Dossiê/Processo 33259 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36251. Autor: Gonçalves, José. Réu: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

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33259

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36251. Autor: Gonçalves, José. Réu: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Date(s)

  • 1969; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 39f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Leite, Evandro Gueiros

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Name of creator

Gonçalves, José

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Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)

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Scope and content

O autor era estado civil desquitado, com 11 anos de serviço na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e 18 anos de serviço público na função de vigia noturno do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários. Foi dispensado depois da Revolução de 1964, sem receber a aposentadoria, depois de 40 anos no Instituto Nacional de Previdência Social. Assim, requereu ser aposentado, de acordo com as Leis de Previdência Social. Foi julgada inepta a petição inicial. procuração tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ de 1969; lei 1711 de nov. de 52; decreto 51348 de 17/11/61.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Leite, Evandro Gueiros

    Autor

    Gonçalves, José

    Réu

    Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/1/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

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