Os autores eram militares, oficiais, sargentos, cabos e praças da ativa e reformados do Corpo de Bombeiros da cidade do Rio de Janeiro. Reivindicavam pagamento das custas e juros da mora por serviços prestados à cidade no período especial de mobilização de guerra. Os autores alegaram terem prestado serviços de vigilância e defesa da cidade e tarefas de segurança interna para impedir que esta fosse atacada por inimigos ocultos, assim como havia ocorrido na Europa durante a 2ª Guerra Mundial. Os autores solicitaram o recebimento do terço de campanha, benefício assegurado pelo Decreto Secreto nº 10490-A de 25/09/1942 e Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Mesmo que os suplicantes não tivessem sido deslocados para as zonas de batalha na Europa, reivindicaram o benefício pelo fato de a cidade ter sido considerada zona de guerra, em cumprimento dos Decreto nº 10490-A de 25/09/1942 e Decreto nº 10358 de 31/08/1942, delimitados pelo Estado Maior do Exército. Comunismo, II Guerra Mundial. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. 5 Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955; Custas Processuais, CR$ 524,60, 1955; Lei nº 10490-A de 1942; Lei nº 10358 de 1942; Lei nº 2186 de 1940; Decreto nº 21566 de 1932.

Os autores, Coronéis, professores de estabelecimento de ensino do Exército, alegaram que segundo o Supremo Tribunal Federal foram considerados fora da ativa. Entretanto, as autoridades administrativas não promoveram os autores por entenderem que ainda estariam na ativa. Dessa forma, os autores com base na Lei nº 1156 de 1950 pediram a promoção aos postos de Generais de Brigada, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. 2 Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ 1959, Tabelião; Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ 1959; custas processuais 1962; Lei nº 103 de 1937 .

O autor, estado civil casado, reservista, de 1ª categoria, pertenceu a Força Expedicionária Brasileira, durante a 2ª Guerra Mendial. Desta forma, requereu a sua promoção ao posto de 2° Tenente, conforme a Lei n° 2370 de 09/12/1954. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou improcedente a ação. Diploma da medalha de campanha, Ministério da Guerra, 1962; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964 e 1967; Lei n° 288 de 08/06/1948; Decreto-lei n° 8795 de 23/01/1946.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Teixeira Leal 22, bairro do Caxambu, estado de Minas Gerais, propôs ação ordinária contra a União Federal por não pagar seus vencimentossemelhantemente as outras categorias de diferentes Ministérios, criando assim, uma desigualdade de tratamento, configurando-se na ilegalidade motivadora da presente ação. O processo passou por apelação cívil no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas Milhomens, declarou prescrito o direito pleitado.Houve agravo ao TFR, que negou provimento. carta de nomeaçãoassinada pelo presidente Getúllio Vargas 1931; impresso do Ministério da Justiça; jornal, Diário Oficial, 03/09/1952; Diário da Justiça, 16/03/1954; procuração, tabelião João Batista Machado, Cartório do 1º Ofício, Caxambu, MG, 1953; custas processuais 1962; Decreto nº 24115 de 1934, artigo 44; Lei nº 284 de 1936; Lei nº 5622 de 1928; Decreto n 18588 de 1929.

Funcionários públicos vem propor ação ordinária contra a união federal afim de serem incluídos na tabela extranumerários mensalistas. Os funcionários argumentam que seus nomes deveriam constar na rela cão de benefícios pelo decreto n° 28851 de 1950. Contudo o réu alega que estes não poderiam fazer parte de tal listagem, pois na época do citado decreto estes funcionários ocupavam, interinamente, cargos de carreira. O processo passa por apelação cível, requerida pelos autores, no tribunal federal de recursos, onde foi negado o provimento do pedido destes.O juiz Wellington Pimentel julgou improcedente a ação. O autor agravou ao TFP, que negou provimento. procuração tabeliãoLuiz Cavalvante Filho,Rua Miguel Couto, 39 RJ 1956, 1957; jornal DO 16/01/1954; 16/02/1954; 12/12/1960; título de amparo profissiona 1961 conselho regional de economintas profissionais da 1ª região; custas processuais cr $978,10 1958; dec 28851/ 50; 34942; dec - lei 4523/42; lei 86/47.

Os autores são militares, que residem em São Paulo e solicitam judicialmente por meio de ação ordinária contra a união federal para que esta seja condenado, a promovê-lo ao posto do 2°tenente, paga-lhes a diferença de vencimentos atrasados já corrigido pelo valor patente solicitado e que pague-lhes o valor referente a honorários de advogados. Os autores postam-se na lei n° 288, artigo 2°, para fazerem tal solicitação. Entretanto, após ser julgado no tribunal regional de recursos, o pedido dos autores foi negado. Após este fato, os autores solicitaram recurso extraordinário, e mais uma vez foi negado o recurso. O juiz julgou improcedente a ação. A parte autora ao TFR, que negou provimento. Tentou recurso ao STF, que não foi conhecido. Procuração tabelião - R. B. giudice rua Ouvitino Bocaiuna, 183 SP 1957; jornal DO 30/11/1957, 22/04/1957, 22/12/1956; recorte de jornal 30/01/1953. copia certificado de curso 1947 1945 1948 ministério da guerra; custas processuais cr $ 619,60 1958; lei 1156/50; lei 616/43; dec 10430/42; lei 288/48.

Militaresde diversos patentes, todos casados, de nacionalidade brasileira, e reformados, solicitam ação ordinária contra a união federal para o fim de serem promovidos aos pontos superiores as atuais patentes.Fundamentam seu pedido nas Leis 1.156,950, 1267-950 e 2370, de 15/12/1954 e em seus históricos de atividades militares, participando estes da resistência militar contra a rebelião comunista de 1935 e da zona de guerra, delimitado pelo decreto 10.490-A, por ocasião da 2ª guerra mundial. Após apelação cível o pedido de promoção dos militares é negado.Juiz Wellington Pimentel julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. Tentou-se empregos, que foram rejeitados. (2)copias apostila 1954 1955;(6)translado de procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956, 1955; cópias carta de retificação presidente da república Getúlio Vargas; 1954 cópias carta de promoção da república Getúlio Vargas; 1952; jornal do 29/05/1954 3/02/1956; cópias jornal do 28/01/1956. Lei 1156; 1267/ 50; 2370/54; 1316/51; dec 10409-A/42.

O autor era estado civil casado, militar, 2º tenente reformado do Exército, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira. Alegou que participou da Campanha da Itália como 3º sargento, durante a 2ª Guerra Mundial. Requereu a sua promoção na inatividade, ao posto de 1º tenente, conforme a Lei nº 2370 de 09/12/1954. Também pediu que fosse assegurada a percepção de vencimentos e vantagens, de acordo com a Lei nº 1316 de 20/11/1951, artigo 303. O juiz julgou procedente a ação. A União apelou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve ainda agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, onde se entendeu pela manutenção das decisões anteriores. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Anexo, 2 Diploma da Medalha de Campanha, assinado pelo Ministro da Guerra, 1946; Decreto-lei nº 6975 de 1944; Lei nº 288 de 1948; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 2370 de 1954.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua São Gabriel, 375, Cachambi, Méier - RJ, era coronel reformado da Polícia Militar e advogado. A Lei nº 4328, de 30/04/1964, artigos 146 e 148 estendeu aos militares em geral a diária de asilado, o que foi confirmado pela Lei nº 4863, de 29/11/1965. Lei nº 2579, de 23/08/1955 preceituou que os indivíduos na condição do autor teriam direito a uma inspeção de saúde para efeito da percepção da diária de asilado. Após exame, foi constatada a invalidez ou incapacidade do suplicante. Contudo, o comandante geral da polícia militar indeferiu o requerimento feito pelo autor. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária a fim de que a autoridade coatora fosse obrigada a pagar-lhe regularmente a diária de asilado. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos homologou a desistência da parte autora. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1967; Jornal Diário Oficial, 10/10/1966; Anexo: Boletim RTJ, 1966; Custas Processuais, 1967; Custas da Justiça Federal, 1970; Código do Processo Civil, artigo 150; Lei nº 4215, de 1963.

O General. Antenor Nabuco vem requerer ação ordinária contra a União Federal, para que esta lhe dê o direito de ser promovido a General da Divisão. O Autor alega ter participado, mesmo que não tendo entrado em combate, da repressão a Revolução Comunista de 1935. O Suplicante recebeu ordens para ficar pronto para o ataque, mesmo que este não tenha ocorrido. Contudo, pauta-se na Lei 1267, de 09/12/1950, que dá promoção especial aos participantes da repressão a Intentona Comunista, para solicitar a promoção de patente e o aumento salarial. Mesmo após apelação cível por parte da União, o autor ganha causa favorável. Sentença: O Juiz Wellington Pimentel julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao TRF, qiue negou provimento. Procração, tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Livreto em anexo, Cãmara dos Deputados, 1951; Custas processuais, Cr$ 2011,00 de 1962; Lei 1267 de 1950; Decreto 6031 de 1940 .