Os autores eram 18 professores inativos do Exército. Passaram a receber gratificação de magistério, e os vencimentos deveriam ser iguais aos dos professores dos institutos civis de ensino superior. O Decreto-Lei nº 728 de 04/08/1969 extinguiu tal gratificação, o que seria ilegal, uma vez que uma lei não poderia revogar direito adquirido. Os autores requereram o direito de acumular à gratificação de magistério os vencimentos militares. Deu-se valor causal de 3 salários mínimos. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. direito oficial, de 07/08/1969; (16) procurações tabeliões Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco,114 - RJ tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1969; (8) cartas patente militar, assinada pelos presidente, em 1955; boleto branco, em 1967; Juscelino Kubichek, em 1957; Getulio Vargas, em 1942, 1954 e 1941; Gaspar Dutra, em 1950; folha de restrições, em 1966; decreto-lei 3840, de 19/11/1941; decreto-lei 728, de 04/08/1969; lei 2290, de 13/12/1910; lei 4632, de 1969.

Os 6 autores ocupavam respectivamente os cargos de Coronel, Tenente coronel, Majores e Capitães. Eram oficiais reformados da Polícia Militar do Distrito Federal. Estes alegaram que pelo Decreto nº 22893 de 05/07/1933, artigo 1, teriam o direito a cotas por contarem mais de 25 anos de serviço, e a partir da data de promulgação sua percentagem deveria ir de 2 para 5 por cento. Pediram seus direitos, com juros e custas, dando à ação o valor de 5:000$000 réis. Juiz José de Castro Nunes. Processo inconcluso. Carta Patente, 1933, 1937; Procuração, 1937, 1936; Decreto nº 22893 de 05/07/1933, artigo 1.

Os autores eram todos servidores públicos civis da União Federal, exceto algumas mulheres presentes na qualidade de estado civil viúvas de alguns servidores, todos em exercício no Estado da Paraíba. Requereram a concessão dos favores do Decreto-Lei nº 8512 de 31/12/1945, que concedia um aumento geral aos vencimentos dos servidores civis, abrangendo os extranumerários da União pelo artigo 3 com o pagamento da diferença do reajustamento previsto com a Lei nº 488 de 15/11/1948. Os autores fariam jus aos benefícios referidos, pois de acordo com o Decreto nº 8353 de 10/12/1941, artigo 17, eles eram equiparados aos extranumerários da União para efeito de penalidades, direitos e vantagens, princípio consagrado também pela Lei nº 1711 de 28/10/1954, artigo 264. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício do juiz. As partes apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que confirmou a sentença. A União ofereceu embargos que foram rejeitados. Interpôs ainda recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. Lei 199 de 23/01/1936; Decreto 11159 de 29/12/1942; Memorial ao Presidente da República Getulio Vargas pelos servidores do acordo no estado da Paraíba de 20/02/1951; Quadro demonstrativo de benefícios pleiteados de 1946 a 1954; procuração passada nos tabelião Carlos Dantas Trigueiro, avenida Firmino, 110, Patos, Paraíba e Eunapio da Silva Torres - Praça Antenor Navarro, 15, João Pessoa, PB em 1953.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, Funcionário Público Federal Aposentado, residente na Rua José Borges, 85, na cidade do Rio de Janeiro. Fundamentou a ação nos artigos 7, 8 e 11 da Lei nº 2188 de 03/03/1954. Ele foi nomeado para exercer em caráter efetivo o cargo de Chefe de Expedição de Livro em 24/07/1934. Com a Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 38, parágrafo 1, o suplicante foi registrado na classe "G" do cargo de expedidor e foi garantida a sua situação pessoal de chefe. Ele continuou a desempenhar essas funções onerantes ao cargo até alcançar o posto de Operário de Artes Gráficas, classe "H", e promovido como Encarregado da Turma do Livro da Seção de Expedição, sendo aposentado em 05/08/1944. Promulgada a Lei nº 2188 de 1954, foram alterados os valores dos símbolos "CC", referentes ao pagamento dos vencimentos dos cargos isolados da União, até então somente atribuídos aos cargos em comissão, e os benefícios foram estendidos aos antigos ocupantes efetivos de cargos de chefia, ainda que já aposentados. Ele pediu o seu reajuste, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor apresentou recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. nomeação feita pelo presidente Getulio Vargas em 1934; portaria nº 011/517 de 23/06/41; procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1957; diário oficial de 19/08/57-29/05/56-06/08/57-13/12/58; certidão emitida pelo tribunal de contas em 1957; mandado de segurança nº 103325 de 1957;diário da justiça de 30/05/57, 28/05/57, 06/12/58; diário do congresso de 13/11/53.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar general de brigada, residente na Rua 5 de Julho, 63, requereu ação para garantir sua transferência para a reserva remunerada como general de divisão, com todos os direitos e vantagens. Participou dos combates contra os comunistas em Novembro de 1935, Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União, então, interpôs embargos que não foram admitidos. Com isso, a União interpôs recurso extraordinário, cujo requerimento foi negado pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração 2 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958, tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1958; Atestado de Tempo de Serviço, 1953; Carta Patente de Privilégio, 1955; Certificado de Curso, 1941; Escola Intermediária do Exército; Diário Oficial, 06/02/1963; Lei n° 1156 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 64 e 820; Lei nº 2730 de 1954; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 1316 de 1950.

Os suplicantes os (9 primeiros regentes e os 2 últimos auxilhiares) , todos professores da Escola de Aplicação Médico-Militar , moveram Ação Ordinária contra a UniãoFederal por negar-lhes o recebimento de seus vencimentos e vantagens em concordância com a Lei nº3.585/18. A ação passou por Apelação Cível no Supremo Tribunal Federal. Translado de (11)Procuração , Tabelião; Eugênio Muller , Rua do rosário , 114 , Rio de Janeiro , (2) Jornal , Congresso Nacional , 13/09/1.919 , 22/10/1.919 ; Decretos nº8.647 e 10.403 ; Leis nº3.565 , 3.454 e 2.250.

O autor é brasileiro, solteiro. operário. Residindo no abrigo Cristo Redentos situado na avenida dos Democráticos 392 na cidade do Rio de Janeiro, e fundamenta a ação na lei 2370 de 09/12/1954 combinada com a lei 3067 de 22/12/1956. Ele foi incorporado ao exército Brasileiro 20/06/1959, tendo sido considerado apto, e foi destacado para servir no 24º Batalhão de Caçadores em São Luiz no Maranhão. Quando servia foi acometido de Tuberculose ativa. Quando esteve no hospital foi anulada a sua incorporação e um dia após esse fato foi considerado, como forma de justificativa seu licenciamento. O suplicante então requereu administrativamente a sua reforma o que lhe foi indeferido. Ele pede então a sua reforma na graduação de segundo sargento, com recebimento de vencimento e demais vantagens, a partir da data do licenciamento. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo . certidão de Situação Militar, 1963; Decreto-lei 9500 de 23/06/1946, artigo 85; lei 2370 de 1954; lei 3067 de 1956 artigo primeiro.

Os autores, extranumerários mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da autonomia administrativa da Estrada de Ferro Central do Brasil e com isso proteger os servidores e os extranumerários da estrada de ferro. Estando os extranumerários enquadrados nos requisitos contidos no artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, achavam-se beneficiados por este depósito legal. Dessa forma, requereram o pagamento das diferenças de salários a partir de 01/08/1948 a Dezembro do mesmo ano, correspondente ao aumento de vencimentos realizado em virtude da Lei nº 488 de 1948, bem como a concessão aos autores dos benefícios do referido artigo, como de direito. A ação foi julgada procedente. As rés apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. As rés embargaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento . (56) procurações tabeliões Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, de 1949 e 1951; tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, de 1949 e 1951; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, de 1949 e 1951; (2) boletim do pessoal, de 03/01/1949 e 01/01/1940; diário de noticias, de 02/02/1949; boletim diário no. 300, de 29/12/1948; Correio da manha, de 13/02/1949; À noite, de 11/04/1950; diário oficial, de 14/04/1950; diário de justiça, de 07/07/1953; (2) impressos do Ministério da Viação e Obras Públicas.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex-praça militar, residente na Praia do Frade, 4, quando servia na Academia Militar das Agulhas Negras foi fazer um serviço, seguindo ordens do capitão Klent, e nesse serviço sofreu um acidente, que o licenciou do serviço ativo como se nada houvesse acontecido. Devido ao acidente o suplicante vinha sofrendo perda de memória e delírios, em conseqüência da anestesia, e portanto não era capaz de prover sua subsistência. O suplicante pede sua reforma nos termos dos artigos 27 e 30 da Lei nº 2370 e sua promoção ao posto imediato, nos termos da Lei nº 3067. Negligência. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1963; certificado de reservista, em 1958; carta de apresentação, em 1958; código do processo civil, artigo 291; lei 3067, de 1956; lei 2370, de 09/12/1954.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Barão de Icaraí, 44, fundamentado na Constituição Federal, artigos 191 e 194, Lei nº 284 de 28/10/1936, requereu a sua aposentadoria no serviço público por invalidez e o pagamento da diferença de seus vencimentos atrasados. O suplicante era assistente de ensino desde 1929 da cadeira de clínica oftalmológica, da Faculdade de Medicina da Universidade do Brasil. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas seu recurso não obteve seguimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956 e 1957; Jornal Diário da Justiça, 06/12/1950.