O autor, por mais de 16 anos, alegou que ocupou funções gratificadas e cargos em comissão no instituto réu. Este requereu o benefício estabelecido na Lei nº 1741 de 1952, para sua agregação com vencimentos símbolos 4C, mas recebeu símbolo 4F. De acordo com a lei, deveria ser considerado o maior vencimento, mas isso não ocorreu. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1970; boletim do IPASE, 12/05/1967; advogado Hélio C. Pina, Rua do Ouvido, 63 - RJ; decreto 990 de 01/09/1962; lei 3780 de 1960; decreto lei 200 de 25/02/1967.

A autora, mulher estado civil, casada prendas domésticas, alegou que apesar de casada vivia separada de seu marido há mais de 9 anos, sendo companheira de Joaquim Cardoso, funcionário falecida e aposentada da Rede Ferroviária Federal S.A. Esta requereu obter o pagamento de uma pensão pelo Tesouro Nacional e pelo INPS, conforme a Lei 4069 de 11/06/1962. Sentença: O Juiz Evandro Leite julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . (2) Procuração, tabelião, Armando Ramos, Rua da Alfândega, 111 RJ, 1970, tabelião,Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 RJ, 1970; certidão de casamento, tabelião Aladino Neves ,Rua do Rosário, 113-BRJ, pelo cartório de paz e do Registro Cível, na cidade de José de Melo, Caeté,MG, 1996, certidão de óbito, tabelião, João Massot, 12° Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, pelo cartório de registro civil da 9ª circunscrição, 5ª zona, São Cristóvão, Rua Euclides da Cunha, 81 RJ, 1969; Fotocópia de cartão de pagamento de benefício, INPS, 1969, fotocópia de jornal,diário oficial, 27/10/1969; impresso, Colatânea de Leis e Decretos - alusivos à Rede Ferroviária S.A., Rede Regional - E.F. Leopoldina, 1957. Lei 4069/1962, arts, § 3 e 21 da Constituição Federal.

O autor, soldado reformado do Exército, propôs ação ordinária contra União Federal. O autor sofreu acidente em serviço, na Companhia de Petrechos Pesados do Batalhão Santos Dumont, que resultou na sua incapacidade definitiva para o serviço do Exército. O autor foi reformado na mesma graduação em que se acidentou. Ocorre que vigia na data a Lei nº 3067 que lhe garantia promoção ao posto imediato, assim como a Lei nº 2370 de 1954. Requereu sua reforma como 3° Sargento, com pagamento dos atrasados acrescidos de juros e custas processuais. Dá-se valor causal de CR$200,00. A ação foi julgada prescrita. O autor agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1969; Reforma concedida pela Diretoria Geral do Serviço Militar 1959; Atestado de origem emitido pelo serviço de Saúde do Ministério da Guerra 1958; Portaria nº 2491 de 1959; Comprovante de pagamento emitido pelo Ministério do Exército 1970; Lei nº 2370 de 09/12/1954 artigo 25; Decreto-Lei nº 7270 de 1945; Lei nº 1316 de 1951 artigo 300; Alcino Lopes - Avenida Nilo Peçanha; Decreto-Lei nº 20910 de 1932; Lei nº 3067 de 1956; Lei nº 4328 de 30/04/1964 artigos 148,146 .

O autor era estado civil solteiro residente à Rua Castro Meneses, 261, Brás de Pina, Rio de Janeiro, ex-fuzileiro Naval. Foi julgado com invalidez definitiva por alienação mental. Pediu reforma na graduação de 3º Sargento pela Lei nº 4902 de 1965. O processo foi arquivado pelo não comparecimento das partes à audiência. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1971; Atestado de Saúde, 1969; Ofício de Invalidez, 1969.

O autor era estado civil solteiro, domiciliado à Rua Almirante Tamandaré, 41, Funcionário público federal aposentado por tempo de serviço do Ministério da Fazenda. Como ex-combatente da 2ª Guerra Mundial, pediu promoção até o 1º tenente, vencimentos, gratificação de campanha, com base nas Lei nº 5315 de 1967; Lei nº 2579 de 1955, Decreto-Lei nº 7795 de 1946, Decreto-Lei nº 7270 de 25/01/1951, Decreto-Lei nº 8795 de 25/01/1946, Lei nº 1156 de 1950, Decreto-Lei nº 6795 de 1944. Disse sofrer de moléstia Síndrome Depressiva Crônica. O processo foi arquivado, pois a parte recorrente não compareceu à perícia. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1971.

A suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casada e profissão industriaria, amparada no Código Penal Civil, propôs ação ordinária contra a União Federal, em específico o INPS, por cortar o benefício que recebia para tratar de sua saúde. A autora sofria de tuberculose pulmonar e ficou incapacitada de trabalhar durante cinco anos. Logo após ser avaliada novamente como inválida para exercer seus serviços, a suplicante recebeu alta e foi permitida a retornar para suas atividades e pararia de receber o auxílio doença. Inconformada com o diagnóstico acima, a autora amparou-se na Lei nº 3807, de 26/08/1960, em conjunto com o Decreto nº 48959, de 19/09/1960, artigo 46, requereu sua aposentadoria definitiva e pagamento do auxílio doença, por invalidez de mais de cinco anos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação, a autora recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Henrique Nunes da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ 1972; Anexo: Comunicação de Resultado de Exame Médico, INPS, 1969; Anexo: Pagamento de Benefícios 11, IAPI, 1965, 1967; Custas Processuais, 1972; Laudo Perícia Médica, 1969; Laudo de Inspeção Médica, 1967; código do processo civil, artigo 291.

O autor, casado,soldado reformadodoexército nacional,excombatente da Força Expedicionária Brasileira, residente em polivalente, bairro de Linhares Espírito Santo, foi reformado por incapacidade para exercer o Serviço Militar, sem nenhum tipo de promoção.Fundamentada na decreto-lei 8795, de 23/01/1946; na lei 288, de 08/06/1948; lei 2579, de 23/08/1955; lei 4902, de 16/12/1965, requer a aprovação a graduação de 3º Sargento, com direito a gratificação por tempo de serviço, ao auxilio invalidez e a diária de asilada .A ação foi julgada improcedente. procuração1972 tabelião; Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ;contracheque,12/1972;atestado de junta medica,1971;ofício nº107 s/3 d Mt,1971 .

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casado, oficial de administração, propôs uma ação ordinária contra a ré. A suplicante possuía certificados de concursos do DASP para o preenchimento dos cargos de escriturário e oficial de administração. Contudo, sua readaptação não foi promovida pela administração, apesar de ter preenchido todos os requisitos exigidos por lei. Desta forma, a autora requereu que a ré fosse condenada a readaptá-la no cargo de agente fiscal de rendas internas. O juiz julgou extinta a presente ação por ter decorrido o prazo legal e não ter sido apresentado o recurso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1973; Cópia: Certificado de Habilitação 2, Departamento Administrativo do Serviço Público, DASP, 1948; Carta Patente Presidente da República Getúlio Vargas, 1952; Certificado de Aprovação DASP, 1969; Declaração 2, Cetremfa, 1969; Certificado 6, Curso de Aperfeiçoamento, 1946, 1947, 1948, 1962; Relação de Firmas, 1968; Cópia Guia de Recolhimento com Valor das Prestações, 1968; Custas Processuais, 1974; Cópia: Jornal Diário da Justiça, 22/10/1973, 05/11/1973. 03/12/1973; Código do Processo Civil, artigo 20; Decreto nº 1713, de 29/10/1939; Lei nº 5431, de 1968.

O autor, estado civil casado, sargento-ajudante-radiotelégrafista da Reserva do Exército Nacional, foi licenciado por achar-se na Lei de Inatividade, artigos 73 e 74. O suplicante requereu a retificação de seu enquadramento da inatividade, de acordo com o Decreto-Lei nº 197, artigos 11 e 14 e o Decreto-Lei nº 270 de 1938. O juiz mandou arquivar o processo até provocação da parte interessada. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1974; Carta de Promoção, 1936; Carta de Nomeação, 1927; Carteira de Trabalho, 1934; Decreto-Lei nº 197 de 1938; Decreto-Lei nº 3084 de 1941; Lei de Inatividade; Decreto-Lei nº 270 de 1938; Decreto-Lei nº 3940 de 1941; Decreto-Lei nº 1442 de 1939; Decreto-Lei nº 2186; Decreto-Lei nº 4237 de 1942.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ex-combatente, propôs uma ação ordinária contra a União Federal alegando omissão por parte desta. O suplicante lutou contra as tropoas nazifascistas e realizou todas as práticas inerente ao soldado em campo de batalha. O autor adquiriu um estado mórbido de neurótico de guerra, oriundo da referida batalha. Assim, o autor ficou impossibilitado de viver plenamente e de competir no mercado de trabalho, sendo então licenciado quando do seu regresso ao Brasil, masnão foi submetido a exames de saúde para constatar seu estado de saúde. Além disso, o Exército não lhe concedeu as reformas que lhe são de direito. Desta forma, o autor requereu sua promoção ao posto de 2º tenente, com os respectivos vencimentos e vantagens. O juiz declarou extinta a ação. procuração tabelião Mattos Reis 3º Ofício- Duque de Caxias, 1974; certidão emitido pelo Exército, 1974; certificado de reservista de 1ª categoria, 1944; Constituição Federal, artigo 153 § 1º.