Ediberto Nascimento e Engenharia e Construções, com escritório, à Avenida Graça Aranha, 174, sala 1005, na cidade do Rio de Janeiro, vem requerer mandado de segurança, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara, pelo fato desta cobrar-lhe indevidamente o imposto do selo sobre o valor do contrato assinado entre o autor e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER. Sentença.: O Juiz cancelou a medida liminar concedida. procuração,tabelião, Esaú Brag Laranjeira, 1962; Custas Processuais, 1962; Lei 1533 de 31/12/1951,Art 15 n. VI § 5º da Constituição Federal, Decreto § 163 de 1946,Lei 3159 de 1958.