Dossiê/Processo 40992 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 45332. Autor: Souza, Cippriano Alves de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v.60f.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, era servidor público, referência 19; este requereu a apostila de seu título de nomeação, conforme a Lei 1455 de 10/10/1951, na referência 27; o suplicante alegou que a Lei 284 reestrutura o funcionalismo público, atribuindo novos padrões de vencimentos, o equiparando dos operários da Empresa nacional; o juiz José Câmara julgou improcedente a ação; houve apelo ao TFR, que negou provimento. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário 76 - RJ, 1959; Jornal Diário da Justiça 02/07/1957, 25/05/1959; custas processuais, 1960; artigo 141 §1 CF; Lei 5622/28; Decreto 18588/29; lei 1455/51; artigo 291 CPC; Lei 4632/23; Lei 4242/21; Lei 1921/55.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 12

13-02-2009

Cleide