Os autores e outros, como Álvaro de Souza Bezerra e Murillo Penha, eram de nacionalidade brasileira, e requereram as suas promoções aos postos imediatos, conforme a Lei nº 488 de 15/11/1948 e a Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 2, como também suas transferências para a reserva remunerada. Os suplicantes participaram na repressão ao movimento comunista de 1935, Intentona Comunista de 1935. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. título declaratório de proventos de inatividade, de 1952; (28) carteira militar, de 1952; (4) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1952; lei 1316, de 20/01/1951.

Os 26 autores tinham nacionalidade brasileira, profissão funcionários públicos, oficiais administrativos do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, residentes tanto no RJ quanto em outros estados; por trabalharem em repartição fiscalizadoras e arrecadadoras, e exerceram funções idênticas às de contadores., pediram o direito a receberem o regime de cotas e porcentagens das disposições transitórias, artigo 4º da lei nº 284 de 28/10/1936; o juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício junto ao TFR, que negou provimento a ambos os recursos para julgar improcedente a ação; após a decisão do TFR, o autor impetrou um recurso extraordinário junto ao STF, que conheceu o recurso e negou-se provimento; o autor pediu o embargo da decisão, o que lhe foi negado. 6 procuração Nelson G. Monteiro, 1957; custas judiciasis, 1958, 1963; Lei 284/1936 artigo 4º , 32; Lei 488/1948 artigo 4º; CP Civil artigo 64; Decreto-lei 1847; Decreto-lei 168/1939; Decreto 24.239/1947; CF artigo 141.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Teixeira Leal 22, bairro do Caxambu, estado de Minas Gerais, propôs ação ordinária contra a União Federal por não pagar seus vencimentossemelhantemente as outras categorias de diferentes Ministérios, criando assim, uma desigualdade de tratamento, configurando-se na ilegalidade motivadora da presente ação. O processo passou por apelação cívil no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas Milhomens, declarou prescrito o direito pleitado.Houve agravo ao TFR, que negou provimento. carta de nomeaçãoassinada pelo presidente Getúllio Vargas 1931; impresso do Ministério da Justiça; jornal, Diário Oficial, 03/09/1952; Diário da Justiça, 16/03/1954; procuração, tabelião João Batista Machado, Cartório do 1º Ofício, Caxambu, MG, 1953; custas processuais 1962; Decreto nº 24115 de 1934, artigo 44; Lei nº 284 de 1936; Lei nº 5622 de 1928; Decreto n 18588 de 1929.

Os suplicantes eram servidores públicos lotados no Ministério da Viação como integrantes nos quadros na extinta Estrada de Ferro Oeste de Minas e Rede Sul Mineira, e foram considerados à disposição do governo no Estado de Minas Gerais em virtude de contrato, sem percepção de vencimentos pelos cofres da União. Com base na Lei nº 2752 de 1956 e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito à aposentadoria. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A União embargou. O TFR recebeu os embargos. várias procurações tab. 10, 19, 36, 42, 130, 1957, 1958; 6 diários oficiais 17/05/1957, 16/08/1957, 24/01/1958, 05/12/1962, 23/04/1959; várias cartas de promoção 1931; várias portarias 4571 de 1955, 1533 de 1955, 130 de 1954, 347 de 1952; várias declarações de licença (impressa) 1957, 1958; lei 1711 de 1952; decreto 36385 de 1954;.

Os 32 autores eram funcionários públicos do Ministério da Fazenda, dentre eles havendo mulheres. Tinham servido em Delegacias Fiscais, mas não lhes sendo reconhecido o cargo de oficial administrativo, embora exercessem semelhantes funções. Foi negado os benefícios da Lei nº 200 de 1947. Deram à causa o valor de 100.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário Oficial; Advogado Miguel Lins, José Araújo Motta Junior, Avenida Rio Branco, 117 - RJ; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigos 63, 64.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, sargento reformado, residente à Rua 9, casa 17, propôs ação ordinária contra a Rede Ferroviária Federal S/A. O filho do Autor viajava em um trem de propriedade da ré quando, em razão da superlotação, foi atirado ao solo, causando graves lesões corporais, e a sua morte. Assim, requereu uma indenização referente às perdas e danos e os demais prejuízos. o processo passou por apelação, no Tribunal Federal de Recursos. Procuração, tabelião,Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962, tabelião,José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ,1962, 1965 Total: 3; Regsitro de Nascimento, Registro civil - 14ª circunscrição - 7ª Zona, Rua Maria de Freitas, 17 RJ, 1944; Registro de óbito, tabelião Moacyr Moura, 11 ª circunscrição, 6ª Zona, Inhaúma - RJ EG, 1962, 1964; Jornal Diário da Justiça, 01/10/1963, 10/10/1963, 06/05/1963, 20/09/1968; Carteira de trabalho do menor, 1959, MTIC; Recibo de pagamento por serviços prestados, Dr. João Geraldo Tavares Cavalcanti, 1968; Registro de Casamento, Cartório da 2ª circunscrição, Nova Iguaçu - RJ, 1955; Custas Judiciais, 1964,1967; Registro de Nascimento, 14ª circunscrição, Jurisdição: Senador Vasconcelos, Santíssimo, Senador Camara , Bangú, Realengo e Madureira; Sede: Estrada do Retiro 12 Estão Bangú/RJ, 1950,1958 .

O autor, funcionário autárquica, residente em Niterói à Travessa Caio Martins, 10, apartamento 101, Rio de Janeiro. Em 1956 foi designado à função de auxiliar de caixa da Empresa Armazéns Frigoríficos, criado pelo Decreto nº 39625 de 19/07/1956, com a Lei nº 3205 de 15/07/1957. O autor pediu apostila de título de nomeação e benefícios de reestruturação a auxiliar de tesoureiro. Como o suplicado se negava, o autor pediu mandado de segurança. Foi homologada a desistência. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1958.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, FEB, residente na Rua da Prata, 6, em São Cristovão, cidade do Rio de Janeiro. Estava incapacitado fisicamente. Requereu ação para assegurar sua reforma no posto imediatamente superior, bem como o pagamento de todas as vantagens. 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada prescrita. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1946; Procuração Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1971, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959; Auto de Vistoria, 1961; Raio-X, 1962; Código de Processo Civil, artigo 158, Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945.

Os suplicantes, oficiais do Exército, requereram ação para pagamento da quota adicional de 20 por cento sobre seus vencimentos, durante o período em que serviram na guarnição de Campo Grande, Mato Grosso, entre os anos de 1942 e 1949. Foram julgado prescripto direito e ação. Procuração; Fotografia do Estabelecimento de Subsistência Militar; Lei nº 2959 de 1941; Decreto-lei nº 36864 de 1941; Decreto-lei nº 9898 de 1946; Decreto-lei nº 7039 de 1944.

A autora, imigrante portuguesa, nacionalidade portuguesa, estrangeiro, estado civil viúva, mulher, industriária, residente na Rua Teodoro a Silva, 829, Rio de Janeiro, requereu que o réu continuasse a lhe pagar o benefício que foi suspenso sem nenhuma consideração. Esta afirmou que era contribuinte do réu e que o governo desejava desmoralizar os institutos, a fim de liquidá-los. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. A autora desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1954; Auto de Vistoria, 1957; Advogado Heitor Rocha Faria, Alfredo Oscar Aggio, Rua do Ouvidor, 169 - RJ.