A autora, com sede à Avenida Presidente Antônio Carlos, 607, Rio de Janeiro, requereu a anulação do despacho do Ministro da Fazenda que impôs o pagamento do imposto de selo previsto no Consolidação das Leis do Imposto de Selo, artigo 32, baixada pelo Decreto nº 45421 de 12/02/1959, quanto a parte do aumento do capital que efetuou mediante a incorporação de bens importados do exterior. A suplicante foi intimada a pagar o valor de Cr$ 15.188.880,00 . Em 1966, o juiz julgou a ação procedente. Em 1968, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso da União Federal para julgar improcedente a ação. Em 1970, o processo foi arquivado . Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1965; Licença de Importação, 1959; Depósito, 1965; Decreto-lei nº 42 de 1937; Decreto-lei nº 3336 de 1941; Decreto nº 42820 de 1957 .