Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, e ingressaram no serviço público exercendo o cargo da carreira de escriturário do Ministério da Fazenda. Ao atingir a última letra da carreira de escriturário os suplicantes ficaram aptos, nos termos do artigo 255 da Lei nº 1711, a ascender à carreira de oficial administrativo. As suplicantes foram nomeadas à letra inicial da carreira principal de oficial administrativo, mas o decreto de nomeação não foi retroativo à época da vacância do cargo, acarretando em prejuízo aos suplicantes. Alegando que o artigo 40 da Lei nº 1711 garantia a retroatividade para nomeações não decretadas no prazo legal, os suplicantes pediram o retroativo da nomeação para oficial administrativo, a sua apostilação a partir do advento da Lei nº 3470, que criou a nova situação de agente fiscal do Imposto de Consumo, lhes pagando as diferenças devidas. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. (3)procuração; Tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ; ; Tabelião; Cartório Mendonça; Belo H., MG em 1959; carta de transferência assinada pelo presidente em 1951; (9)carta de nomeação assinada pelo presidenteem 1944,e 1952; diário oficial de 18/06/1959, 13/01/1961, 06/12/1958,30/01/1961,02/02/1962; lei 1711, artigo 255; decreto34783 de 14/12/1953; decreto 32015 de 29/11/1952.

O suplicante, estado civil casado, residente na Rua Travessa Fausta Laurinda nº 839, na qualidade de curador de seu filho Wanderlei de Góis, com base na Lei nº 1370, de 1954 artigos 30 e 31, propuseram uma ação ordinária requerendo a reforma de seu filho, alegando que este estava incapacitado para qualquer serviço em decorrência de alienação mental adquirida após exercícios militares nos campos de Gericinó. A ação foi julgada improcedente. (3) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1962 e 1965; guia de receita, ano de 1960, emitido pelo serviço público federal; certificado de isenção do serviço militar, de 1958; declaração emitida pelo Ministério da Saúde, de 1961; cartão do Ministério da Guerra; ficha de notificação; protocolo geral, de 1961; Diário oficial, de 31/05/1961.

Os autores eram funcionários públicos aposentados. Requereram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Despesa Pública, que se negava a classificá-los no nível 18, o que acarretaria um aumento no salário. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança com recurso de ofício. Após agravo de petição no TFR, se deu provimento in-totum. Após recurso ordinário os ministros acordaram em dar provimento ao recurso. 3 Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; 11 Aviso de Crédito, Ministério da Marinha, 1962; Portaria nº 150 de 05/04/1946; 11 Protocolo de 1962; Custas Judiciais, 1962, 1966; Jornal Diário da Justiça, 17/05/1956; Carta Patente assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1942; Relação com diferenças entre o nível 18 acrescido de 20 por cento, e os proventos recebidos nos períodos de 12/07/1960 a 20/09/1962 e 19/08/1966, 1969; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780; Lei nº 1711, artigo 166; Lei nº 2622, artigo 1; Lei nº 3756.

Autor, reservista de 1a. categoria, quando contava mais de 10 anos de serviço sofreu acidente e perdeu um dedo. Não foi reformado porque os superiores o julgaram decorrente de descumprimento de dever. Autor requer reforma no posto superior, por incapacidade definitiva, com base na lei 2370, 19574 e lei 3067, 1956, na graduação de 3o. sargento. Valor causal CR$ 45 000,00Ação julgada improcedente. Folha de Alteração, 1964; Lei nº 1316 de 1951; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964.

O autor, nacinalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão comerciário, residente à Rua Raul Barbosa nº 28, Engenho Novo Estado da Guanabara. Era guarda fiscal da Estrada de Ferro Central do Brasil, demitido a bem do serviço público em 1948, e readmitido em 1950, como guarda civil. Em função de ser escalado a investigar crimes e corrupção praticados por punguistas, acabou sendo demitido injustamente. Pediu reintegração, salários atrasados e vantagens. O juiz julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto devido a falta de preparo no prazo legal. Procuração Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1964, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1964; custas processuais 1964; Código de Processo Civil, artigo 166 .

Florisvaldo Fernandes Maciel, funcionário público aposentado, propõe Ação ordinária contra União Federal. O autor foi aposentado com Foguista do Ministério da Marinha. Apesar de ter participado de operações de guerra e preencher os requisitos da lei no. 3906 de 1961, não obteve as vantagens estabelecidas. Autor foi aposentado no mesmo cargo para o qual foi nomeado, tendo um prejuízo nos proventos equivalente a 5 níveis. Autor requer ser aposentado como condutor maquinista, desde 02/12/63, com pagamento da diferença entre os níveis acrescido de juros e gastos causais. Dá-se valor causal de Cr$ 500.000,00. Julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao recurso. Diário oficial, de 1963; lei 3906, de 19/06/1961; lei 3780, de 12/07/1960,.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil, casados, impetram mandado de segurança contra os réus, nos termos da Lei 1533 de 1951. Os impetrantes alegam que são servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensõe dos Empregados em Trasportes e Cargas (I. A. P. E. T. E. C.) , lotados no Rio de Janeiro e que não vem recebendo os benefícios da Lei 4019 de 1961, como os funcionários da mesma empresa, lotados em Brasília vem recebendo. Assim, visto que os réus também vem desrespeitando à Constituição Federal, no Princípio da Cidadania, reuqrem a incorporação dos benefícios referidos, além do tratamento igual aos cargos situados em Brasília. O Juiz Wellington Moreira Pimentel, da 2ª Vara concedeu a segurança impetrada. Os Ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento imtatum . (2) Guia para pagamento da Taxa Judiciária, 1964; (6) Procuração, tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; (2) Boletim de Serviço, nº 003, 118, 1962; (2) Anexo, Cheque de Pagamento, Instituto de Aposentadoria e Pensõe dos Empregados em Trasportes e Cargas (I. A. P. E. T. E. C.) , 1963; Portaria, nº 58809 de 1964; Custas Judiciais, 1964; Procuração, tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; Anexo, Telegrama, 1961; Lei 1533 de 1951; Constituição federal, artigo 141 § 24; Lei 4019 de 1961; Lei 3780 de 1960 .

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, servidores públicos. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 24 e 3, impetraram um mandado de segurança contra ato do Diretor do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos, DCT. Os suplicantes eram tesoureiros-auxiliares do suplicato e alegaram que fariam jus aos valores percentuais de 44 e 40 por cento, previstos na Lei nº 3826 de 1960 e na Lei nº 4069 de 1962, respectivamente. Os valores lhes foram assegurados judicialmente. Entretanto, a autoridade ré omitiu a solicitação dos impetrantes, violando seus direitos líquido e certos. Assim, os autores requereram que seus direitos fossem reconhecidos através do pagamento das percentagens dispostas naquelas leis. O juiz concedeu a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento in totum ao agravo. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. 28 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; 2 Procuração, Tabelião Nelson G. Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285 - RJ, 1964; 5 Protocolo, DCT, 1964; Procuração, Tabelião Durval Gadelha, 1964; Diário Oficial, 09/12/1963; Diário da Justiça, 07/06/1963, 26/03/1963, 19/12/1963, 03/12/1963, 16/12/1963; 3 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Telegrama s/d; Relação Nominal dos Tesoureiros Auxiliares, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4069 de 1962.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil, casados, de profissão, Tesoureiros-Auxiliares do Lloyd Brasileiro - PN, impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533 de 1951. Os suplicantes alegam que tem direito de receberem os acréscimos referentes a Lei 3826 de 1960, artigoo 9º e a Lei 4069 de 1962, artigo 6º, pois sua profissão referida se inclui nos beneficiários. Assim, visto que a autoridade coatora vem lhes negando tais benefícios, os impetrantes reuqrem esses acréscimos.O Juiz Wellington Moreira Pimentel da 2ª Vara concedeu a segurança impetrada. Os Ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. (2) Procuração, tabelião, Helio Coutinho Correia de Oliveira, Rua do Imperador, 290 Pernambuco, 1964; Custas Processuais, 1964; Anexo, telegrama, 1964; Constituição Federal, artigo 141 § 24; ,Lei 1533 de 1951, Lei 3780, Lei 3826 de 1960, Lei 4069 de 1962.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Paquequer, 195, militar reformado, propôs uma ação ordinária contra a ré. O suplicante pertence à Força Expedicionária Brasileira, que fez a campanha da Itália. Em conseqüência de ferimentos recebidos em campanha, foi reformados, e alegou que com a promulgação da Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigo 33, deveria ter direito à promoção ao posto de 2º. Tenente. Assim, requereu aquela promoção conforme o disposto na lei supracitada. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Manoel Lima julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao TFR que negou provimento. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Diploma da Medalha de Campanha, Força Expedicionária Brasileira, 1946; Provisão de Concessão de Reforma com Graduação, 1947; Custas Processuais, 1966, 1965; Lei nº 288, de 08/06/1948; código do processo civil, artigo 291 e seguintes .