A suplicante remeteu como encomenda postal da Agência Gomes Freire, do Departamento de Correios e Telegráfos, da cidade do Rio de Janeiro para Manaus, 41 volumes de tecido no valor de Cr$ 119.093,60. Acontece que 19 volumes de tecido não desembarcaram no porto de Manaus, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 59.404,30. Este requerereu sua indenização a suplicante que teve seu direito reconhecido pela suplicada, que interrompeu o período de prescrisão do pedido de indenização, que dura um ano e está disposto no Código Comercial, artigo 447. Mas mesmo assim a suplicada se recusou a pagar a indenização, alegando que o direito de indenização já havia prescrito, poucos meses depois da interrupção da prescrisão. Baseada no Código Comercial, artigo 710 a suplicante pediu uma indenização da segunda suplicada e baseada na Decreto nº 29151 uma indenização da primeira suplicada. Ação julgada procedente, em parte com relação à União Federal e improcedente com relação a segunda ré. O juiz recorreu de ofício e a autora apelou, bem como fez a União Federal. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento apenas à autora . Averbação de Seguro, 1956; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabeião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958, 1961 e 1962; Relação das Encomendas, 1956; Código Civil, artigo 172; Decreto-Lei nº 21638 de 1932; Decreto-Lei nº 29151 de 1951, artigo 28.

O autor era representante da Fazenda Nacional junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e pediu imissão de posse do prédio e terreno do réu, frente o depósito máximo de 6:804$000 réis, citando o decreto nº 14589 de 30/12/1920, decreto nº 14907 de 13/7/1921, decreto nº 15183 de 20/12/1921. O imóvel encontrava-se à Rua Olga, 115. Foi julgado por sentença, inicialmente, o acordo. A petição foi deferida. Planta de Terreno e Prédio, 1922.

Os autores, profissão dentistas, alegando estarem ameaçados no livre exercício de suas profissões e na posse de seus consultórios, requereram, conforme a Constituição Federal, artigo 60 letras A e B, a expedição de um mandado proibitório, a fim de que se abstivessem do que havia sido promulgado pelo decreto nº 15589 de 29/07/1922, sob pena de multa no valor de 100:000$000 réis. Tal decreto havia aprovado o regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda dos profissionais liberais. Juiz J. Baptista Ferreira Pedreira. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto de Indústria e Profissões da Recebedoria do Distrito Federal 6, 1922, 1923; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigos 8, 15, parágrafo 1o. e 2o., 10 letras A e B, 12, parágrafo 3o. parte II, 22, 27, parágrafo único, e 60 letras A e B; Lei nº 4632 de 06/01/1922; Código Civil, artigo 501; Lei nº 4230 de 31/12/1920; Lei nº 4625 de 31/12/1922; Constituição Federal, artigos 7 e 9.

O autor era de nacionalidade brasileira, negociante, estabelecido na Rua Uruguaiana, 50, com o comércio de varejo de artefatos de tecidos de malha, e proprietário do estabelecimento comercial Casa René. Requereu justificar ao Departamento Nacional de Indústria que fez uma sociedade com Felippe Grossman no dia 21/12/1929, e que no dia 26/05/1930 desfez a referida sociedade. Tal dissolução tornou o réu devedor do justificante no valor de 65:000$000 réis.O juiz concedeu o pedido, sendo as custas pagas pelo justificante. Procuração Tabelião Álvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1932, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1932; Escritura de Confissão de Dívida e Caução de Contrato de Arrendamento, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1930; Escritura de Sublocação do Prédio, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Advogado, Justo R Mendes de Moraes, Herbert Moraes, Luis Werneck de Castro, Ruy da Fonseca Saraiva, Alfredo E. da Rocha Leão, Carlos Guimarães Pinto de Almeida, Hugo Martins Ferreira e Luiz Mendes de Moraes Netto.

A autora, com escritório localizado à Av. Rio Branco no. 137, requereu a anulação do débito fiscal no valor de 15178,30 cruzeiros, que lhe foi imposta a título de direito de importação para consumo, devido pela importação de fuzíveis sumbetidas ao despachio na Alfãndega do Rio de Janeiro. A mercadoria foim importada dos EUA pelo vapor Wittier Victory. A suplicante argumentou que o produto foi classificado erroneamente no arto 654 da tarifa alfandegária. A ação foi procedente, o juiz recorreu de ofício ao TFR qye negou provimento. Jornal Diário Oficial, 24/05/1949; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1949; Nota de Licença, 1946.

A autora requereu a desaproriação do terreno situado na Avenida Suburbana 4, pertencente aos autores, que foi declarada desapropriada pelo Decreto n° 15036 de 04/08/1921 para a execução das obras contractuadas com a Empreza de Melhoramentos da Baixada Fluminense e cujos planos que procederam a avaliação do imóvel ofereceram a indenização no valor de 60:000$000 réis. Cita-se o Decreto n° 149047 de 13/07/1921 e o Decreto n° 4956 de 09/09/1903. O juiz deferiu o requerido incial e fxou o preço do valor dos bens. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta do Terreno em Benfica; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1914, 1921, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922; Escritura de Venda, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1918, 1922; Desenho do Terreno de Manguinhos; Formal de Partilha, Tabelião Renato de Campos, 1922; Demonstrativo de Conta, 1922; Decreto nº 15036 de 09/10/1921; Decreto nº 14907 de 13/07/1921; Decreto nº 1956 de 09/09/1903, artigos 18 e 19.

A autora, pela Procuradoria da República, oferece denúncia contra os réus, acusados de cometerem irregularidades relacionadas à carta precatória do Juízo Federal do Acre, solicitando o pagamento do valor de 5.024:192$193 réis a que fora condenada a União, na ação em que eram autoras Maria Juvenil Parente e Isaura Parente. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1924; Jornal A Notícia, 27/02/1924, Jornal do Commercio, 29/05/1924, 13/01/1924, Gazeta de Notícias, 07/03/1924, Diário Oficial, 02/05/1924, Correio da Manhã, 24/05/1924; Decreto nº 2110 de 30/09/1909, artigos 5 e 23; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 96 e 54; Lei nº 515 de 03/11/1898, artigo 3; Constituição da República, artigo 82; Código do Processo Criminal, artigos 158, 159 e 160; Lei de 29/11/1832; Regulamento nº 120 de 31/01/1842, artigos 398, 399 e 400; Decreto de 28/10/1843; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 96; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 267, 269, 270, 285 a 288, 294, 295, 474 e 476; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 12 e 32; Decreto nº 13248 de 23/10/1918; Lei nº 1785 de 1907; Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 5; Lei nº 3422 de 30/09/1899; Código Penal, artigo 221; Decreto nº 14510 de 28/12/1920, artigos 61 e 62; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 41; Decreto nº 4322 de 30/09/1899, artigo 39; Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 10; Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigos 1, 10 e 6; Decreto nº 2433 de 15/07/1859; Código Penal do Império, artigo 170; Código Penal da República, artigo 221; Código Italiano, artigo 168; Código Português, artigo 303; Código Francês, artigo 169; Código Belga, artigo 240; Código Holandês, artigo 359; Código Alemão, artigo 350; Código Uruguaio, artigo 168; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 604; Decreto nº 757 de 15/11/1850; Decreto nº 7751 de 23/11/1909; Decreto nº 14339 de 01/09/1920, artigo 62; Constituição das Leis, artigo 32; Regulamento nº 2433 de 15/07/1859; Código Penal, artigos 207 e 209; Código Civil, artigo 3.

O suplicante veio por meio deste processo requerer a desapropriação do imóvel situado à Rua Olga, 12 e de propriedade pertencente à ré. Que se digne a pagar o valor máximo da indenização correspondente à 8:550$000 réis, aprovada no Decreto nº 15036 de 04/10/1921. o juiz deferiu o requerido. Planta de Terreno, 1922; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Jornal Diário Oficial, 14/10/1921, 27/12/1921, 20/09/1932; Procuração A, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922; Imposto Predial, 1922; Averbação de Imóveis, 1921; Escritura de Promessa e Obrigação de Venda, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920; Escritura de Partilha de Amigável, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920; Transcrição de Imóveis 2, 1920, 1921; Imposto de transmissão de Propriedade 2, 1920, 1898; Extrato para Transcrição 2, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920, 1921; Escritura de Venda, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 14907 de 13/07/1921; Decreto nº 15183 de 20/12/1921; Decreto nº 1021 de 26/08/1903, artigo 2; Decreto nº 4956 de 09/12/1903, artigo 41.