Justino Rodrigues Alexandre era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão ajudante de mecânico, residente à Rua Feliz Esperança, 57. Requereu ação ordinária contra a União Federal, a fim de que esta aceitasse o requerimento do autor, que encontrava-se incapacitado de continuar prestando serviços à Polícia Militar do Distrito Federal, por conta de moléstia, doença. Queria sua aposentadoria. O juiz C. Miranda julgou procedente a ação. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. A parte derrotada interpôs agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo. Decreto nº 41095 de 1957; Decreto nº 3273 de 1938; 2 Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Recorte de Jornal, Diário Oficial de 05/01/1959; Custa Processual, 1959, 1960; Protocolo nº 9163610 de 1963; Comprovante de Vínculo Empregatício, Polícia Militar, 1956; Execução de Sentença, 1966.

O autor ao levar uma correspondência a serviço, caiu do cavalo e bateu a cabeça, ficando em estado de choque. Foi, assim, asilado, havia atestado que comprovasse tal estado como efeito do acidente. Foi considerado inválido para todo e qualquer serviço com base na lei, deveria ter sido provido a 2º Sargento. Este requereu o pagamento dos vencimentos atrasados, dando valor de causa de CR$20.000,00, acrescidos de juros, honorários e custas. O processo estava inconcluso. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1958; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 2412 de 01/02/1955, artigo 16; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1159 de 12/07/1956; Lei nº 1267 de 09/12/1956; Lei nº 3067 de 22/12/1956.

Os impetrantes eram todos extranumerários pertencentes às tabelas do Parque de Aeronáutica dos Afonsos. Percebiam salários no valor de CR$3800,00, CR$4800,00 e CR$5800,00 mensais. Pela Lei nº 3531 de 19/01/1959 foi concedido um abono do percentual de 30 por cento sobre vencimentos. Contudo, a autoridade coatora não incorporou aos salários o referido abono. Assim, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3, 4 e 24, e na Lei nº 1531 de 19/01/1959, os suplicados propuseram um mandado de segurança a fim de terem incorporados aos vencimentos os 30 por cento de abono. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. 89 Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código de Processo Civil, artigos 158 e 159; Lei nº 3531 de 1959; Decreto nº 45106 de 1958.

O autor era estrangeiro de nacionalidade portuguesa, imigrante português, industriário. Era associado do réu quando empregado da firma Scott & Company. Em 1946 sofreu um acidente de trabalho, sendo aposentado por invalidez. O suplicante requereu a anulação do ato que cancelou a sua aposentadoria, com todos os direitos e vantagens. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento por julgar o caso deserto. Procuração, Tabelião Mendes de Souza, 1960; Custas Processuais, 1960; Anexo, Protocolo do IAPI, 1958; Decreto nº 1918 de 1937.

O autor alegou que possuia tuberculose e há 3 anos estava encostado buscando resolver sua situação burocrática. Ele deveria ter sido aposentado com vantagens integrais. Requereu sua aposentadoria com todos os direitos, além das custas. Dá-se valor de causa de CR$10.000,00. O juiz Sérgio Mariano julgou improcedente a ação . Procuração Tabelião Antonio Roussoiliéres 6° Ofício Niterói - RJ, 1960; Guia de Requisição de Exame; Cartão de Protocolo de Benefício, 1959.

Os autores, integrantes da tabela numérica de extranumerários e mensalistas de estabelecimentos do Ministério da Guerra, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigos 1, 6 e 252 e na Lei nº 2284, de 09/08/1954, artigo 1, propuseram ação ordinária para o fim de obterem equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários pertencentes aos quadros efetivos. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte autora tentou recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado seguimento . Procuração 79, Tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; Custas Processuais, 1960; Constituição Federal, artigos 141 e 157; código do processo civil, artigo 271; Decreto-Lei nº 9548, de 1946; Lei nº 1721, de 04/11/1952; Decreto nº 34721, de 1953.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na cidade do Rio de janeiro, diz que seu filho, Sergio Corrêa Ferraz, fizera o curso preparatório da Escola de Cadetes do Estado de São Paulo, e após ser aprovado no citado curso, ingressou na Academia Militar das Agulhas Negras, onde foi submetido a exame de saúde e considerado apto ao serviço militar. Entretanto, durante o curso na AMAN o suplicante foi acometido pela esquizofrenia, que levou a uma mudança de seu comportamento, que levou ao seu afastamento da citada academia por indisciplina. Mas mesmo diante do parecer da Inspeção de Saúde do Exército, que qualificou o suplicante como esquizofrênico e incapaz definitivamente para o serviço ativo, as autoridades se recusam a reformar o filho do suplicante. Alegando a gravidade da moléstia, e pelo fato de seu filho ser menor de idade, a exclusão da AMAN foi ilegal e que ao invés disso ele deveria ser hospitalizado, e que perante o Decreto n° 9698 os aspirantes têm os mesmos direitos dos oficiais. O suplicante pede a reforma de seu filho no posto de aspirante a oficial, de acordo com o artigo 27 e artigo 34 da Lei n° 2370, com o pagamento dos proventos atrasados. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex ofício. A União, informada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União, então, ofereceu embargos, que foram rejeitados. Desta forma a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Procuração 2 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1943; Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1964; Certidão de Nascimento 2, 1954, 1936; Cartão de Freqüência 2, 1954; Cartão de Licenciamento, 1954; Recibo, 1954; Permissão 2, 1955; Fotografia 4, 1952, 1954; Recibo pelo Sanatório Barbacena, 1954; Laudo de Estado de Sanidade Mental do Cidadão, 1958; Registro de Sentença e Termo de Curatela, 1961; Código do Processo Civil, artigos 291, 607 e 292; Lei n° 9692 de 02/09/1946; Código Civil, artigo 446-I; Lei n° 1807 de 03/09/1949, artigo 1; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941; Decreto-Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 215-D; Decreto-Lei nº 7270 de 26/01/1945, artigo 1-E, artigo 50-b; Lei nº 2370 de 09/12/1950, artigo 25, artigo 27, artigo 30; Lei n° 10490-A de 1942; Lei n° 8795, artigo 2°, artigo 4°; Lei n° 7802 de 10/07/1945; Decreto-Lei nº 6564 de 07/06/1944; Lei n° 288; Decreto-Lei 7270 de 25/01/1945.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão funcionário público do ministério do trabalho, indústria e comércio, exercia o cargo de fiscalizador das leis de proteção do trabalho. De acordo com o decreto lei n° 8475 de 27/12/1945, os funcionários que estivessem em tal ofício por mais de dez anos teria direitos à promoções ao cargo de inspetor do trabalho, mais a requisição deveria ser efetuada em 60 dias. Uma vez que os novos cargos não haveriam sidos criados em n° suficiente, o congresso nacional decretou a lei n° 1599 em 09/05/1952 para tal objetivo. Os novos requerimentos ao cargo de inspetor do trabalho deveriam ser efetuados dentro de 30 dias. Entretanto, os conhecimentos dos benefícios da lei n° 1599 só foi obtido tardiamente, em 20/09/1952. Assim, o suplicante exigiu os benefícios da lei n° 1599 movendo uma ação ordinária contra a união federal. O juiz Polinício de Amorim julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. procuração - tabelião Aurelino Affonso Alves, R do Rosário, 113 - B - Rio - 1960; jornal diário oficial 05/11/1959; custas processuais - cr$ 1501,00 1960; termo de conferência, 1961; dec - lei 8475/45 e 6479/44; lei 284/36; 1599/52, 94/47; dec 31480/52.

O autor era estado civil casado, militar e em 1962 foi julgado com incapacidade definitiva ao trabalho pela Junta Especial de Saúde. Com base na Lei nº 2370 de 29/12/1954 ou Lei de Inatividade dos Militares, pediu sua reforma no posto de 2º Sargento, com todos os vencimentos e vantagens. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Cartão de Identidade, 1959; Lei nº 2370 de 1954.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, funcionária pública federal, agente social, propôs uma ação ordinária contra a ré. A suplicante alegou que deveria ter sido beneficiada com a Lei nº 3780, de 12/07/1960 e a Lei nº 3252, de 27/08/1957, as quais diziam respeito ao seu enquadramento direto no cargo de assistente social. Contudo, considerou que o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, IPASE, estaria lesando seus direitos. Assim, requereu o referido enquadramento com direito aos vencimentos e vantagens relativos a esse cargo. O juiz julgou perempta a ação devida a desistência da parte autora. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Impresso: Boletim do IPASE, 1963; Jornal Diário da Justiça, 19/12/1963; Custas Processuais, 1964; Código Civil, artigo 37; código do processo civil, artigo 291 e seguintes; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 994, de 1962; Lei nº 1889, de 1953 .