O autor, estado civil casado, profissão coronel reformado, do Exército, com escritório na Travessa do Paço, 23, na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação cominatória contra a suplicada para requerer que coloque à disposição do autor, os meios necessários para aquisição de casa própria no prazo de dez dias, de acordo com o posto em que se encontra, sob pena de pagamento de multa diária de determinado valor. O autor serviu durante a 2a. Guerra Mundial na Itália, como integrante da Força Expedicionária Brasileira, prestando efetivo serviço de guerra, sendo reformado no posto citado por ferimentos obtidos em campanha, e como militar. Nesta condição, tem assegurado o direito à casa própria de acordo com disposição do Decreto-Lei n° 8795 de 23/01/1946, artigo 2 e Lei n° 3596 de 29/07/1959. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, o autor ofereceu embargo e a ré apelou. O TFR, porém, negou provimento a todos. Folha de Apostila, 1956; Diploma de Medalha de Campanha, 1946; Diploma de Medalha de Sangue no Brasil, 1944; Procuração Tabelião José Monteiro de Castro, 1971; Carta de Promoção, 1971; Relação dos beneficiados da FEB habilitados na caixa; Código do Processo Civil, artigo 302; Lei n° 2378 de 1954; Decreto-Lei n° 8795 de 23/01/1946, artigo 2.

O autor, estado civil casado, profissão servente, residente na Rua Senhor do Bonfim, 11, Jacarezinho, Rio de Janeiro, descontava para o Instituto Nacional de Previdência Social há mais de 7 anos. Acontece que, por doença nervosa, foi licenciado de acordo com a Lei da Previdência Social. Este requereu sua aposentadoria, já que não pode voltar a trabalhar. Licença. A ação foi arquivada. Exame Médico, 04/12/1972 e 31/08/1972; Cartão Protocolo Posto Santa Fé; Atestado de Pobreza 23ª Delegacia Policial, 30/10/1972; Procuração Tabelião Marcio Braga, Rua Rodrigo Silva, 23 - RJ, 31/10/1972.

O autor, casado, 1o. sargento da marinha reformado, residente à rua Silvério, 66, Cascadura - RJ, requereu a revogação do ato de sua reforma, visto que foi julgado e absolvido por unanimidade de votos na 2a. Auditoria da Marinha do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Advogado Edson Bahiense; Decreto-lei nº 53897 de 27/04/1964, Lei nº 4632 de 1965, Constituição Federal, artigo 177.

O autor, estado civil casado, funcionário autárquico aposentado, residente na Rua Bulhões Marcial nº 155, Cordovil,contramestre do Lloyd Brasileiro, foi aposentado por lesão cardíaca. Fundamentado na Lei º 1711 de 28 de dezembro de 1952, requereu o pagamento da aposentadoria desde a data de sua concessão, com custas judiciais. O autor foi julgado carecedor da ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao apelo. (2)contra cheque 05/1949 á 12/1964; (2)procuração; tabelião; José de Segadas Viana - 6ºofício de notas; rua do Rosário, 136 - RJ em 1968 á 1969; tabelião; José da Cunha Ribeiro ; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1968 á 1969; comprovante de aposentadoria em 1961; boletim nº 224 da Lloyd Brasileiro em 1957; comprovante do servidor; lei 1711 de 28/10/52.

O suplicante, estado civil desquitado, Oficial Administrativo do Ministério da Educação e Cultura e Oficial da Marinha Mercante, requereu ação para assegurar a decretação de sua aposentadoria no cargo de comandante de navio do serviço de navegação da Bacia do Prata com todos os direitos e vantagens decorrentes. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao pedido. Procuração, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1966 e 1969; Diploma de Medalha de Serviço de Guerra, 1957; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1932 e 1942; Alvará de Licença, 1969; Certidão de Tempo de Serviço, 1956; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 1741 de 1952; Lei nº 1756 de 1948; Lei nº 288 de 08/06/1948; Decreto nº 60501 de 1967.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil; casado, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O autor participou como soldadoem operaçõesde guerrana Itáliadurante a Segunda Guerra Mundial, onde adquiriudoenças impeditivas para o trabalho. O autor requereuamparo do Estado, mas os médicosafirmaram que sua invalideznão possuía relação com a guerra. Desta forma, o suplicante requereu que lhe fossem concedidos os benefícios previstos na Lei nº 2579, de 1955. O juiz da 2ª vara Federal julgou extinta a ação. procuração; tabelião (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ1971cópia de diploma; da medalha de campanha; F.E.B.1946Telegrama1965Custas Processuais1961; Artigo 291 segundo o Código Processual Civil; Lei 2579/55; Decreto Lei 8795/46 e Decreto Lei 7270/45.

O autor denacionalidade brasileira estado civil casado, aposentado e pensionista da Marinha foi convocado e incorporado no ,Serviço das Forças Armadas em 26/02/1943 e logo enviado à Base Naval de Natal, no Rio Grande do Norte. Assim, desempenhou as funções de Praticante-Maquinista-Mototista e depois Maquinista -Motorista. Ao tornar-se inválido para o serviço militar, foi dispensado e concedido-lhe pensão militar correspondente à categoria de 2º sargento. Com base na Lei nº288 de 08/06/1948, Lei nº 2370, artigos 27,30§6º de 09/12/1954, Lei nº3057 de 22/12/1966, Lei nº4902 de 16/12/1965 e Lei nº5058 de 29/06/1966, o autor tem direito a ser reformado na graduação militar e a ter proventos integrais da graduação superior. Dessa forma, requer a citação da União Federal com o objetivo de obter os benefício a cima citados. Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos.Juiz Elmar Campos, julgou procedente a ação. A ré apelou ao TFR, que deu provimento. Procuração(3) Tabelião; Celso de Miranda Reis,Av. Nossa Senhora Copacabana, 895 (RJ), 1972; Título de Pensão Militar, nº 98545, 1971; custas processuais, cr$ 78,60, 1972; procuração, tabelião, Fernandes Henrique Xavier D`Araújo rua Sete de Setembro, 133RJ, 1972; exame de vista, 1970; procuração,tabelião,Elamno Cardim Junior,Av. Erasmo Braga 115RJ, 1973. Lei 288/48; Lei 3057/57; artigo 153 §4 Constituição Federal.

Os suplicantes, profissão operários, extranumerários mensalistas, lotados no Centro de Armamento do Ministério da Marinha propuseram contra a ré uma ação ordinária, na qual requereram, de acordo com a Lei nº 1455 de 10/10/1951, a sua equiparação aos funcionários efetivos, para todos os efeitos, estabilidade e vencimentos, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos de acordo com as referências a partir da Lei nº 2284, acrescidas de juros de mora, custas e honorários advocatícios, por conta da lei anterior, onde sinaliza que os extranumerários com mais de 5 anos de serviço público, seriam equiparados aos funcionários efetivos para todos os efeitos. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, 1957;Constituição Federa, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 291.

O suplicante, casado, residente na rua B, 167 , funcionário da ré requereu ação ordinária para o pagamento do que lhe era devido por conta da porcentagem relativa a qüinqüênios, além dos salários normais pela realização de viagens em navios da empresa, ocupando o cargo de conferente de carga, acrescidos de custas do processo e honorários advocatícios. O suplicante ao reclamar o pagamento da porcentagem referida, foi avisado pelo diretor do pessoal que deveria renunciar ao seu direito, em agradecimento à autarquia, o que foi feito por coação moral, fazendo com que assinasse uma declaração. Dessa forma, não conseguindo o recebimento do montante que lhe é cabido, solicitou reconhecimento de direito. Processo inconcluso. procuração tabelião Fausto Werneck, de 1956; lei 1711, de 28/10/1952.

A suplicante, mulher, maior, estado civil solteira, profissão cirurgiã-dentista, residente em Juiz de Fora, Minas Gerais, propôs contra a ré uma ação ordinária na qual requereu a sua nomeação imediata ao cargo de dentista classe J do quadro permanente do Departamento de Assistência Médica, mais o pagamento dos ordenados atrasados, custos e honorários advocatórios. Por conta do cancelamento do termo de posse da terceira colocada no concurso público, acima da suplicante que ficou em quarto lugar, pelo esgotamento do prazo legal sem a possibilidade de submissão ao exame médico. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião José de Alencar Medeiros, 1957, Tabelião Generoso Porco Filho, 1959; Jornal Diário da Justiça; Certificado de Habilitação; Nomeação.