Dossiê/Processo 27506 - Auto de infração. Nº do documento (atribuído): 30547. Autor: Comissão Federal de Abastecimento e Preços. Réu: Comestíveis Carnes Limitada.

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Reference code

27506

Title

Auto de infração. Nº do documento (atribuído): 30547. Autor: Comissão Federal de Abastecimento e Preços. Réu: Comestíveis Carnes Limitada.

Date(s)

  • 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 11f.

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Name of creator

Comissão Federal de Abastecimento e Preços

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Name of creator

Comestíveis Carnes Limitada

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Scope and content

O suplicante no exercício de fiscalização moveu um auto de infração contra a suplicada, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1058A, Rio de Janeiro, no qual foi verificado no estabelecimento uma diferença no peso real da mercadoria com o peso marcado na etiqueta, e isso contitui uma infração no despacho na Portaria n. 333 de 11/02/1955, ficando o autuado notificado a apresentação de defesa escrita. Auto de Infração, 1955; Impresso, Propaganda, Lei nº 1522 de 26/12/1951, artigo 14.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

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    Autor

    Comissão Federal de Abastecimento e Preços

    Réu

    Comestíveis Carnes Limitada

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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