O suplicante requereu o cumprimento da carta de sentença obtida na qual a União Federal foi condenada a reconhecer o direito do suplicante de ocupar o cargo de ajudante de administrador dos Correios no Estado de São Paulo, com todas as vantagens, anulando-se o ato administrativo que determinou o vencimento anual no valor de 6:000$000 réis, tendo que pagar, assim, a diferença entre esse vencimento e o que por lei lhe competia e sendo computada a gratificação da antiguidade. A ré foi condenada na liquidação de sentença e após apelar ao Supremo Tribunal Federal foi mantida a condenação em 20:525$554 réis e custas. A ação de execução em foco foi originada em 1915 e chegou ao STF através de um agravo de petição. Carta de Sentença, 1915.

O autor requereu a liquidação de sentença proferia nos autos de apelação cível no. 3475, que beneficiou o autor com o pagamento dos vencimentos, mais vantagens de que esteve provado desde a data de sua demissão ilegal até a posse. Era Procurador seccional federal no estado de Minas Gerais e foi demitido quando estava de licença por motivos de tratamento de saúde. Foi julgado parte provados os artigos de liquidação para condenar a União Federal a pagar ao exequente o valor de 11:310$087 réis, além das custos da execução e sua liquidação, que fossem contadas nos autos. O Juiz recorreu ao STF. O STF confirmou a sentença recorrida. Termo de Audiência, 1924; Nomeação pelo Presidente da República, 1915.

O capitão Manoel Ribeiro de Oliveira requereu ação para assegurar a anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de agente fiscal dos impostos de consumo do Ministério da Fazenda bem como pagamento dos vencimentos devidos a exoneração. Ação julgada procedente. Lei nº 221 de 1894; Lei nº 2083 de 1909, artigo 24; Lei nº 2221 de 1909, artigo 49; Decreto nº 348 de 1890; Decreto-lei nº 1939 de 1903; Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1910; Carta de Nomeação.

Os autores, agentes fiscais do imposto de consumo, requereram o pagamento no valor de 50:614$317, com juros de mora e custas. A importância se refere a dois terços da multa imposta a Companhia Progresso Industrial do Brazil e mais 1,6 por cento da importância recolhida. Os autores foram os diligentes que apuraram a denúncia de fraude feita contra a citada companhia e, de acordo com o Decreto n° 11951 de 1916, teriam o direito aos valores. Caso perempto pelo não pagamento da taxa judiciária . Jornal Diário Oficial, 1921 - 1922; Procuração, 1921; Regulamento nº 11951 de 1916; Decreto nº 5890 de 1906, artigo 71; Decreto nº 11511 de 1915, artigo 146; Decreto nº 14648 de 1921, artigo 183; Lei nº 221, artigo 13; Decreto nº 848 de 1890, artigo 186; Decreto nº 11807 de 1915, artigo 141; Lei nº 641 de 1899; Lei nº 2919 de 1914, artigo 2; Constituição Federal, artigo 34; Decreto nº 19910 de 1931.

Tratava-se de ação rescisória relativa aos acórdãos do Supremo Tribunal Federal julgados improcedentes, que, por sua vez, feriram direitos da autora. Esta tentava provar que moveu ação ordinária de perdas e danos contra a União em 06/12/1894, pela declaração de caducidade de um contrato em que era cessionária para fundação dos núcleos coloniais na Bahia. Tal ação foi julgada nula em 18/09/1904, assim como os recursos de apelação que a autora tentou mover. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário - RJ, 1912.

Os suplicantes obtiveram o domínio da concessão do serviço da Loteria do Estado da Bahia pelo Decreto nº 8661 de 28/09/1933. Pediram nulidade de despacho de 04/05/1931 do Ministro da Fazenda, que declarou nulidade de registro da loteria da Bahia de 21/07/1930. Por este registro, Amancio Fernandes & Guimarães conseguiram sua concessão, dada aos autores posteriormente. Pediram autorização para circulação de bilhetes lotéricos em todo o território nacional, com restituição de perdas e danos, juros e custos. O processo foi considerado todo nulo ab initio. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento para julgar válido o processo. Porém, o juiz decretou novamente ser nulo o processo, e o autor novamente agravou. O STF deu provimento. procuração tabelião Fausto Werneck Carmo procuração tabelião Álvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ; decreto 8661 de 28/09/1933; lei 608 de 05/08/1905; lei 667 de 31/07/1906; decreto 5907 de 1904; D F 21143 de 10/03/1932; decreto 19929 de 1931; DG 3900 de 26/06/1807; código civil artigos 1046 e 130; decreto 15210 de 28/12/1921; decreto 8597 de 08/03/1911.

O autor, proprietário da Usina Vitória do Paraguassú, cachoeira, Bahia, alegou que em 30/06/1941, Alberto José Barreto reclamou junto ao Instituto contra a Usina do autor alegando que recusava-se a reabrir canas da safra de 1940-1941 negando-se a cumprir a decisão da Comissão Executiva do Instituto. O suplicante foi condenado pelo Instituto ao pagamento de uma indenização no valor de 1.000,00 cruzeiros e perdas e danos. O suplicante requereu a anulação desta decisão proferida pelo Instituto do Açúcar e do Álcool. Cana-de-Açúcar. O juiz julgou a ação improcedente, O autor não se conformando com tal sentença, apleou desta para o Rribunal Federal de Recursos, que tomou conhecimento da apelação e negaram-lhe provimento. Procuração Tabelião Joaquim Baptista Carneiro Sobrinho Bahia, 1945, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1946; Carta Precatória, 1946; Decreto nº 22981 de 25/07/1935; Código do Processo Civil, artigo 798; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Constituição de 46, artigo 141 ; Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941, artigo 140; Lei nº 178 de 09/01/1936, artigo 1.

O autor foi contínuo do Serviço de Inspeção e Defesa Agrícola de 1913 a 1916, ano em que foi nomeado porteiro contínuo da Estação Geral de Experimentação da Bahia. O Diretor do Serviço de Agricultura Pratica concedeu-lhe 30 dias de licença, prorrogados por 90 dias pelo Ministro da Agricultura, e com nova prorrogação de 90 dias de licença para inspeção de saúde. Lavrou-se portaria de exoneração por abandono de emprego, o que seria ilegal. Pediu reintegração ao cargo e a diferença nos vencimentos, dando à ação o valor de 40:000$000 réis. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou perempta a ação. Certidão 2, Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, 30/06/1917, 09/09/1927; Protesto em anexo: suplicante José Vieira de Mello, Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho; Procuração 3, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 9o. Oficio, Rua do Rosário, 141, 1922, Tabelião Álvaro A. Lisboa 3o. Ofício, Rua do Rosário, 78, 1931, Tabelião Álvaro A. Silva, 3o. Oficio, Rua do Rosário, 78, 1931; Termo de Protesto, 1922; Jornal Diário Oficial, 04/07/1925; Decreto nº 2756 de 10/01/1913, artigo 1, Decreto nº 12296 de 06/12/1916, artigo 8, Decreto nº 1980 de 22/10/1908, Decreto nº 11436 de 13/01/1915, Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Lei nº 2924 de 1915, artigo 121; Advogado Gastão de Azambuja, João Cruz Saldanha, Rua Primeiro de Março.

O autor era sub-engenheiro naval, 2º Tenente e requereu o pagamento do valor de 12:000$000 réis para que fosse decretado nulo o decreto de 07/03/1894, que promoveu sua demissão e sua reintegração ao cargo mais suas vantagens e direitos que lhes foram cassados. Ele alegou que o pedido de demissão foi um ato de desespero devido a uma circunstância de coerção. Esse processo se deu devido a uma mudança no Regulamento do Corpo de Engenheiros Navais, a qual obrigou os engenheiros alunos a só poder deixar o serviço após seis anos nos Arsenais da República. O autor não havia completado os seis anos. Alegou ter participado da Revolta da Armada em 06/09/1893, ter sido fiel ao governo, mas recusou as ordens do Quartel General da Armada de se integrar ao quadro de operações, algo que era fora de sua especialidade. Assim, foi preso e perseguido. O juiz julgou improcedente a ação, essa foi apelada por duas vezes, mas a sentença foi mantida. Existe uma ação ordinária datada de 1896, originária de uma apelação cível datada de 1908, que por sua vez, originou uma outra ação ordinária em 1911 e, conseqüentemente a apelação cível em foco. Carta Patente, assinada pelo Marechal Floriano Peixoto, Presidente do Brasil; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1905, tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1913.