O autor, profissão engenheiro queria provar que depois de ter feito parte das antigas Inspetorias de Portos Marítimos e de ter sido chefe da Comissão das Obras do Porto da Paraíba, com 26 anos de serviço, foi aposentado em 1914 no cargo de chefe da Comissão Fiscal das Obras do porto do Pará. Era empregado efetivo da Inspetoria Fedral dos Portos, Rios e Canais. Não estava recebendo a aposentadoria de acordo com o Decreto n° 9078, de 3/11/1911 art 78, mas sim nos termos da Lei n° 117, de 4/11/1892. Queria o pagamento de seus vencimentos. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento, reformando a sentença. O autor entrou com embargos de nulidade, rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal. Jornal Diário Oficial, 01/09/1914, 26/01/1915, 17/09/1915; Taxa Judiciária, 1916; Decreto nº 8205 de 08/09/1910, artigo 26; Decreto nº 9033 de 17/11/1911, artigo 22; Decreto nº 1109 de 29/11/1890, artigo 39; Lei nº 3001 de 09/10/1880; Decreto nº 6209 de 06/11/1906, artigo 2; Decreto nº 11704 de 15/09/1915; Lei nº 2221 de 1909, artigo 47.

O autor, mulher, quer justificar os seus direitos referentes ao recebimento do montepio pertencente ao seu filho Domingos Miguel Dias, estado civil solteiro, que exercia a função de adjunto de professor de primeiras letras da, até então, extinta Companhia de Aprendizes Artífices do Arsenal de Guerra. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

José Ascanio Burlamaqui, profissão engenheiro civil, vem requerer ação ordinária contra a União Federal, a fim de que esta pague-lhe os vencimentos salariais atrasados desde abril de 1911, além de uma gratificaçãoadicional no valor percentual de 10 por cento sobre os mesmos vencimentos.O autor era contador da Estrada de Ferro Central do Brasil. Ele solicita os benefícios com base n Lei nº 2356 de 31/12/1910 . certidão de óbito; cartorio Candido Pessoa 1936; 4 procuração tabelião Francisco antonio Machado,1936; certidão de casamento 1936; Lei nº 2.356.

A autora, como tutora de seus filhos ainda impúberes, ganhou na justiça o direito de receber da União Federal o valor de 3:499$986 réis como pensão pela morte de seu marido Joaquim Fernandes Barata condutor de trem da Estrada de Ferro Central do Brasil em virtude de um desastre ocorrido na Estação de Vargem Alegre, mais o valor de 166$666 réis mensais. O juiz Raul de Souza Martins julgou por sentença para que se produzam os seus devidos efeitos legais. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque tendo em vista a promoção do procurador determinou que fosse expedida a precatória requerida. Traslado de Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1919; Carta Sentença; Lista de Custos Processuais, 1919.

Os autores, funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, alegaram que ocupavam funções de agente e ajudante de agente de estação sendo incontestável o direito de receberem os salários para o aluguel da casa durante o tempo que serviram. Os suplicantes requereram o pagamento desses abonos. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou da sentença. O Supremo Tribunal Federal em acórdão decidiu negar provimento as apelações, sem nenhum voto contra, em 05/01/1938. Procuração 4, Tabelião José Olinto Ferraz, 1919, tabelião Ibrahim Machado, 1919 e 1920; Decreto nº 8610 de 15/03/1911, Decreto nº 3084 de11/1898, artigo 13.

o autor, oficial do exército, alegou que era sargento do exército em 1924 e em 10/08/19378 foi comissionado no posto de 2o. Tenente e mantido no posto de 1o. Tenente. O suplicante requereu o direito a antiguidade no posto de 2o. Tenente, desde 10/08/14924, quando foi comissionado, que fosse promovido ao posto a que tivesse direito, sendo pagas as diferenças de vencimentos. Processo inconcluso. Boletim do Exército n. 198, 1924, Departamento do Pessoal da Guerra, n. 342, 1926, nº 487, 1928, n. 30, 1931, n. 44, 1931, n. 27, 1934, n. 248, 1925, Boletim, 1931; Revista Revista de Assuntos Militares a Defesa Nacional, 12/1930; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 25/07/1932; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1937; Advogado Evandro Mendes Vianna; Decreto nº 5038 de 20/10/1926, artigo 4o.; Decreto nº 5561 de 01/11/1928, artigos 4o., 3o. e 1o.; Decreto nº 19752 de 17/03/1931, artigos 4o. e 1o.; Decreto nº 24221 de 10/05/1934; Decreto do Governo Provisório nº 20579 de 29/10/1931; Constituição de 1934, artigo 165; Constituição de 1891, artigo 74; Regulamento da Escola Militar, artigo 127; Regulamento de 31/03/1851; Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/01/1932.

A autora queria justificar que era esposa do falecido Luis de Santa Catharina Baptista, que era oficial da Inspetoria do Arsenal de Marinha, para habilitar-se a percepção de montepio. Ela era estado civil viúva. Dizia que vivia com honestidade. Foi citado o Decreto nº 3607 de 01/02/1866. Não há sentença. Procuração, Tabelião Dario Texeira da Cunha, Rua do Rosário, 111 - RJ, 1903; Decreto nº 3564 de 22/01/1800.

O autor, almirante reformado quer requerer o pagamento de mais uma quota adicional de dois por cento sobre o seu respectivo soldo anual adicional ao seu tempo de reforma. São citados o artigo 13 da Lei nº 2290 de 13/12/1910 , Lei nº 2296 de 18/06/1873, artigos 1 e 7 do Decreto nº 5461 de 12/11/1873, Lei nº 2655 de 18/09/1875 e artigo 107 e 121, letra e , da Lei nº 2924 de 05/01/1915. O autor queria que fosse acrescido tempo na conta de serviço militar para que se perfaça 45 anos. Pela ré é expresso que não há fundamento legal, dizendo também que a lei na qual se funda o pedido não era baseada em direito extricto, mas sim numa resolução gratificativa não sendo, pois, suma obrigação coativa ao poder executivo. O almirante no fim desiste da ação. Procuração, 1917.

O autor, ex tesoureiro da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu, fundamentado na Constituição Federal, artigo 60, letra E, haver da Fazenda Nacional o valor de 528:584$132. O autor foi julgado por sentença do Tribunal de Contas e seus bens forma seqüestrados e vendidos em leilão público. Acontece que, em grau de apelação, o autor foi absolvido por serem suas contas liquidáveis e, portanto, faltava o fato que é base para qualquer responsabilidade criminal ou civil. Como pagou sem causa, requereu o produto dos bens vendidos. Julgada procedente a justificação. Houve apelação ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Foram interpostos embargos que foram rejeitados pelo STF. Procuração 3, Tabelião Belmiro Rua do Rosário, 35 - RJ, 1900, 1902 e 1903; Processo anexado, Justificação, 1901; Escritura de Dívida e Obrigação com Hipoteca, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1897; Escritura de Empréstimo Hipotecário, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua Rosário, 58, 1901; Demonstrativo de Contas, 1928; Lei nº 515 de 03/11/1898; Constituição Federal. artigo 60 letra e; Decreto nº 2409 de 23/12/1896; Advogado Rodrigo Octavio.

A autora, estado civil viúva, quis justificar que era viúva de Henrique Pereira de Medeiros, operário de terceira classe da Repartição Geral dos Telégrafos, falecido em 19/08/1900. Ela teve quatro filhos e não recebe nada dos cofres públicos. É citado o artigo 28 do Regulamento do Decreto nº 1045 de 21/11/1890.