O suplicante, brasileiro casado militar da reserva remunerada, requereu ação para assegurar sua transferência para a reserva e sua promoção ao posto de subtenente, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR que deu provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Odysséa Rocha Santos Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1961 e 1962; boletim do exército, no. 52, de 25/12/1948 e no. 48, de 30/11/1957; decreto-lei 3940, artigos 99 e 73, de 16/12/1941; lei 288, de 08/06/1948; decreto-lei 9698, de 02/09/1946; advogado Fernando Pereira Falcão avenida Rio Branco, 185.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, profissão médicos, requereram o restabelecimento do pagamento da gratificação de quarenta por cento que lhes foram concedidos pelo Decreto nº 37340 de 17/05/1955, calculada sobre seus vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Escritura Pública de Mandato, 1957; Auto de Inventário, 1958; Decreto nº 37340 de 17/05/1955; Lei nº 1711 de 1952, artigo 145; Decreto nº 39279 de 30/05/1956; Decreto nº 37512 de 20/06/1655; Lei nº 1745 de 1956.

A autora encomendara 500 acos com arroz em casaca no navio "Cidade de Belém" de propriedadeda suplicada. Verificou-se no ato do desembarque que vários sacos estavam violados com derrames, totalizando um prejuízo no valor de Cr$162.667. O mesmo ocorreu no navio "Cidade de Manaus" também da suplicada., em que verificou-se o prejuízo no valor de Cr$ 12.125. assim, a suplicante propôs uma ação ordinária a fim de se ressarcida dos prejuízos causados pelo inadimplemento do contrato de transpporte. O processo encontra-se inconcluso. procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1965; 2 conta de falta de conteúdo; Pedreira Rocha & CIIA, 1965; 2 nota de transferência de mercadorias, 1964; 2 conhecimento de embarqueexpedido por Exportadora e Importadora Ayouto Ltda., 1964 e Domingos Mendes Ltda. Comércio e Indústria, 1965; 2 termo de vistoria e navios, 1964 e 1965; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 50876.

A autora, mulher, estado civil solteira, funcionária pública autárquica residente na Bahia, alegou que exercia, no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, o cargo da classe E da carreira de escriturário, e em 01/12/1954 já designada para a função de caixa. A suplicante requereu o pagamentodos vencimentos e vantagens relativo ao cargo de tesoureiro auxiliar, desde 01/12/1954, quando passou a exercer a função de caixa. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso em parte. O réu interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Procuração Tabelião Diógenes dos Santos C., Salvador, BA, 1966; Decreto nº 31479 de 1952, artigo 11; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1095 de 1950, artigo 3; Decreto nº 31548 de 06/10/1952; Lei nº 3205 de 1957, artigo 3; Lei nº 3826 de 1960, artigo 12; Lei nº 4061 de 1962, artigo 5.

O autor, estado civil viúvo, funcionário público federal, residente em Sergipe, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a readaptação do autor no cargo de tesoureiro-auxiliar de 1ª categoria do Departamento de Correios e telégrafos, com o pagamento das diferenças de estipêndios, sendo o autor ocupante efetivo do cargo da série de classes de postalista do Departamento de Correios e Telégrafos. D.C.T. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para julgar o autor carecedor da ação. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1968; Jornal Diário Oficial, 03/07/1965 e 29/07/1965; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto nº 49370 de 29/11/1960.

Os autores impetram mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que vem sendo cobrados do imposto do selo, ao pretenderem assinar o termo de tarefa a título precávio referente ao viaduto da estrada 750 da BR 4, RS pelo réu, o que é ilegal pois a União Federal faz parte. Assim, requerem concessão liminar de medida para que o referido imposto não seja cobrado. O Juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração3, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Decreto-Lei nº 8463, de 1945; Lei nº 302, de 1948; Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5.

A autora era estado civil viúva, domiciliada na Rua Guadalupe, 58, e teve negado o seu pedido de pensão vitalícia, na condição do ex pracinha da Força Expedicionária Brasileira Emilio Afonso Macaxeira. Alegou que seu marido tornou-se portador de alienação mental e doenças infecto-contagiosas quando realizava seus serviços. Assim, fundamentada na Lei nº 579 de 1955, requereu a reforma por morte de seu marido na graduação de 3º sargento e a transformação da reforma em pensão, de acordo com a Lei nº 3765 de 1960. O processo foi arquivado. Cartão de Identidade da autora de 1967;Certificado de Reservista de 1945; Certidão de Óbito de 1967; Certidão de Casamento de 1944; procuração; Código do Processo Civil, artigo 282; Decreto 20910 de 1932.

O autor, estado civil solteiro, residente na Rua Santa Amélia 102, Tijuca, praça do Exército Nacional, foi considerado incapaz pela Junta Superior de Saúde por cardiopatia e foi excluído do serviço militar. Alegando ter obtido tal doença por seus serviços e fundamentado na Lei n° 4902, de 16/12/1965 artigos 25 e 28, o autor requereu a transformação de sua exclusão em reforma. Ação inconclusa. certificado de isenção, de 1968; procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1968; lei 4328, de 30/04/1964.

A autora, firma de nacionalidade brasileira,propõs uma ação sumária especial contra a União Federal. A suplicante pretendia anular o despacho do Senhor Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Trata-se do uso que um músico contratado fez dos serviços de hospedagem da autora. O Centro Musical do Rio de Janeiro se opôs à modalidade de trabalho ocorrida no hotel. Assim, requereu que aquele ato ministerial fosse temado sem efeito. O processo passou por apelação no SupremoTribunal Federal. Os ministros do STF negaram provimento. procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ, 1939; tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931; custas processuais, 1939; 2 termo de audiência, 1938 e 1939; 3 jornal Diário Oficial, 14/06/1937, 12/04/1938 e 04/07/1935; pública foram contrato de locação de serviços entre partes, 1936; Decreto nº 5492, artigo 10 § 2º.

Os 41 autores funcionários públicos federais, aposentados no cargo de agente fiscal do imposto de consumo, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu, que havia mandado descontar de seus proventos, o valor de Cr$ 8.600,00, o que lhes foram assegurados pela Lei nº 488 de 15/11/1948, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 2622 de 18/10/1955, Lei nº 2745 de 12/03/1956, Lei nº 3520 de 1958, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1711 de 28/10/1952. Em 1962, o juiz negou o mandado de segurança. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao agravo dos autores. (8) procurações tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1962.