O autor, solteiro, comerciante, por conta da anulação como candidato vencedor da venda em concorrência pública dos imóveis da rua Regeneração, 509, 519 e 531 - RJ, sem justa causa, requereu a declaração de anulação do ato que anulou a ocorrência de que o autor foi vencedor, usando a expressão do decreto 4536 de 28/01/1922. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Código de Processo Civil, artigo 292; Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1957.

O autor, estado civil casado, general professor, residente na avenida Atlântica, 3958, exerceu a presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários e, em conseqüência disto, perdeu o pagamento dos vencimentos do cargo que possuía. Requer o pagamento da quantia que deixou de receber do exército nacional, alegando que seu cargo oficial era o que deveria ser seguido. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1961.

A autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, 85, deduziu de seu imposto de renda o valor de Cr$ 120.000,00 referente aos honorários mensalistas da diretoria e gratificação dos diretores de acordo com a Lei nº 154 de 25/11/1947. Acontece que a Delegada do Imposto de Renda declarou nulos os lançamentos, utilizando a Lei nº 3470 de 1958. Alegando que esta lei é posterior aos anos do imposto pago, a autora requereu a anulação do ato da delegacia em cobrar-lhe a quantia citada. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. Notificação MInistério da Fazenda 4, 1964; Legislação do Imposto de Renda, artigo 5; Decreto nº 24239 de 22/12/1947; Decerto-Lei nº 2627 de 26/09/1940, artigo 134; Constituição Federal, artigo 141; Introdução ao Código Civil, artigo 2; Decreto nº 40702 de 1956, artigo 5.

Os autores, militares reformados do Exército brasileiro por incapacidade permanente adquirida em serviço militar, não estão recebendo o abono militar de 30 por cento sobre os vencimentos, desde a decretação da Lei 4328 de 30/04/1964. Alegando irretroatividade da lei e direito adquirido e fundamentados na Constituição do Brasil, art. 150 e no código de processo civil, arts. 59, 64 e 291, requerem o pagamento do referido abono e guarnição especial. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao TFR que deu provimento e julgou procedente o recurso. Machado, Renato de Amaral (juiz). procuração passadas nos tabeliões Carmem Coelho, Rua da Assembléia n. 36 Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, n. 115, João Bocoso, Praça Manoel Duarte, n. 17 - Mesquita, Edvard Balbino, R. Senador Dantas, n. 84-C, em 1968; cartas-patentes passadas pela Secretaria do Ministério da Guerra entre os anos de 1949-1964; carteira de identidade passada pelo Ministério da Guerra sem data; controle de vencimentos passado pelo Ministério da Guerra em out./1966; certidão de registro de provisão de reforma passado pelo Ministério da Guerra entre os anos de 1947 e 1961; Diário Oficial 27/04/1955; Diário da Justiça 19/08/1968; escritório Rio Branco -Rua Rodeio e Silva n. 18 - advogado; constituição art. 150, 3º; código civil, art. 75; lei n. 1316 de 20/01/1951 art. 300 e 303; decreto n. 30119, de 01/11/1951; lei n. 2283 de 1954 art. 7º; lei n. 2710 de 19/01/1956; código de processo civil, arts. 59, 64 e 291.

O autor, estado civil casado, residente na Travessa Leopoldina, ex-soldado do Exército, foi desligado depois de ter tuberculose, sem se fazer cumprir as leis de inatividade do serviço militar. Este alegou que realizava serviços na cozinha e também como motorista, sujeitando-se a diferenças de temperaturas. Assim, requereu a anulação de sua demissão e a reforma na graduação de 3º Sargento com todos seus direitos e proventos. A ação foi julgada improcedente. certificado de reservista de 1a. categoria, de 1965; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1970; auto de vistoria, de 1971; radiodiagnóstico do Hospital Central do Exército, de 1971; roentgendiagnóstico, lei 2370, de 09/12/1954, lei 4902, de 16/12/1965, artigos 25, 28, 29, 30, 31 e 32.

O autor, 1º Sargento do Exército Nacional, residente na Rua do Imperador, 255, Realengo, Rio de Janeiro, foi transferido para a reserva remunerada sem a devida promoção por estar respondendo a um processo por falsidade ideológica, como incurso no Código Penal, artigo 299, promovido por um homem a fim de obter sua filha menor, que teve com uma mulher solteira. Acontece que alegou ter todas as condições legais para o acesso ao posto de 1º Tenente, além de ser a menina realmente sua filha. Requereu a correção deste ato. Ação improcedente. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1971; Inatividade dos Militar da Marinha, da Aeronáutica e do Exército; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 616 de 1919; Lei nº 4902 de 1965; Lei nº 4328.

O suplicante, com sede na Rua Carlos Seidl, 080, requereu ação para anulação do ato administrativo que lhe cobrou ilegalmente uma multa por infração feita pelo Delegado Fiscal do instituto suplicado. A ação foi julgada improcedente. Procuração;Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1239 de 20/12/1950; Decreto nº 29124 de 12/1/1950.

O primeiro autor era General R-1, advogado e corretor de imóveis, e o segundo era corretor. O primeiro, como Presidente da Comissão de Disciplina do Conselho Nacional de Corretores de Imóveis 1ª Região, recebeu denúncia de crime de estelionato e crime de furto qualificado contra as administrações dos suplicados, sob presidência de Aldo José C. Este recusou-se a prestar esclarecimento à Comissão de Disciplina. Pediram a anulação de atos do Presidente do CRECI e anulação das eleições para o conselho. O processo esta inconcluso. Constituição Federal artigos 125 I, 10 I; Lei nº 5010 de 30/15/1966; Código do Processo Civil artigo 291; Lei nº 4116 de 27/08/1962 arts 513 de, 514 a; Lei nº 5104 de 1966 artigos 7 c, 6; CP artigo 171,196 II e III; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1971; Procuração Tabelião Darcy Lopes Cançado - Bangú 1971; Diário Oficial 18/06/1959,18/11/1970; O Globo 27/02/1971, 22/05/1971; Relatório do Conselho Nacional de Corretores de Imóveis 19/08/1970.

A autora tinha sede na Bahia e filial no Rio de Janeiro à Praça Pio X, 98. Esta reclamou da cobrança de Taxa de Previdência social de dois por cento da Lei nº 159 de 30/12/1935 sobre importação de óleos lubrificantes. Pela Constituição Federal, artigo 15, caberia apenas o imposto único. Pediu a anulação de decisões do Conselho Superior de Tarifas que cobraram o valor de Cr$ 31.735,70 com via de depósito. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, mas o juiz homologou a desistência da ação. Procuração Cartório 11o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 47 - RJ, 1953; Recibo de Depósito Judicial, 1958; Constituição Federal, artigos 15, 157 e 159; Lei nº 159 de 30/12/1935; Decreto-lei nº 42 de 1934; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6; Código do Processo Civil, artigo 160.

A autora, Sociedade anônima Inglesa, com escritório na Avenida Rio Branco nº 109, foi considerada ingressa no Regulamento de Faturas Comerciais artigo 2, letra h pelo Inspetor da Alfândega, que lhe aplicou uma multa no valor de Cr$ 40.683,80. A Petrobrás- Petróleo Brasileiro S.A., importou de Ponta Cardon Venezuela para o Brasil óleo mineral combustível. Aconteceu que para tal transação a fatura consular foi com a Lei nº 3244 de 14/08/1957 artigos 38, 1. Além disso, afirmou que os derivados de petróleo eram suscetíveis de variação de peso em virtude das condições atmosféricas. Assim, requereu a anulação da decisão administrativa que impôs a referida multa. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recurso recebeu os embargos. procuração tabelião Aladino Neves rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1959; Fatura número 81, em 1958; (3) nota de Importação números 104.268, 1,430, 01366, em 1958; Diário oficial, de 17/09/1960, 27/02/1961;guia de receita,em 1961; consulta de transporte, carga e descarga de produtos de Petróleo a Granel, em 1945; decreto 42916, de 27/12/1957, artigo 33; lei 3244, de 14/081957, artigo 38; decreto 47712, de 29/01/1960; decreto 22717, de 16/04/1933, artigo 38; decreto-lei 1028, de 04/01/1938, artigo 1º.