o autor, oficial do exército, alegou que era sargento do exército em 1924 e em 10/08/19378 foi comissionado no posto de 2o. Tenente e mantido no posto de 1o. Tenente. O suplicante requereu o direito a antiguidade no posto de 2o. Tenente, desde 10/08/14924, quando foi comissionado, que fosse promovido ao posto a que tivesse direito, sendo pagas as diferenças de vencimentos. Processo inconcluso. Boletim do Exército n. 198, 1924, Departamento do Pessoal da Guerra, n. 342, 1926, nº 487, 1928, n. 30, 1931, n. 44, 1931, n. 27, 1934, n. 248, 1925, Boletim, 1931; Revista Revista de Assuntos Militares a Defesa Nacional, 12/1930; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 25/07/1932; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1937; Advogado Evandro Mendes Vianna; Decreto nº 5038 de 20/10/1926, artigo 4o.; Decreto nº 5561 de 01/11/1928, artigos 4o., 3o. e 1o.; Decreto nº 19752 de 17/03/1931, artigos 4o. e 1o.; Decreto nº 24221 de 10/05/1934; Decreto do Governo Provisório nº 20579 de 29/10/1931; Constituição de 1934, artigo 165; Constituição de 1891, artigo 74; Regulamento da Escola Militar, artigo 127; Regulamento de 31/03/1851; Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/01/1932.

Os autores eram funcionários públicos federais, Promotores substitutos. Requereram os vencimentos no valor de CR$ 9750,00 mensais e a diferença entre os vencimentos que deixaram de receber, com juros da mora e custas processuais. A Lei nº 499 de 28/11/1948 alterou os vencimentos entre Procurador Geral e Desembargador, Curador e juiz de direito, Promotor Público e Juiz Substituto, Promotor Substituto e o padrão imediatamente inferior. O Ministério da Justiça não autorizou o pagamento e os vencimentos foram fixados erroneamente. O juiz julgou procedente a ação. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os autores pediram a baixa dos autos à 1ª instância, e o juiz deferiu tal pedido. Recorte de Jornal Diário da Justiça, 1949; Recorte de Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário., 100 - RJ, 1945; Lei nº 116 de 15/10/1947, artigo 13, Lei nº 499 de 28/11/1948, artigo 1, 21; Decreto-lei nº 8512 de 16/10/1947; Decreto-lei nº 2035 de 27/02/1940, Decreto-lei nº 4219 de 31/03/1942; Código de Processo Civil, artigo 32, 68; Código Civil, artigo 2.

Trata-se de parte do processo onde o autor, coronel, requereu ação para assegurar sua antiguidade no posto de tenente coronel e a sua consequente promoção, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgo prescrito o direito do autor, que apelou desta para o STF. O Supremo negou provimento ao recurso. Lei nº 1860 de 04/01/1908; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Agravo, 1926.

O autor, tendo trabalhado como Juiz da Comarca do território do Acre e no exercício desta função adquirido beribere e malária, foi transferido para a Capital Federal. Foi submetido a inspeção de saúde e julgado em estado de invalidez e aposentado com os vencimentos no valor de 23.470$000 réis. Requer que seja dado o cumpra-se na sentença de sua aposentadoria e registrado o título da mesma. O Juiz deferiu o pedido. Conta de Custas.

O suplicante, bacharel, requereu o cumprimento da carta de sentença, que declarou nulo o ato administrativo que o aposentou ilegalmente como chefe de seção da Alfândega e condenou a União a pagar os vencimentos devidos e a reintegrá-lo ao referido cargo. Solicitou, assim o pagamento do valor de 65:211$268 réis e expedição ao Tesouro Nacional de precatória de pagamento. Foi citado o Decreto nº 737, artigos 583 e 577, parágrafo 7, Decreto nº 1582, Decreto nº 489 de 15/12/1897, Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 41 e Decreto nº 3084 de 1899, artigo 605, letra b. Em 09/07/1908 julgou improcedentes os embargos opostos, menos na parte em que o réu confessa a divida a fim de se prosseguir a execução. Conta de Capital, Juros e Custas, valor 74:024$208 réis, 1907.

O suplicado era credor da Fazenda Nacional na quantia 32:558$202 réis. Quando exercia o cargo de Diretor da Estrada de Ferro Sobral e em 01/11/1897, essa estrada foi arrendada pelo governo, fato que suprimiu a respectiva Repartição Pública custeada pela União e dispensou seus empregados. Aqueles que tivessem dez anos de serviço público seriam adidos. Era justamente o caso do suplicado que tinha 18 anos de serviço público. Até dezembro de 1903 privado do cargo, este recebia a quantia 53:811$498 réis. Caso ficasse adido no cargo, receberia durante o mesmo período 86:400$000 réis, faltando a quantia supracitada. O Supremo Tribunal Federal acordou em dar provimento à apelação, e retrocedeu a sentença apelada, julgando improcedente a ação. Custas pelo apelado. Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/01/1898; Procuração, Tabelião Gabriel Cuz, Rua do Rosário, 69, 1906.

A presente ação foi movida no intuito de concretizar a anulação do Decreto de 09/10/1905 que reformou ilegalmente o autor capitão do Exército. Assim, requer a garantia das vantagens inerentes a seu posto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Carta Patente, 1905; Procuração 2, 1908 e 1913.

O autor, capitão de Corveta Diretor de Seção da Secretaria de Estado dos Negócios de Marinha, alegou, se baseando no Decreto n° 6502 artigo 40, e na incontitucionalidade do Decreto n° 9169A de 30/11/1911 que tinha direito de ser chefe de Secção da Secretaria da Marinha. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, incoformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimenbto à apelação. Boletim do Almiranre Brasileiro, Imprensa Naval, 1912; Demonstrativo de Contas e Custas; Procuração, 1912; Termo de Protesto, 1912; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1912; Termo de Apelação, 1912; Custas de Auto, 1915; Decreto de 02/03/1889; Decreto de 14/01/1890; Decreto de 28/10/1892; Decreto nº 6502 de 11/06/1907, artigo 40; Lei nº 1617 de 30/12/1906, artigo 13; Decreto nº 567A de 1890, artigo 37; Constituição Federal, artigo 48; Decreto nº 9169A de 30/11/1911, artigos 1, 17, 18, 27 e 147; Decreto nº 1195A de 30/12/1892, artigos 27 e 132.

O autor, ex tesoureiro da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu, fundamentado na Constituição Federal, artigo 60, letra E, haver da Fazenda Nacional o valor de 528:584$132. O autor foi julgado por sentença do Tribunal de Contas e seus bens forma seqüestrados e vendidos em leilão público. Acontece que, em grau de apelação, o autor foi absolvido por serem suas contas liquidáveis e, portanto, faltava o fato que é base para qualquer responsabilidade criminal ou civil. Como pagou sem causa, requereu o produto dos bens vendidos. Julgada procedente a justificação. Houve apelação ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Foram interpostos embargos que foram rejeitados pelo STF. Procuração 3, Tabelião Belmiro Rua do Rosário, 35 - RJ, 1900, 1902 e 1903; Processo anexado, Justificação, 1901; Escritura de Dívida e Obrigação com Hipoteca, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1897; Escritura de Empréstimo Hipotecário, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua Rosário, 58, 1901; Demonstrativo de Contas, 1928; Lei nº 515 de 03/11/1898; Constituição Federal. artigo 60 letra e; Decreto nº 2409 de 23/12/1896; Advogado Rodrigo Octavio.

A autora, como tutora de seus filhos ainda impúberes, ganhou na justiça o direito de receber da União Federal o valor de 3:499$986 réis como pensão pela morte de seu marido Joaquim Fernandes Barata condutor de trem da Estrada de Ferro Central do Brasil em virtude de um desastre ocorrido na Estação de Vargem Alegre, mais o valor de 166$666 réis mensais. O juiz Raul de Souza Martins julgou por sentença para que se produzam os seus devidos efeitos legais. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque tendo em vista a promoção do procurador determinou que fosse expedida a precatória requerida. Traslado de Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1919; Carta Sentença; Lista de Custos Processuais, 1919.