Dossiê/Processo 40340 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45930. Autor: Madrega, Alcides;Rangel, Deoclécio Pacheco;Albanus, Jayme;Azambuja, Tácito Osório de;Indwsiack, Ignácio;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 252f.

Os autores, todos integrantes da tabela numérica especial de extranumerários mensalistas do Arsenal de Guerra General Câmara, ocupantes dos cargos de auxiliar de escritório, artífices e serventes. Alegaram que exerciam as mesmas atribuições e contavam com mais de 5 anos de serviço público em função de caráter permanente, sem, contudo estarem equiparados aos funcionários efetivos, conforme a Lei n° 2284 de 11/08/1954. Assim, requereram a dita equiparação. Processo sem sentença, pois trata-se de 1° volume. 60 Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1958; Certidão de Óbito, 1955; Registro civil de nascimento e óbito, 1955; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 2284 de 1954; Decreto n° 34399 de 1953; Decreto-lei n° 9548 de 1948; Constituição Federal, artigo 141.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 308

2/4/2009

Priscila