Os autores eram estado civil casados, militares reformados, patentes de subtenentes do Exército, residentes na Capital do estado do Rio de Janeiro. Entraram com ação contra o réu para serem promovidos aos postosde 2º tenentes, a partir da publicação da Lei nº 1267, e receberem pagamentos das diferenças de vencimentos decorrentes da promoção e vantagens relacionadas. Os autores eram um sargento-ajudante e o outro 1º sargento, ambos com o curso da extinta Escola de Sargentos da Infantaria, com nota aptos para comandante de pelotão, quando por incapacidade física foram reformados, mantidos na mesma graduação que apresentavam na ativa quando do processo da reforma, ex-vigente da legislação em vigor. Os autores se empenharam no combate à revolução comunista, Aliança Nacional Libertadora. Em 1950 foi promulgada a Lei nº 1267 de 09/12/1950, que dispunha sobre a promoção de oficiais e praças das Forças Armadas que tivessem tomado parte no combate à revolução comunista de 1935. Os autores, tendo participado do combate aos insurretos, e porque eram reformados impunham-se o direito de revisão dos atos de suas reformas, de modo a lhes ser concedida a promoção adequada. Os autores requereram os benefícios que lhes foram concedidas, mas na graduação de subtenentes e com a promoção ao posto imediato, ao qual alude a ré, que no caso dos suplicantes deveria ser aos postos de 2º tenente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor embargou o processo, houve empate, prevalecendo o acórdão embargado. O autor ofereceu recurso extraordinário. procuração. Tabelião 3,1954;DO 02/09/54, 10/09/51, 14/01/54, 24/09/54;1267 de 09/12/1950;7170 de 24/01/1945;2 boletim do exército, 10/12/37, 20/03/52. .

Os 5 autores eram de nacionalidade brasileira. Todos já recebiam proventos do Tesouro Nacional, mas desde a criação do IPASE, davam contribuição de 5 por cento sobre os vencimentos. Argumentaram que esses beneficios eram menos onerosos que os fins estranhos que recebiam as arrecadações. Requereram que o IPASE respondesse a ação, e concedesse a aposentadoria nos termos da legislação vigente. Deu-se valor de causa de Cr$ 10.000,00. A ação estava inconclusa. procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, em 1960; Diário oficial, de 16/01/1957, 15/07/1959, 21/06/1952 e outros; (5) resumo do cheque emitida pela Delegacia Fiscal no Estado do Rio de Janeiro, em 1960; lei 2752, de 10/04/1956; decreto-lei 5572, de 28/05/1943; decreto-lei 8616, de 10/01/1946; lei 1765, de 18/12/1952; lei 2745, de 12/03/1956.

As dezenas de suplicantes eram funcionários públicos federais, dos quadros do Ministério da Fazenda, na carreira de oficial administrativo, lotados na Alfândega do Rio de Janeiro, Foram enquadrados nessa carreira com o advento da Lei n° 3780 de 12/07/1960, mas em nível inferior. Pediram enquadramento no nível 18 da série de classes de agente fiscal do Imposto Aduaneiro. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou a segurança. Jornal Diário Oficial, 03/02/1961 e 06/03/1961; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 23; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3780 de 1960; Decreto n° 48921 de 1960; Procuração 27 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961 .

Os autores eram funcionários públicos da Fundação Especial de Saúde Pública, subordinada ao Ministério da Saúde. Eram de nacionalidade brasileira e requereram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o presidente da fundação. O réu teria se negado a realizar o pagamento dos vencimentos dos autores com o adicional de 100 por cento, como determinaria a Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 50. Tratava-se das gratificações dos funcionários em regime de trabalho em tempo integral de prestação de serviço. O juiz Sérgio Mariano denegou a segurança. No Tribunal Federal de Recursos se negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Ant. Roussouliéres, 6º Ofício, Niterói, 1960; Lei nº 3750 de 1960; Custas Processuais, 1962; Decreto-lei nº 49464 de 07/12/1960; Lei nº 3750 de 11/04/1960, artigo 39; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3780 de 1960; Advogado Itamar de Souza Campos; Afrânio Alvarenga Moreira, Rua México, 119 / 1308.

Os autores eram todos funcionários públicos extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra. Com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstraram que não vinham recebendo as gratificações previstas na Lei nº 3531 de 19/01/1959, de modo que requereram o cumprimento dessa lei. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. Houve agravo e se deu provimento ao recurso. 29 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; 2 Diário Oficial, 19/01/1959, 21/11/1959; Anexo, Jornal Noticiário do Exército, 28/01/1959; Custas Processuais, 1960; Anexo, Boletim Interno, 1960; Recorte de Jornal, O Globo, 21/11/1960, 05/12/1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1; Lei nº 3531; Lei nº 1711 de 1952, artigo 259; Decreto nº 45106; Lei nº 2412, artigo 17.

O suplicante e os demais liticonsortes eram todos sargentos da Aeronáutica, pertencentes ao quadro de Artífices. Propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a sua promoção e o pagamento dos vencimentos atrasados, alegando que sua promoção estava sendo indevidamente postergada. A ré foi absolvida devido à inércia do autor. Procuração, Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960; Decreto nº 8401 de 1941; Advogado, Rodolfo Gonçalves, Rua Evaristo da Veiga, 41; Advogado, Mario Bellia, Rua Evaristo da Veiga, 41.

Os 26 autores eram de nacionalidade brasileira, servidores públicos civis federais. Eram extranumerários mensalistas com função de carteiros do Departamento dos Correios e Telégrafos. Pediram a percepção de salários iguais aos vencimentos dos carteiros efetivos, com juros e custas. As diferenças salariais seriam devidas a partir da Lei n° 2284 de 09/08/1954. O juiz julgou procedente a ação, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos pêra julgar improcedente a ação. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Atestado de prestação de serviço, Ministério da Viação e Obras Públicas, 1957; Jornal Diário de Justiça, 22/10/1960; Jornal Diário Oficial, 29/10/1954; Lei n° 2284 de 1954; Lei n°1229 de 1950; Lei n° 1711 de 1952; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1; Código de Processo Civil, artigo 160 e 64; Lei n° 3780 de 1960, artigo 4.

A autora, mulher, funcionária pública, requereu o pagamento dos benefícios da aposentadoria, a que julgava ter direito. Além dos benefícios, pediu a diferença de proventos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1960; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1938.

O autor era de nacionalidade brasileira, funcionário público, residente à Rua Marquês de São Vicente, 457, apartamento 201, na cidade do Rio de Janeiro. Ele requereu ao Diretor da Divisão do Pessoal do D.A. do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio que mandasse certificados dos nomes dos médicos da Seção de Assistência Social dessa divisão que opinaram favoravelmente à concessão de licença para tratamento de saúde do requerente, no período de 10/05/1954 a 08/06/1954, 09/06/1954 a 06/09/1954, 07/03/1955 a 21/03/1955, 22/03/1955 a 24/03/1955, e obteve como resposta o nome do médico. Ele pediu, na verdade, certidões elucidativas, o que não lhe foi dado. Ele pediu tal certidão e o pagamento pela ré dos custos do processo. Em 1964, o juiz indeferiu a causa, por falta de provas. A apelação não seguiu, por falta de preparo dentro do prazo legal. procuração tab. 03 de 1959; 13 Exames Ocasional de Sanidade de 1954-55; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código de Processo Civil, artigos 302, 108; Lei no. 1711 de 28/10/1952; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, era servidor público, referência 19; este requereu a apostila de seu título de nomeação, conforme a Lei 1455 de 10/10/1951, na referência 27; o suplicante alegou que a Lei 284 reestrutura o funcionalismo público, atribuindo novos padrões de vencimentos, o equiparando dos operários da Empresa nacional; o juiz José Câmara julgou improcedente a ação; houve apelo ao TFR, que negou provimento. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário 76 - RJ, 1959; Jornal Diário da Justiça 02/07/1957, 25/05/1959; custas processuais, 1960; artigo 141 §1 CF; Lei 5622/28; Decreto 18588/29; lei 1455/51; artigo 291 CPC; Lei 4632/23; Lei 4242/21; Lei 1921/55.