Dossiê/Processo 41938 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45948. Autor: Mesquita Filho, Augusto Pinto de;Vasconcelos, Jacinto Alves de;Sagaz, Virgílio Manoel;Carvalho, Manoel de;Oliveira, Gastão Marques de Carvalho;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v.153f.

Os autores, Oficiais das Forças Armadas, da reserva remunerada, propuseram ação ordinária para fim de serem promovidos aos postos imediatos, nos termos da Lei nº 1156, de 12/07/1950, Lei nº 288, de 08/06/1948, Lei nº 616, de 02/02/1949, Lei nº 608, com o pagamento das diferenças atrasadas, visto que prestavam serviços de guerra na 1ª. e 2ª. Guerra Mundial. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Por fim, houveram embargos, também negados. Procuração 14, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Edison da Silva Jardim, Rua Trajano, 41 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1958, 1959; Carta Patente Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1946.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 378

3/5/2009

Cristina