Dossiê/Processo 33910 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33201. Autor: Sociedade Anônima Empresa Aérea Rio Grandense. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 156f.

A suplicante, sediada em Porto Alegre, requereu ação para anulação da cobrança indevida do Imposto de Renda no valor de cr$4.147.346,60, fundamentada na Lei nº 1815 de 18/02/1953. Empresa Aérea, Indenização.O juiz Euclides Felix de Souza julgou procedente a ação. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração 1954 tab.31; 32 recibos do Banco do Brasil, 1953/1954; 10 recibos da The Nacional City Bank Of New York 1953; 7 históricos da conta corrente comercial emitido pelo Banco Boa Vista 1953/1954; 3 liquidações de Cobrança de Moeda Estrangeira emitida pelo Banco Nacional do Comércio S/A 1953/1954; 4 recibos emitidos pela Bendix International 1953; Recibo emitido pela Bank of América 1953; 8 lançamentos de débito feito pelo Banco do Brasil 1953/1954; Lei 156 de 27/11/1947, artigo 1o.; Lei 1383 de 13/06/1951; Lei 1815 de 18/02/1953; Código civil, artigo 159.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 10

15-01-2008

daniel