A suplicante, sediada em Porto Alegre, requereu ação para anulação da cobrança indevida do Imposto de Renda no valor de cr$4.147.346,60, fundamentada na Lei nº 1815 de 18/02/1953. Empresa Aérea, Indenização.O juiz Euclides Felix de Souza julgou procedente a ação. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração 1954 tab.31; 32 recibos do Banco do Brasil, 1953/1954; 10 recibos da The Nacional City Bank Of New York 1953; 7 históricos da conta corrente comercial emitido pelo Banco Boa Vista 1953/1954; 3 liquidações de Cobrança de Moeda Estrangeira emitida pelo Banco Nacional do Comércio S/A 1953/1954; 4 recibos emitidos pela Bendix International 1953; Recibo emitido pela Bank of América 1953; 8 lançamentos de débito feito pelo Banco do Brasil 1953/1954; Lei 156 de 27/11/1947, artigo 1o.; Lei 1383 de 13/06/1951; Lei 1815 de 18/02/1953; Código civil, artigo 159.

Os suplicantes requereram ação para anulação da cobrança indevida do Imposto de Lucros em Vendas de Imóveis, uma vez que tiveram seus terrenos desapropriados pelo Decreto Municipal nº 8587 de 10/08/1946, localizados na Avenida Mararacã. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A ré embargou o processo. Os embargos foram rejeitados pelo TFR. Escritura Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 1950; Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1949; Decreto nº 24239 de 1947; Decreto-lei nº 9330 de 1946.

O autor foi autuado pela Superintendência Nacional do Abastecimento, sob fundamento de ter vendido mercadoria com o preço mais alto à mulher Clarrisse Strang. Provando que não infringiu a Lei n°4 de 1964 artigo 11, letra A, requereu a anulação da portaria, de acordo com o Código Civil artigo 142, n°IV. Foi homologada a desistência do autor. Auto de Infração 93398 pelo Ministério de Agricultura em 21/10/1972; Procuração Carmen Coelho, Rua da Assembléia n°36, em 04/12/1972; Autorização n°00249 do Serviço Público Federal em 17/10/1972; D.O. 25/07/197?; Jornal sem identificação; Guia de Depósito da Caixa Econômica Federal em 28/01/1974; CPC, artigo 291; CC, artigo 142; Lei delegada n°4, 26/09/1962; Decreto-Lei 422 de 20/01/1969.

A suplicante, sociedade Anônima, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, despachou na Alfândega da cidade, oitocentos e oitenta e seis mil quinhentos trinta e quatro uilos de óleo diesel a granel, vindos pelo vapor Papoose, devendo a suplicante pagar direitos de importação no valor de 37.271$600. Que o exame feito pelo Laboratório Naiconal chegou a conclusão de que se tratava de gás-oilleve e que por causa disso o inspetor da Alfândega, acompanhou as notas vencidas da Comissão de Tarifas e classificou o óleo em questão como mercadoria omissa na tarifa e sujeita ao pagamento do direito ad-valorem 33 por cento: A diferença dos direitos a ser paga passou para o valor de RS75:727$000 além do adicional de 10 por cento e da multa no valor de RS77:241$600. Alegando que gás-oil e diesel constituem um só produto a suplicante pede a anulação da decisão do inspetor da Alfândega e a restituição dos RS160:541$600 depositados pela suplicante. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao TRF que nepgu provimento ao recurso. Certificado de Frete, 1937; Jornal Diário Oficial, 1938, 1939 e 1937, Diário da Justiça, 1943; Nota de Diferença, 1939 ; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ , 1934, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ.

A suplicante, estabelecida em São Paulo, requereu ação para anulação de cobrança indevida feita pela Recebedoria do Distrito Federal no valor total de Cr$ 64.345,00 referente ao Imposto do Selo. Processo inconcluso. Diário da Justiça, 08/12/1952 e 03/06/1950; processo anexo número 9600, 1954;procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ em 1952; decreto lei 6016 de 18/11/1943; Constituição Federal de 1946, artigo 15; decreto lei 6016 de 18/11/1942.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciário, residente na Rua Amaral Costa, 400, Campo Grande, Rio de Janeiro, ocupando diversas funções na Casa da Moeda, requereu ação para anulação da sua exoneração por suspeita de roubo, bem como sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e não há conclusão. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1948; Jornal Diário Oficial, 01/04/1956; Apostila, 1947; Lei nº 1713 de 28/10/1939; Código de Processo Civil, artigo 158.

A autora era doméstica, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 995. Alegou que em 1945 exercia o cargo de datilógrafa do IAPC. Em 1955 foi exonerada de seu cargo. A suplicante requereu a anulação de sua exoneração, e conseqüentemente a sua reintegração à função de Oficial Administrativa de profissão Datilógrafa. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu embargou o processo e apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração Octavio Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1955; Portaria nº28327, 11, 12703, 1945-46, 1955; Decreto-Lei 6299, de 29/02/1944, art. 3º; Código do Processo Civil art. 851, IV; Lei 1713, de 28/10/1939; Lei 11711, de 28/10/1952.

O autor e sua mulher, Ida Parnes, imigrantes estrangeiros de nacionalidade romena, estado civil casados, comerciante e de prendas domésticas, residentes na Rua Rodolfo Dantas, 16, Copacabana, contraíram casamento na Romênia perante Nito Isradita na Sinagoga de Briciova. A certidão de casamento foi extraviada e o Ministério da Justiça e Negócios Interiores pediu a declaração de provas para juntar à justificação de matrimônio, promovida pelos autores. Assim, requereram a declaração do casamento no processo de justificação. O juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente a ação. Houve apelação do Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 1 procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ - 1953; 1procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ - 1952; 1processo anexo: justificação para documentos, 1939; lei de introdução ao código civil, artigo 13; código civil, artigo 204, 202; Oliveira, José Emygdio de e Ferro, Aderson Rua Araújo Porto Alegre, 70, 4º andar.

A autora, sociedade anônima inglesa, alegou que importou pelo navio AASE Haersk uma partida de óleo mineral combustível. Na Alfândega de Fortaleza procedeu-se a medição dos recipientes e verificou-se que haviam sido descarregados 89203 quilos a mais de óleo combustível. A Alfândega multou o suplicante, devido à infração do Decreto nº 22717 de 1953, artigo 5, Regulamento de Faturas Consulares, multa. A suplicante requereu a anulação da decisão administrativa que a obrigou a pagar o valor de 5.798,20 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957, Tabelião Talma Campos Guimarães Rua do Rosário, 99 - RJ, 1959, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956 e 1957; Fatura Consular BrasiLei nº ra, 1952; Certificado de Importação, 1952; Guia de Depósito Alfândega de Fortaleza; Jornal Diário Oficial, 3/12/1958, 17/12/1958 e 19/1/1971; Decreto nº 22717 de 1953; Decreto nº 24343 de 05/06/1934; Decreto-lei nº1028 de 04/01/1939; Decreto nº 23174 de 29/09/1953.

A suplicante, estabelecida na Praça 15 de Novembro, 10 - RJ, importou óleo lubrificante dos Estados Unidos pelo navio Mormacilm e obteve a fatura legalizada pelo Consulado Brasileiro de Filadélfia dias depois da chegada do mesmo. Tal fato provocou a cobrança de multa de direitos em dobro. Requereu ação para anulação da cobrança feita pela Alfândega por considerá-la ilegal e a restituição do valor da multa de 3.336,30 cruzeiros dada em depósito. importação. O juiz julgou improcedente a ação e a autora apelou desta. O TFR negou provimento. Fatura Consular Brasileira, 1948; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1948; Decreto nº 22717 de 16/05/1933, artigo 55.