reforma que sofreu em 28/07/1905. O fundamento da reforma foi o autor sofrer de tuberculose pulmonar incurável e, por isso, era incapaz para o serviço das armas. O autor afirmou sofrer de tal moléstia e se baseava na Constituição, artigo 75. Em 23/09/1908 houve apelação do autor e a sentença foi confirmada em 20/07/1912. Carta Patente, 1898 e 1905; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; traslado de Procuração 3, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1907, tabelião Antonio Joaquim Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1907, tabelião Fonseca, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1907.

O autor, guardião do Corpo de Inferiores da Armada, tomou posse no lugar de mestre do vapor de guerra Lomba - desde 1904 até 1907. Começou a receber a gratificação de contra-mestre que é no valor de 135$500 réis mensais e deixou de receber a de guardião, que era no valor de 105$000 réis. Mas ele diz que tem que receber a gratificação de mestre que é de 157$500 réis desde a data de sua nomeação em 1904. A União deveria ser condenada a pagar o valor de 796$600 réis. Foi citado o Decreto nº 3234 de 17/03/1899 e a Lei nº 920 de 19/12/1902 . O juiz julgou nulo e condenou o pagamento de custas. Procuração, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105, 1907; Lista com Gastos com a Justiça.

O autor, Coronel horonário e Tenente-Coronel graduado e reformado do Exército, Oficial da Secretaria do Supremo Tribunal Militar, requer a anulação do Decreto nº 79 de 22/02/1915 que suspendeu o pagamento da pensão que recebia pela Contabilidade da Guerra conseqüente de sua reforma militar. O referido pagamento que o mesmo recebe era um prêmio que o Estado concedia aos militares pelos serviços prestados à nação e por ter honrado a pátria. O autor alegava que necessitava do pagamento devido à sua saúde que se encontrava abalada, conseqüência dos serviços de guerra. São citados: o Decreto nº 932 de 24/10/1890; e o Decreto nº 47413 de 10/06/1890. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário - RJ.

Tratava-se de pedido de agravo relativo à ação contra a Caixa de Beneficência do Corpo de Bombeiro, a qual deveria pagar ao suplicante o valor de 3:575$350 réis de acordo com seu direito e benefício garantidos pelo cargo de major reformado. Consta nota de remessa e conclusão em 1965. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 115 letra r da Parte III, Lei nº 221, artigo 225 do Regimento do Corpo de Bombeiro , Decreto nº 9048 de 1911, artigo 248, parte 2a. Procuração, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/01/1914 e 13/12/1914.

O suplicante, mulher viúva de Luiz Rodolpho Cavalcanti de Albuquerque, alega que seu marido, Diretor do Tesouro Nacional, recebia um ordenado no valor de 833$333 réis. Este contribuía para o montepio dos empregados do Ministério da Fazenda. com a quantia de 27$777 réis. O suplicante requereu a sua pensão, correspondente à metade do ordenado que recebia seu marido. São citados os seguintes dispositivos Decreto nº 942 de outubro de 1931, artigo 12 , Lei nº 2842 de 1914, artigo 83. A união está em conformidade com o artigo 52 das instruções do Decreto nº 3529 de 1899. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.