O autor era militar capitão QAO da Arma de Infantaria do Exército. Propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor, contando com 10 anos de serviço, era o 5° colocado para promoção. Um colega seu, sem ter o número de pontos para promoção, fez uma carta denunciando o autor como conspirador. O autor foi preso antes de ser promovido, sob alegação de tomar parte no Movimento Constitucional Democrata. O autor foi prejudicado na promoção a 1° sargento e nas demais seqüentes. Veio a requerer o ressarcimento, mas não obteve despacho em 3 tentativas. Na 4ª tentativa houve encaminhamento, mas não se basearam nos pedidos anteriores e indeferiram por prescrição. O autor teria direito adquirido, o que não prescreveroa. O autor requereu consideração de suspender a inexistente prescrição, desejava ser promovido a 1°sargento desde 09/05/1944, a subtenente desde 25/06/1945, a 2° tenente desde 25/08/1946, a 1° tenente desde 25/08/1951 e a capitão em 25/12/1957. Desejou os proventos atrasados acrescidos de juros. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Três Certidão emitida pela Cia. Escola de Manutenção do Exército; Restituição n°112 Secretaria da Biblioteca do Exército, 1965; Três Certidão emitida pelo Ministério de Guerra, 1966; Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1966; Lei 4902 de 16/11/1965; Lei 616 de 02/02/1949; Lei 1156 de 12/07/1950; Lei 2370 de 09/12/1954; Lei 4328 de 30/04/1964 .

O suplicante era vice-almirante e pediu nulidade de atos do governo que pelo Decreto de 03/05/1934 o transferiu para reserva de 1a. classe, embora não preenchesse as condições necessárias, como a idade, por exemplo. Concluiu, então, que tal transferência se deu em virtude de sua prisão a bordo do navio Pedro I, por motivos de ordem política, quando aconteceu a Revolução Constitucionalista de São Paulo, de 1932. A sua transferência seria ilegal, perante os Decretos que lhe davam anistia. Deu à causa o valor de 6:000$000 réis. O autor desistiu do processo. O Juiz homologou como sentença. Procuração, Tabelião José Eugenio Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1939, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145; Decreto nº 21099 de 25/2/1932; Advogado José Júlio Silveira Martins, Nestor Massena, Travessa do Ouvidor, 27 - RJ.

O suplicante era coronel da reserva remunerada do Quadro de Intendentes do Exército. Requereu ação para anulação do ato administrativo que o transferiu para a reserva remunerada, prejudicando seu acesso ao generalato. Solicitou também o pagamento dos vencimentos e vantagens devidos. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então o autor manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não tomar conhecimento de tal recurso. Jornal Diário Oficial, 1948; Boletim do Exército; Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1949; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941, artigos 59 e 62; Decreto-lei nº 2261 de 03/06/194, artigo 3; Decreto-lei nº 9266 de 20/05/1946; Decreto nº 24787 de 1934.

O suplicante, estado civil casado, capitão de corveta da reserva da 1ª classe da Marinha de Guerra Nacional, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu que fosse a mesma condenada a pagar a diferença de vencimentos entre o que recebereu como Capitão Tenente da ativa e da reserva e o que devia ter recebido como capitão de corveta da atividade, bem como a diferença entre o que recebeu e os vencimentos de Capitão de Fragata da ativa, direitos estes que o suplicante alegou ter sido desrespeitado na execução do Decreto nº 616 de 22/02/1934. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Decreto nº 616 de 22/02/1934; Decreto nº 22534 de 10/03/1933; Decreto nº 23056 de 08/08/1933, artigo 1; Decreto 19576 de 08/01/1931; Decreto nº 19626 de 26/01/1931, artigo 1; Decreto nº 19878 de 1931, artigo 1; Decreto nº 19582 de 1931, artigo 4; Decreto nº 552 de 1930, artigo 1; Decreto nº 20486 de 1931, artigo 2; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 74; Decreto nº 18712 de 25/04/1929, artigo 56; Lei nº 5631 de 31/12/1928, artigo 22; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1939.

O suplicante, estado civil casado, profissão médico, residente na Rua Armado Nervo, 25, com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 24, propôs ação ordinária requerendo o direito de receber a partir de 18/09/1946 os benefícios e vencimentos do cargo de médico da Polícia Militar cargo este que teve que se afastar em virtude do Decreto-Lei nº 24, de 29/11/1937, artigo 2, que obrigava os ocupantes de dois cargos públicos a optarem por somente um. O suplicante alegou que a Constituição Federal de 1946 restabeleceu o direito de acumulação de cargos. O juiz julgou procedente a ação para condenar a União e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso em parte. Rejeitados os embargos, a liquidação foi posteriormente concedida. Ao ser encaminhado junto ao Supremo Tribunal Federal, o recurso foi preliminarmente conhecido e lhe foi dado provimento, para depois julgar o STF pela concessão por parte da União do benefício que o autor reclamava. Procuração 3, Tabelião, Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1951, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1967; Custas Processuais, 1952, 1957, 1963; Cópia de Impresso: Almanaque da Polícia Militar, 1937, 1938, 1946, 1951; Jornal Diário Oficial, 28/10/1957, 21/01/1964; Contra Cheque, Ministério da Justiça, 1971; Cópia: Certidão de Óbito, 5ª. Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais, Freguesia de Lagoa e Gávea, 1963; Carta Precatória Requisitória, Maria Rita Soares de Andrade, 1969; Constituição Federal, artigo 172; Constituição Federal de 1946, artigos 24, 159, 179 e 185; Decreto-Lei nº 9698, de 1946, artigos 2, 3, 4 e 5; Decreto-Lei nº 4061, de 1920; Código do Processo Civil, artigo 915.

O suplicante era estado civil casado, 1º sargento reformado da Aeronáutica, residente à Rua Dr. Leal, 69. Com base no Decreto nº 17818 de 1927, na Lei nº 390 de 6/2/1937, e no Decreto nº 8401 de 1/12/1941, propôs uma ação ordinária para o fim de ser restaurada a reforma do mesmo no posto de 2º sargento, bem como a diferença de vencimentos a partir da data da referida Lei nº 390. A ação foi julgada procedente. Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952;Decreto nº 8041 de 16/12/1941.

O autor era estado civil casado, Procurador da 1ª Categoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente à Avenida Julio Furtado, 189. Requereu um mandato de segurança contra a CAPFESP, a fim de que pudesse obter os benefícios da aposentadoria integral por contar mais de 35 anos de serviço. Em 1960 o juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento a ambos os recursos. Em 1965 o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso do CAPFESP. Constituição Federal artigo 141; Decreto nº 26778 de 14/03/1949 artigo 38; Lei nº 593 de 24/12/1948; Decreto nº 20455 de 01/10/1937 artigo 43; Diário de Justiça 11/04/1969; Cópia de Resolução do Conselho Deliberativo 16/04/1959.

Os autores, funcionários públicos federais aposentados, requereram o pagamento da diferença de proventos, conforme a Lei nº 1711 de 28/10/1952, já que preencheiam os requisitos da lei, possuindo 35 anos de serviço público. Além disso, a lei não exclui do gozo os servidores aposentados. Contudo, os autores ficaram privados da majoração dos proventos dispostos por esta lei, por causa de interpretação errônea. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram a Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Advogado Waldir Morgado, Avenida Rio Branco, 185 - RJ; Decreto-lei nº 1713, artigo 197; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2622 de 1955.

A autora, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, residente a Rua Leopoldo, 59, alegou que seu filho Haroldo Motta, no dia 06/06/1951, quando viajava em um trem da ré, veio sofrer uma queda, vindo a falecer. Superlotação dos trens, transporte coletivo ferroviário. A suplicante, fundamentada no Decreto nº 2681 de 1912, artigo 17, e no Decreto nº 15673 de 1922, artigo 105, requereu a condenação do réu no pagamento de uma indenização por perdas e danos, responsabilidade civil das estradas de ferro. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Certidão de Casamento, 1924; Certidão de Óbito, 1951; Cardeneta de Contribuições n. 53786, de Haroldo Motta; Vistoria com Arbitramento, 1953; Código do Processo Civil, artigos 911, 912 e 159; Procuração 3 Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958.

O autor, estado civil desquitado, juiz substituto, no Distrito Federal, moveu contra a União uma ação ordinária. Tendo sido sargento-ajudante radiotelegrafista da 1ªClasse, pertencente ao quadro de rádio do Exército, prestou serviços na zona delimitada de guerra, no período da 2ª Guerra Mundial. Este requereu contar em dobro o tempo de serviço público prestado como militar da ativa para o efeito de aposentadoria no cargo de magistrado no período de guerra supracitado, além do pagamento do valor de C r$ 7.511,00 correspondente ao terço de campanha por sua prestação de serviço no tempo de guerra deferido. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recurso. Diploma da Medalha de Guerra, 1947; Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Decreto nº 19955 de 16/11/1955; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1949, artigo 1.