A autora propôs ação ordinária contra o IAPI a fim de garantir seu direito de obter uma pensão. Um homem que viveu junto dela, como marido, por 30 anos, faleceu, e por isso a mulher teria esse direito. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. A autora era mulher, doméstica, e o falecido era imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao TFR, que negou provimento. Lei nº 8769 de 1946; Decreto-lei nº 7526 de 1945; Código de Processo Civil, artigos 158, 159.

Os autores, funcionários públicos federais, exerciam a função de Inspetor do Trabalho, lotados no Ministério do Trabalho e Previdência Social. Estes requereram o pagamento de uma indenização, referente aos seus gastos com locomoção e despesas acessórias necessárias no exercício de suas funções. O juiz julgou a ação improcedente, a parte derrotada apelou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal, 10/07/1966 e 10/08/1967; Nota fiscal, 1967; Decreto legislativo n° 24 de 1956; Decreto n° 41721 de 1957; Decreto n° 4242, artigo 29; Decreto n° 55841. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 3º sargento do Exército. Requereu citação do réu, para que viesse a responder aos termos de ação ordinária. O autor alegou que participou do Teatro de Operações da Itália, onde foi licenciado e reincluído como médico. Em 24/08/1950 descobriu-se portador da moléstia tuberculose e foi consideradop inativo, recebendo apenas Diploma da Medalha de Campanha, o que seria ilegal, pois ele deveria receber os benefícios da Lei nº 1156 de 1950, da Lei nº 288 de 08/05/1948, do Decreto-lei nº 8715 de 23/01/1946, artigo 10, e da Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 30. Como veterano de guerra da 2ª Guerra Mundial, requereu esses benefícios legais a que teria direito. O juiz julgou procedente a demanda inicial. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos para reformar a sentença, e a agravada também apelou para requerer as prestações vencidas no qüinqüênio, que foram negados. A parte ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, sendo indeferido o seguimento. Por fim, a ré propôs agravo de instrumento, que foi negado pelo STF. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Carta Patente expedida pelo Diretor de Recrutamento, 1950; Comprovante de Vencimentos Anuais, 1954; Comprovante de Proventos de Inatividade, 1954; Diploma da Medalha de Campanha, expedido pelo Ministro da Guerra, 1954; 4 Protocolo, 1951, 1958; Memorando nº 284 de 16/10/1959; Custas Processuais, 1959, 1960; Carta de Sentença, 1964; Anexo, Processo nº 9920 de 1968; Processo nº 11460 de 1967; Telegrama, 10/09/1965; 14 Folhas de Cálculos de Pagamento por Execução de Sentença, 1968; Cópia de Procuração, Tabelião <José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Decreto-lei nº 8795 de 1946; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 2579 de 1955.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário público aposentado, propôs uma ação ordinária contra a ré. Em 16/10/1968, o suplicante foi compulsoriamente aposentado do Ministério das Relações Exteriores. No entanto, a idade para a aposentadoria compulsória foi elevada posteriormente, mudando o cálculo do vencimento integral do autor e prejudicando-lhe a cada mês. Desta forma, o autor requereu que fossem efetivados os reajustes de sua aposentadoria e o pagamento das importâncias não recebidas. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou procedente a ação. O réu apelou ao TFR, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 29/10/1940; Translado Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1949, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1952; Custas Processuais 2, 1950, 1955; Jornal Diário da Justiça, 17/05/1951; Almanaque do Pessoal do Ministério das Relações Exteriores; Lei nº 583, de 1937; Constituição Federal de 1934, artigo 170; Constituição Federal de 1946, artigo 191; Lei nº 488, de 15/11/1948.

Os suplicantes propuseram ação ordinária para a ré por não promoção imediata a cargos militares. Por direito adquirido por terem estado ativos por muitos anos. Os autores deveriam ser emancipados, fato que não aconteceu. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sergio Mariano julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao TFR, que negou provimento. Em seguida, os autores recorreram a recurso extraordinário, que teve o seguimento negado. Carta Patente Militar 12, Presidente da República Getúlio Vargas, Eurico Gaspar Dutra, Juscelino Kubitsheck, 1931, 1940, 1941, 1944, 1948, 1950, 1953, 1955, 1958 e 1959; Lei nº 6300, de 1945; Lei nº 1982, de 1953; Lei nº 3454, de 06/01/1918; Jornal Diário Oficial, 05/07/1937; Procuração 5, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960, Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1960; Custas Processuais 2, 1961; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151.

Os suplicantes são funcionário públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários- IAPC que vêm propor ação ordinária contra o referido instituto. Os suplicantes alegam exercerem os cargos de zeladores também chamados de administradores dos conjuntos residenciais de propriedade da citada autarquia, e também os cargos de tesoureiros-auxiliares. Dessa forma, desejam os impetrantes que sejam seus vencimentos correspondentes ao símbolo CC-5 pelo fato desses acumularem duas funções. Isso os suplicantes receberam aumentos salariais relativos a elevação de cargo. Contudo, mesmo após apelação cívil no Tribunal Federal de Recursos negou-se provimento ao recurso dos autores. portaria, 1955; 18 cheque de pagamento do IAPC, 1960; boletim de serviço, 1955; 2 recibo referente a aluguel, 1960; 36 relação de documentos remitidos à Tesouraria do IAPC; recibo referente a abono, valor Cr$ 9.000,00, 1960; guia de fornecimento IAPC, 1954; boletim do pessoal, 1948; relação de abono quinzenal do Conjunto Residencial de Olaria, 1960; relação de recibos devolvidos, 1960; 11 procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ; tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; tabelião Maria Nazareth Bias Fortes de Abreu, 13º Circunscrição do Registro Civil, Campo Grande, Santa Cruz; tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1960; custas processuais, 1960 e 1961; Decreto nº 32.667; Lei nº 2.214; Decreto37.197 .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil; casado, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O autor participou como soldadoem operaçõesde guerrana Itáliadurante a Segunda Guerra Mundial, onde adquiriudoenças impeditivas para o trabalho. O autor requereuamparo do Estado, mas os médicosafirmaram que sua invalideznão possuía relação com a guerra. Desta forma, o suplicante requereu que lhe fossem concedidos os benefícios previstos na Lei nº 2579, de 1955. O juiz da 2ª vara Federal julgou extinta a ação. procuração; tabelião (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ1971cópia de diploma; da medalha de campanha; F.E.B.1946Telegrama1965Custas Processuais1961; Artigo 291 segundo o Código Processual Civil; Lei 2579/55; Decreto Lei 8795/46 e Decreto Lei 7270/45.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, segurada aposentada pelo réu, alegou que solicitou o pagamento do auxílio doença. Contudo, após 5 anos de gozo do benefício este foi suspenso. Aposentadoria por invalidez. A suplicante requereu a revigoração da aposentadoria, sendo o réu condenado no pagamento dos benefícios. O juiz Elmar Campos julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 2 Tabelião J. Milton Pontes, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1971; Procuração Tabelião Carim Nauiz, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1968; Jornal Diário de Justiça, 17/12/1974; Decreto n° 48959-A de 1960.

O autor, nacinalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão comerciário, residente à Rua Raul Barbosa nº 28, Engenho Novo Estado da Guanabara. Era guarda fiscal da Estrada de Ferro Central do Brasil, demitido a bem do serviço público em 1948, e readmitido em 1950, como guarda civil. Em função de ser escalado a investigar crimes e corrupção praticados por punguistas, acabou sendo demitido injustamente. Pediu reintegração, salários atrasados e vantagens. O juiz julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto devido a falta de preparo no prazo legal. Procuração Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1964, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1964; custas processuais 1964; Código de Processo Civil, artigo 166 .

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, oficiais militares da reserva remunerada de primeira classe do Exército. Os suplicantes serviam em unidades do Exército na 1ª Região Militar e tiveram ação direta no combate contra o levante comunista de 1935, Intentona Comunista. Conforme a Lei nº 1267 de 09/12/1951, os autores teriam direito às vantagens e às promoções aos postos imediatos. No entanto, este direito lhes foi negado. Destarte, os suplicantes requereram suas respectivas promoções ao posto imediato, com os vencimentos integrais dos novos postos, conforme o disposto na lei supracitada. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos, e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Amilcar Ribas julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao TFR, que negou provimento. Tentou então embargos, rejeitados pelo TFR. Por fim, tentou recurso ao STF, que foi negado. 5 Procuração, Tabelião José de Carvalho Sobrinho, Rua Líbero Badaró, 648, SP, 1953; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1957; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 19/04/1955, 26/07/1955, 17/10/1955; Telegrama, 1954; Ficha da Diretoria de Recrutamento, 1951; Protocolo de Entrada de Documentos, 1953; 3 Serviço de Registrado; Documento Anexo Boletim do Exército, 1952; Anexo Carta Precatória Cível, 1954; 4 Custas Processuais, 1953, 1954; Carta Precatória para Inquirição de Testemunha, 1954; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 1950; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 2145.