O autor era estado civil casado, residente na Rua Afonso, 102, Rio de Janeiro, visto sua pobreza, pediu justiça gratuita. Lutou na 2ª Guerra Mundial no Teatro de Operações da Itália nos quadros da Força Expedicionária Brasileira, como Cabo. Afirmou perda de capacidade para o trabalho, com danos mentais. Pediu Reforma como 2º Tenente com vencimentos de primeiro tenente, diária de asilado, Auxilio invalidez, atrasados, acréscimos, acumulação de aposentadoria por temo de serviço, por ser de direito adquirido. O advogado do autor não compareceu à audiência. Sem declarações, os autos foram arquivados. Decreto-Lei nº 7270 de 1945; Decreto-Lei nº 8795 de 1946, artigos 1, 2 e 10; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 2752 de 10/04/1956; Lei nº 2579 de 1955; Decreto nº 20910 de 1932, artigo 1; Procuração, 1971; Certificado de Serviço Militar em Guerra, 1945; Diário da Justiça, 1970; Diário Oficial, 1971; Parecer n. 177 de 1971 da Consultoria Jurídica do Ministério do Exército.

José Ribamar Gomes Machado, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, militar, que ocupa o posto de cabo reservista do Exército, residente à Rua Marques, nº 25, Botafogo, vem requerer uma ação ordinária contra a União Federal, a fim de que esta permita que o réu seja reformado, com direito a todos os benefícios, pelo fato deste ter sofrido um acidente com um Jeep do exército, o que o impossibilitou de permanecer na ativa. O Processo passou por apelação cível no TRF. Sentença: A Juiza Maria de Andrade julgou procedente a ação. A Parte ré apelou ao TRF, que deu provimento em parte. Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua da Assembéia, 36 RJ, 1966; Telegrama, Departamento de Correios e Telégrafos; Custas Processuais, 1967; Lei 2370 de 1954; Lei 1316 de 1951; Lei 2283 de 1954.

A suplicante, mulher viúva, de prendas do lar, requereu ação para assegurar o pagamento da metade da pensão deixada pelo falecimento do sargento João Hemetério Cabral, que já era casado em outro estado com Eugênia Vital Cabral. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré embargou, tendo os embargos rejeitados. (4) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1969; tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1972; tabelião Alcino Gratão, Ipomerí Goiás, em 1961; procuração de 1969; certidão de casamento, de 1952 e 1957; certidão de óbito, de 1940.

Os autores, todos servidores públicos pertencentes ao Serviço Nacional de Tuberculose do Ministério da Saúde, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um Mandado de Segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal artigo 150 § 21 e Lei nº 1.533 de 31/12/1951, para requererem que lhes ficasse assegurado o direito de completarem, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado à Conta de Verba 3 e em conseqüência, poderem gozar das vantagens assegurada pela Lei nº 1711 de 1952 artigos 116,146 XI e Lei nº 4.345 de 1964 artigo 10. O juiz negou o mandado e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 9 Procuração Tabelião João Massot- 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1965,1967; Portaria nº 55 de 09/05/1959; Portaria nº 1027 de 12/10/1959; Portaria nº 240 de 20/07/1959; Portaria nº 1244 de 06/07/1960; Sete Avisos de Crédito 1965,1966,1967; Lei nº 1533 de 31/12/1950; Constituição Federal artigo 150 § 21; Lei nº 3483 de 08/12/1958; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 38204 de 03/11/1955; Lei nº 4345 de 1964; Lei nº 1765 de 1952 .

O suplicante, estado civil desquitado, Oficial Administrativo do Ministério da Educação e Cultura e Oficial da Marinha Mercante, requereu ação para assegurar a decretação de sua aposentadoria no cargo de comandante de navio do serviço de navegação da Bacia do Prata com todos os direitos e vantagens decorrentes. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao pedido. Procuração, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1966 e 1969; Diploma de Medalha de Serviço de Guerra, 1957; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1932 e 1942; Alvará de Licença, 1969; Certidão de Tempo de Serviço, 1956; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 1741 de 1952; Lei nº 1756 de 1948; Lei nº 288 de 08/06/1948; Decreto nº 60501 de 1967.