A autora, mulher, brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente a Rua Filomena Nunes 475, alegou que foi casada com José Santos, e que este era 3° sargento da reserva remunerada da Marinha. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma pensão militar. Ficou-se a aguardar iniciativa das partes. A autora, mulher, brasileira, estado civil, viúva, domestica, residente a Rua Filomena Nunes, 475, alegou que foi casada com José Santos, e que este era 3° sargento da reserva remunerada da marinha. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de um pensão militar. Ficou-se a aguardar iniciativa das partes.

Os autores, funcionários aposentados da Companhia Nacional de Navegação Costeira, propriedade nacional , contavam com mais de 20 anos de serviço publico, quando tiveram sua aposentadoria decretada de acordo com a Lei nº 1711 de 28 de outubro de 1952. Acontece que ainda não tinham recebido suas gratificações por tempo de serviço, ajustadas pela Lei nº 2622 de 18 de dezembro de 1955. Assim, requereram as devidas gratificações e as diferenças pecuniárias atrasadas. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex-officio". Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. (65)procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1958/1959; tabelião em 1955, 1956, 1958, 1957, 1961; anexo 2 protocolo geral em 1955; (15)procuração diversos tabeliões em 1958, 1959, 1957, 1960; relação dos autores da Ação ordinária; lei 1162 de 22/07/50; lei 1711 de 28/10/52; lei 2745 de 03/56; lei 2622 de 18/12/55; lei 3780 de 12/07/60; decreto 28798 de 1950; advogado; Carvalho, Elbruz M de; avenida Rio Branco, Nº 151, sala 212.

O autor, brasileiro, estado civil casado, domiciliado e residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Barata Ribeiro n° 750, apto 804, alegou que participou da Força Expedicionária Brasileira no Teatro de Guerra da Itália na Segunda Guerra Mundial, e para integrar a força submeteu-se a duas juntas de oficiais médicos, uma de brasileiros e outro de americanos, sendo considerados apto. O autor teve sequelas de guerra, assim como a modificação no seu comportamento e inteligência, ficando assim totalmente incapaz para o trabalho. O autor pediu então sua reforma na graduação de sargento, inclusive com a etapa de asilado no Pavilhão de Neuropsiquiatria do Hospital Central do Exército, auxílio-invalidez, gratificações incorporáveis em igualdade de condições com os veteranos de guerra beneficiados e mais promoções oriundas de Leis de Guerra, mais os custos do processo. Processo inconcluso. Duas procurações Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1972; Duas Certifica de Reservista de 1ª categoria 1945; Dois Diploma da Medalha de Campanha 1946; Filho de Alterações 1943; Decreto-Lei 7270/45; Decreto-Lei 8795/46; Decreto 20910/32.

O autor,brasileiro, estado civil solteiro, 2º sargento reformado do Exército, residente á Rua Santo Amaro nº 5, alegou que foi julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército em 06/12/1968 por padecer de alucinação mental, conforme a Lei nº 4902 de 16/12/1965 artigo 28. O suplicante requereu ser reformado no posto de 2º sargento, com direito ao soldo de 2º Tenente. A ação foi julgada extinta, uma vez que as partes abandonaram o processo. contra cheque de 1971; portaria nº 688 de 1968; anexo parecer emitido pelo hospital central do exercito em 1972; auto de vistoria em 1976; procuração; tabelião em 1971.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar, soldado de 1ª Classe, reformado, residente na Rua Cadete Polônia, 245. Ele foi incorporado na Força Aérea Brasileira, incluído no estado efetivo da Escola e Cia como S2-Q-IG-FI. Prestou compromisso com a Bandeira Nacional em 04/06/1957, e por necessidade de serviço foi transferido para o Hospital Central da Aeronáutica. Por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço militar e não poder prover os meios de subsistência, foi reformado como soldado de 1ª classe, mas teria direito a reformar-se como 3º Sargento, que é o que pediu, assim como o recebimento da diferença a partir de 09/12/1957 e o pagamento pela ré dos custos do processo. O juiz deu provimento à ação com recurso ex-offício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1967; Quatro Folhas de Alterações 1957,1958,1964; Decreto nº 9500 de 1946 artigos 81,82,83; Lei nº 1585 de 23/03/1952; Lei nº 2370 de 1954 artigo 33 §2º; Lei nº 4902 de 16/12/1965 artigo 31 §2º; Dr Benedicto Lucas Barbosa - Avenida Almirante Barroso, 90/714; Código do Processo Civil artigo 820.

A autora Nacionalidade Brasileira, estado civil viuva, prôpos uma Ação Ordinária contra o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, o IPASE. A suplicante é viúva de um ex Servidor Médico, que quando vivo estava no exercício de sua função na Côlonia Agrícolado Estado da Guanabara. após o Falecimento, a suplicante habilitou-se aos beneficios devidos pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado e passou juntamente com seus 2 filhos menores, a receber pensões vitalícias e temporárias. No entanto, a pensão especial, de direito da suplicante foi cancelada sob alegação de que seu maridonão detinha a condição de Funcionário Públicoquando Faleceu. Desta forma a autora requereu o restabelecimentoda referida pensão bem como o pagamento das pensões vencidas desde a data do cancelamento. Processo inconcluso. Inicio do Processo: 19/12/1974;. Procuração, Tabelião, Antonio Alves Ferreira Filho, Rua 1º de Março, nº37, Rio de Janeiro - RJ, 1975; Lei nº3373/1958; Lei nº3738 de 04/04/1960; Decreto- Lei nº452 de 4/01/1952; Lei nº 4242 de 17/07/1963; Lei nº1015 de 21/10/1969; .

Os autores, funcionários auxiliares do Lloyd Brasileiro, requereram o pagamento de seus vencimentos a partir da Lei nº 4242 de 1963, da Lei nº 4345 de 1964, correspondentes aos símbolos que lhes foram assegurados pela Lei nº 4061 de 1962. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (2) procurações tabeliões Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, em 1966; Código do Processo Civil, artigo 2912; decreto 12296, de 06/12/1916; decreto 8740, de 11/02/1942; lei 403, de 24/09/1948; lei 1095, de 03/05/1950; lei 3205, de 15/07/1950; lei 4061, de 08/06/1961; lei 1711, de 28/10/1952. Tribunal Federal de Recurso: agravo de petição, no. 24953, em 1967.

O autor era estado civil casado, profissão comerciário, morador à Rua Duque de Caxias, Domingos Martins, no Estado do Espírito Santo. Em 1946 ingressou no serviço ativo da Força Aérea Brasileira, Escola Técnica de Aviação, e em 1949 o concluiu, mas por motivo de saúde, a 1952 sofreu exclusão. Pediu avaliação de ato de exclusão, exame médico, reintegração às fileiras e reforma pela Lei nº 3067 de 22/12/1956, Lei de Inatividade dos Militares. Teria grave moléstia. O autor abandonou a ação. diversos históricos militares Escola Técnica de Aviação; 1º. Grupo de transporte; Base Aérea do Galeão, em 1949 e 1952; exame de saúde, em 1968; ficha de identificação Tenente da Aeronáutica, em 1949; lei 3067 de 22/12/1956; lei 4902 de 1965; decreto 20910, de 60/12/1956.

A Autora, de nacionalidade brasileira, estado civil, viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Pajussara, 178 foi esposa de Octacílio Weiss Nogueira. Com a morte deste em 27/07/1966, a viúva se habilitou como pensionista do seu falecido marido. Contudo, foi surpreendida pelo fato de Mariana Baptista Nogueira já ter se aposentado como pensionista. Após verificar que seu marido simulara uma anulação do legítimo casamento, a suplicante comprovar ser tal ato apenas uma simulação, o que invalidaria um possível casamento com a suplicada. Dessa forma, a suplicante propôs uma ação ordinária com o objetivo de que fossem sustados os pagamentos das pensões à suposta esposa e, consequentemente transferidos à suplicante todos os benefícios e vantagens decorrentes do falecimento de Octacílio Weiss Nogueira. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Evandro Leite julgou procedente a ação. Houve apelo ao TFR, que foi provido. Procuração, tabelião, W.H. Xavier, 6º Ofício de Niterói, 1968; Certidão de Casamento, Cartório da Primeira Zona de Curitiba, Centro Cívico, 1920; Certidão de Nascimento, 1921, 1922; Certidão de Casamento, 17º Subdistrito Bela Vista - SP, 1933; Certidão de óbito; 1º Subdistrito de Sorocaba - SP, 1966; Certidão de Batismo, Paróquia de Nossa Senhora da Conceição, Praça Padre Miguel - RJ, 1967; Custas Judiciais, 1968; Carta Precatória, (2) pelo Juiz Federal , Elmar Wilson de Aguiar Campos, 1968; Cópia de Certidão de Nascimento, 1966; Certidão de Nascimento, (2) 1º Subdistrito de Sorocaba - SP, 1947, 1949; artigo 178, inciso XIII, § 7 do Código Comercial; Artigo 2209 do Código Comercial; Artigos 75, 76 e 231 do Código Comercial.

O autor, após dez anos de serviço na marinha, foi reformado por invalidez definitiva, que ocorreu devido a acidente a bordo, quando amputou 3 falanges da mão direita. A reforma ocorreu na mesma graduação, mas deveria ter sido dado no posto de 3º Sargento. Este requereu a retificação com todas as vantagens e promoções desde a reforma, além dois gastos processuais. Dá-se valor causal de NCr$ 500,00. O juiz julgou a ação improcedente. Folha de Alteração, 1966 e 1961; Atesto de Origem, 1960; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1969; Termo de Inspeção de Saúde, 1965.