Dossiê/Processo 38270 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50441.

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Reference code

38270

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50441.

Date(s)

  • 1962; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1 v. 20f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Name of creator

Caparelli, Pedro

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Name of creator

Almeida, Clóvis Duarte

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Scope and content

Ediberto Nascimento e Engenharia e Construções, com escritório, à Avenida Graça Aranha, 174, sala 1005, na cidade do Rio de Janeiro, vem requerer mandado de segurança, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara, pelo fato desta cobrar-lhe indevidamente o imposto do selo sobre o valor do contrato assinado entre o autor e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER. Sentença.: O Juiz cancelou a medida liminar concedida. procuração,tabelião, Esaú Brag Laranjeira, 1962; Custas Processuais, 1962; Lei 1533 de 31/12/1951,Art 15 n. VI § 5º da Constituição Federal, Decreto § 163 de 1946,Lei 3159 de 1958.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Advogado

    Caparelli, Pedro

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clovis Duarte

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/1/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciano

        Accession area