Os autores disseram que o Serviço do Patrimônio da União, por sua Delegacia no Distrito Federal, recusou-se a receber os aluguéis de imóveis de propriedade da União e locados aos autores. Uma vez que não havia causa para a recusa, os autores requereram libertarem-se da obrigação de pagar. Requereram a citação da Delegacia Regional do Serviço do Patrimônio da União do Distrito Federal, para que na data e hora designada, recebesse o valor de CR$ 1.076,00, e em caso de recusa seria feito depósito no Banco do Brasil. Pediram condenação da ré nos gastos processuais. Deu-se valor causal de CR$ 14 000,00. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. A União também recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. 2 procuração;tabelião 12, 1954;10 guias emitido pelo serviço de patrimônio da união 1954, 1955;3 recibos referente a aluguel 1939, 1940;anexo: convite emitido pela diretoria do domínio da união - 1942;4 intimações feitos pela S.P.U - 1955;CC, artigo 974, 972;evilasio lopes escritório:R. Uruguaiana n. 118 - sala 605 - advogado;decreto lei n°. 9760 de 05/09/1946, artigo 87.
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Dossiê/Processo
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1954 ; 1958
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública