O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, empregado do Lloyd Brasileiro,residente à Rua Caxambi, nº 528, propôs uma ação ordinária contra a referida autarquia; o suplicante alegou ter sido demitido injustamente do serviço da ré, e, ao ser reintegrado não lhe foi paga. a remuneração correspondente; o suplicado se recusava a atender as reclamações do autor, infringindo preceitos legais; Assim, requereu que seu prejuízo fosse ressarcido pela ré; O processo passou por apelação no TFR; Juiz Eduardo Jara julgou procedente em parte a ação; O réu e autor apelaram ao TFR, que negou provimento. (2) procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1948, Luiz Alberto Lealde Souza, RUa Buenos Aires, 90, Rio de Janeiro, 1907; custas processuais 1949; artigo 219 e seguintes do Código de Processo Civil, decreto-lei 7889/45, 1713/39 e 5452/43.

O autor e René Paul Henry, estado civil; casado, 2º tenentes da Reserva Remunerada, eram Sub-Tenentes do Exército Nacional quando se criou o Quadro Auxiliar de Oficiais pelo Decreto-Lei n° 8760 de 21 de janeiro de 1646. Acontece que eles não foram promovidos como deveriam ser. Assim, requereram suas promoções e o pagamento das diferenças entre os postos. O processo estava inconcluso. decreto lei 8960 de 08/11/1946; decreto lei 5625 de 28/06/1946; decreto lei 9698 de 02/09/1946; lei 50 de 26/07/1947; procuração; tabelião em 1949; boletim do exercito de 1946 á 1947.

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, sem profissão, residente na Rua Hugo Q nº 31, lote 2 em Mesquita, no Estado do Rio de Janeiro, alegou que serviu no 1º. Batalhão de Guardas, na graduação de soldado de fileira, por mais de um ano. Passando o período normal que estava sujeito, baixou ao Hospital Central do Exército, sendo considerado incapaz definitivamente para o Exército. O autor foi então julgado isento do serviço militar, ao invés de ser reformado. O autor pediu, então, a reforma e a promoção para os postos de 3º. e 2º. sargento, mais o pagamento de vencimentos atrasados. O autor abandonou o feito. certificado de isenção do serviço militar, em 1965; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1965; folha de alterações, em 1964.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado e residente à Rua Aristides Caire nº 35 foi aposentado na função de Oficial Administrativo em razão de paralisia que o impossibilitou para trabalho. Pela Lei nº 1050 de 03/01/1950, artigo 1º, os inativos teriam direito aos mesmos proventes que os funcionários em atividade. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária a fim de perceber a remuneração proposta pela Lei nº 3470 de 28/11/1958, concedida aos agentes fiscais do Imposto de Renda. Houve apelação cível no TFR. O juiz da 1ª vara julgou o autor carecedor da ação proposta, a parte perdedora apelou ao TFR, porém desistiu deste agravo . Procuração José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1965; Custas Processuais valor CR$26,110, 1966; Custas Processuais 2 valor CR$ 12,40 1967, 1960; Diário Oficial 30/11/1959; Decreto-lei nº 1713 de 1939; Lei 1050 de 1950, 3470 de 1950, 2862 de 1956, Decreto 40702 de 1956.

Paulo Estanislau, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, reservista da Força Expedicionária Brasileira de 1ª categoria, portador do Registro nº 16-294.448, residente à RUa 2 de fevereiro, nº 968, vem propor ação ordinária contra a União Federal, a fim de que seja reformado., e em seguida, promovido aos postos de 3º sargento e o 2º tenente, como determinou a lei nº 2370 de 19/12/1954 e 1316 de 20/01/1951; o autor é ex-combatente da 2ª Guerra Mundial e está incapacitado de manter-se na ativa por conta de enfermidade; processo inconcluso, autos paralizados, sem providências das partes interessadas. cópias; 2 certificado de reservista de 1ª categoria ,1945, cópias 2 Diploma de Medalha de Campanha, 1946; cópias 2 procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ 1963, lista relação das alterações ocorridas com o Militar Paulo Estanislau, 1966, cuta processual 1966; lei 288/48, decreto-lei 8795/45, lei 2370/54, lei 1316/51.

Walter Lopes, de nacionalidade brasileira, industriário, resident em São joão de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Bento Siqueira, nº 259, vem propor ação ordinária contra o INstiituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI - Delegacia do Estado da Guanabara; o autor é sapateiro, e segurado obrigatório do réu, que lhe vem negando os benefícios a que tem direito, não dando-lhe o auxílio já que este encontra-se hospitalizado no Sanatório Santa Teresa;processo inconcluso, paralizado devido a falta de providência das partes. artigo 50, § 2 do Código de Processo Civil, artigo 224 do Código de Processo Civil.

O autor, estado civil casado, serventuário da justiça, aposentado, residente à Avenida General Silvestre Rocha, 152, Niterói, com base no Código Civil, artigo 172, apresentou protesto para o fim de interromper a prescrição do direito de receber as vantagens previstas na Lei nº 3709, de 24/12/1959, que conferiam aos escreventes juramentados com mais de 35 anos de serviço as mesmas do respectivo serventuário titular. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Resumo do Cheque, Ministério da Fazenda, 1965; Processo Anexo: Protesto n. 60796, de 1964; Jornal Diário Oficial, 29/12/1959; Procuração, Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1966; Certidão Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, 1967; Lei nº 2622, de 148/10/1955 .

A 1ª autora era mulher, estado civil casada, funcionária pública federal, lotada no Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda. Junto com os demais, impetrou mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que foram classificados no Serviço Técnico Científico e exatamente por isso requereram as vantagens previstas no artigo 164 da Lei nº 1711 de 28/10/1952. Entretanto, a autoridade coatora vinha praticando ato omissivo. O juiz Felippe Rosa concedeu a segurança. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. 49 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; 4 Serviço de Comunicações, Ministério da Fazenda, 1962; Custas Processuais, 1963; Telegrama, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1963; Taxa Judiciária, 1966; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 49160; Decreto nº 50562 de 1961; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24.

O autor, estado civil casado, funcionário militar do Ministério da Marinha, Capitão de Mar e Guerra, servindo na Inspetoria Geral da Marinha, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, requereram um mandado de segurança para que lhes fosse assegurado a incorporação ao seu vencimento de funcionário militar a parcela de 30 por cento dos aumentos de diárias. Tal parcela foi concedida aos servidores públicos lotados em Brasília, conforme a Lei n° 4019 de 20/12/1961. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962; Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4019 de 1961; Decreto n° 807 de 1962; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1963.

O suplicante, brasileiro, estado civil solteiro, ex-praça da Força Expedicionária Brasileira FEB, requereu ação para assegurar sua reforma acarretada por doença oriunda dos campos de batalha, bem como todos os direitos e vantagens decorrentes. 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou o autor caredor da ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Desta forma, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1963; Certificado de Reservista de 1ª Categoria 1945; Exames e Chapa emitido pelo Instituto de Biologia do Exército - 1966; CPC, artigo 291; Código Civil, artigos 76 e 75; Lei 2579 de 1955; Lei 288 de 08/06/1948; Decreto-Lei de 1946; Lei 1316 de 20/01/1951; Paulo Celestino Vilar, Rua México 74 (advogado).