Maria Julia e Hilda Motta, mulher, estado civil solteiras , irmãs de Francisco Simeão da Motta, telegrafistas de quarta classe da Repartição geral dos Telégrafos falecidos em 1903 e do doutor Arthur Simeão da Motta médico do exército falecido em 1906. As irmãs estiveram no gozo de montepio civil na importância anual no valor de 333$333, cada uma; e no gozo do montepio militar na importância anual no valor de 420.000 réis cada uma. O montepio civil foi suspenso por determinado tempo, elas entraram com o processo para normalizá-lo. Decreto nº 695 de 28 de Agosto de 1890, artigo 17. Início 13/01/1912; término 22/04/1916. O juiz julgou procedente a execução. Demonstrativo de Conta Bancária, Custas Processuais, 1916.

A autora, mulher, desejou justificar que, sendo seu estado civil viúva do engenheiro Augusto Roberto Wallerstein Pacca, que foi ajudante da Delegacia da Inspetoria Geral de Terras e Colonização do Estado do Espírito Santo, falecido em 10/05/1909, e que possuía como filhos Alcina Wallerstein Nobre de Mello, casada com José Clarimundo Nobre Mello, Sylvia Wallerstein de Medeiros, casada com José Maria Raposo Medeiros, Augusto Wallerstein Pacca e os menores Cybele Wallerstein Pacca e Diomedes Wallerstein Pacca, tem o direito de receber o montepio obrigatório dos funcionários públicos civis.

Os autores foram João Luiz Vogel, comandante, Firmino Pereira Caldas, João Quirino Carneiro da Cunha, Luiz José da França Sobrinho e Nepstaky Marques Florião, sargentos, dentre muitos outros autores, de variadas patentes. Todos pediram a execução da sentença que determinava o pagamento do valor de 169:493$868 réis, mais juros da mora e custas, tão logo fosse feito o cálculo. O motivo da ação fora a condenação da União Federal a pagar a gratificação proveniente do excesso de renda do ano de 1901 comparado com o de 1900 e o de 1902 comparado com o de 1901, segundo a lei orçamentária 834 de 30/12/1901, artigo 31 § 12, lei orçamentária 95 de 30/12/1902, artigo 26 no. II.Foi julgado o processado a fim de que fosse processada a liquidação na forma da lei. A sentença foi agravada e o recurso foi aceito e a sentença reformada. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 258; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 62; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28.

A suplicante, avó e tutora do menor Eduardo, filho do capitão de mar e guerra Eduardo Medosi e de sua filha Clotilde Pitta, judicialmente divorciados, requereu intimar a União e a suplicada, mãe do referido oficial, para que seja expedido o título de montepio em favor de seu neto e tutelado e ainda para o pagamento de pensão em débito que lhe é concedido. Houve um agravo de petição interposto pelos suplicantes. Foram citados o Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669, parágrafo 8; o Decreto nº 3084 de 1848, artigos 104 e 715 e o artigo 109. O Supremo Tribunal Federal considerou o recurso agravado, condenando assim a agravada nos custos. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/10/1908; traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1910; Certidão de Óbito, 1911 .

O autor, profissão engenheiro civil da Estrada de Ferro Central do Brasil, foi aposentado pelo decreto de 31/07/1912. Entretanto, o Tribunal de Contas achou ilegal a aposentadoria, devido à lei de 1912, que aboliu as gratificações adicionais. O autor requereu a manutenção de suas vantagens de 40 por cento de gratificação, direito adquirido e a anulação do ato do Tribunal de Contas e o recebimento total da gratificação e o que havia deixado de receber. A ação foi julgada procedente, condenando-se a ré ao pagamento das custas. Houve uma apelação apelação civil n. 2692. O apelado desistiu da apelação. Jornal Diário Oficial, 21/02/1913, 06/04/1913, 15/04/1913; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1913; Taxa Judiciária valor 25$000 réis, 1914; Lei nº 2544 de 04/01/1912; Lei nº 2356 de 31/12/1910; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 183 a 188; Regulamento nº 8610 de 19/03/1911, artigo 63; Custas Processuais, valor 79$600 réis, 1914; Lei nº 19912, artigo 36.

O autor major reformado do Exército, sendo encarregado do Depósito no Departamento da Administração de Guerra, requereu ação ordinária para elevação dos vencimentos do valor de 360$000 réis, que recebia, para o valor de 750$000 réis mensais que teria direito de receber nos termos da Lei nº 2290 de 13/12/1910. É citado o Lei Orçamentária, artigo 29, Lei nº 1473, artigo 7 e Lei nº 2378 de 1912. Não consta sentença judicial. Procuração, 1914; Nomeação, 1910; Taxa Judiciária, 1916.

O autor major graduado reformado do Exército, foi nomeado por portaria do Ministério da Guerra de 04/10/1906 para o cargo de Almoxarife do Depósito de Material Sanitário do Exército Decreto nº 3943 de 01/03/1901. O autor propôs que o réu fosse condenado a efetivar os pagamentos mensais de 18/10/1910 e 31/12/1911 no valor de 750$000 réis como ficaram os capitães efetivos, visto que o mesmo só recebia o valor de 350$000 réis mensais. São citados o artigo 22 da Lei nº 1473 de 1906, artigo 6 do Decreto nº 946 de 24/10/1890, artigo 12 da Lei nº 2290, artigo 31 da Lei nº 2842 de 13/01/1893, artigo 3 do Decreto nº 3943 de 01/03/1901. Sentença favorável ao autor. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/10/1903 e 06/05/1914; Taxa Judiciária, 1914; Demonstrativo de Conta e Custos, 1915; Sentença Apelada, 1915; Artigos de Habilitação, 1924; Certidão de Óbito, 1924.

Trata -se de pedido de nulidade do Decreto do Governo Federal de 04/07/1898, para isso provará que seus direitos individuais foram lesionados por autoridades administrativas Lei nº 221 de 20/11/1894, não pediu voluntariamente a reforma, alega perseguição de superiores, declaração falsa sobre a saúde que está boa, afirma que segundo o Constituição Federal, artigo 75 a reforma só é obrigatória no caso de invalidez , disse ainda que não cometeu falta grave Lei de 18/09/1852, artigo 9 parágrafo 20, nem irregularidade de conduta nos termos do Decreto nº 60 de 01/12/1841, artigo 2, parágrafo 3. O mesmo requer o direito de promoção, recebimento dos vencimento integralmente, que seu tempo de serviço seja contado para reforma e o montepio que para o futuro caberia para a família. Consta a citação ao Decreto de 04/07/1898, Decreto nº 193 de 1890, artigo 3; Decreto nº 1263 de 1893, artigo 271; Resolução de 29/12/1801; Lei nº 648 de 1852. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Traslado de Procuração, s/d; Carta Patente, 1890.

O autor, mulher, estado civil viúva, quer justificar os seus direitos referentes ao recebimento do montepio de seu pai Raymundo de Souza Raposo. A justificante afirma que sempre conviveu em harmonia e era mantida pelo pai. Sendo a mesma única herdeira e o pai tendo morrido viúvo, pretende assegurar o seu direito de habilitar-se ao montepio. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

O autor alegou que era aluno da Escola Militar do Brasil, e pelos acontecimentos de 14/11/1904, foi desligado e excluído das fileiras do Exército, por deliberação do Governo da República. Em virtude da anistia concedida pelo Congresso Nacional por decreto nº 1373 de 02/09/1905, o autor foi reintegrado ao Exército, e mandado realizar os exames das matérias do 2o. ano do curso geral. Ele alegou, porém, que teria sido nomeado alferes-aluno se não tivesse sido excluído. Este requereu, então, o direito de contar a antiguidade do posto referido. Não há sentença. documento de Escola de Estado Maior, 1913; Procuração, Tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920.