A suplicante, estabelecida na Avenida Graça Aranha, 46, requereu ação para assegurar a isenção do Imposto de Consumo indevidamente cobrado sobre as máquinas de costura de sua propriedade, transportadas pelos navio Brasil e navio Signa. A ação foi julgada procedente pelo juiz Olavo Tostes Filho, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Fatura Consular Brasileira 2, 1950; Fatura 2, 1950; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo 2, 1950; Jornal Diário Oficial, 19/10/1950; Jornal Diário Oficial, 22/08/1951.

As autoras, seguradoreas, moveram uma ação ordinária contra a União Federal, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias seguradas pelas autoras embarcadas em navios do Lloyd Brasileiro do qual a ré era sucessora. Requereram o pagamento do valor de Cr$1.352,45 referente ao que pagaram indenização dos seus segurados pelos danos sofridos Transportes Marítimos. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimentos ao recurso por decisão unânime. (1)recibo de 1967; (1)conhecimento de embarque de 1966; (1)fatura comercial de 1966; (1)apólice de 1966; (2)procuração; tabelião; Armando Veiga; rua do Rosário, 145 - RJ em 1957, e 1967; (4)procuração)tabelião; Edvard Balbino; avenida Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJem 1667; (3)procuração; tabelião; Armando Ramos; avenida Graça Aranha,351 - RJ em 1967; (1)procuração; tabelião- Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ em 1967; (1)procuração; tabelião; Bruno Zaratin; rua Barão Itapetininga,50, SP em 1967; (1)procuração; tabelião; Benjamin Margarida; rua Nereu Ramos,86 - SC em 1967; (1)procuração; tabelião; Mello Vianna ; rua do Rosário, 138 - RJ em 1957; (2)procuração; tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1967; (2)procuraçãotabelião; 23° Tabelionato Sem endereço/ Sem Cidade em1966; (1)procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1967; (1)procuração; tabelião; José Cyrillo; rua. Barão do Paranapiacaba, 84 - SP em 1968.

A autora, com sede na Avenida Garça Aranha, 416, Rio de Janeiro, contratou o seguro com Pneus General S.A. para as mercadorias embarcadas no navio Rio Mossoró em Belém. Acontece que elas foram avariadas pela água do mar. A autora teve de pagar uma indenização no valor de Cr$ 50.067,90. Alegando ser a réu responsável pelo transporte, a autora pediu o reembolso da quantia de Cr$ 37.083,60, relativo ao valor mais baixo na fatura de compra. Houve acordo entre as partes. Recibo de Indenização Companhia de Seguros Marítimo e Terrestres, 1961; Fatura Banco de Crédito da Amazônia S.A., 1961; Certificado de Vistoria, 1961; Contrato de Frete Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1960; Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigos 291, 64; Código Comercial artigos, 494, 519, 529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Decreto nº 19754 de 19/09/1931.