Avenida Graça Aranha, 416, 8º andar, sls 801/13

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              42713 · Dossiê/Processo · 1966; 1969
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, empresa de saneamento, com fundamento na lei 1.533 de 1951, impetrou em mandado de segurança contra o diretor geral do Departamento Nacional de Obras e Saneamento. A suplicante classificou-se em 1º lugar na concorrência pública para a execução de serviços para o departamento supracitado. A proposta da autora foi indicada como a mais vantajosa. A impetrante recebeu um comunicado avisando-lhe que o contrato seria lavrado com o 2º colocado. A suplicante requereu que a assinatura do contrato com o 2º colocado fosse sustado, pois caracteriza uma ameaça ao seu direito. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança denegada. As autoras agravaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou procedimento. jornal Diário Oficial 10/11/1965, 24/12/1965; 3 procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1966; custas processuais 1966.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública